Decreto-Lei n.º 144/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 505.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2014.

2 -A atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida efetuada pelo presente decreto-lei vigora entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 29 de setembro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 29 de setembro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.