Artigo 1.º - 1 - ...

2 -O processo terá por base certidão passada pela entidade intermediária ou pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, com base nos documentos em sua posse, de que conste o nome e domicílio do devedor e a proveniência e o montante global da dívida ou dívidas vencidas, sua natureza, montante do empréstimo e data de concessão, a partir da qual se contam os juros, devendo a assinatura da entidade emitente ser devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo respectivo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1984. - Mário Soares - Ernâni Rodrigues Lopes - Manuel José Dias Soares Costa. Promulgado em 24 de Abril de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 26 de Abril de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.