Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 146/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., abreviadamente designado por IPTM, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IPTM, I. P., prossegue atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IPTM, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IPTM, I. P., tem sede em Lisboa.

3 -As atribuições do IPTM, I. P., são prosseguidas por três delegações, a Delegação do Norte e Douro, a Delegação do Centro e a Delegação do Sul.

4 -O IPTM, I. P., exerce a sua jurisdição portuária sobre:

a)As zonas dentro dos limites da largura máxima legal do domínio público marítimo, os canais de navegação e as zonas flúvio-marítimas e as terrestres;

b)As zonas terrestres e marítimas necessárias à exploração portuária e à execução e conservação das obras dos portos de Vila Praia de Âncora, Castelo do Neiva, Esposende, Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Figueira da Foz, Nazaré, São Martinho do Porto, Peniche, Ericeira, Baleeira, Angeiras, Lagos, Alvor, Praia da Rocha, Portimão, Silves, Albufeira, Quarteira, Vilamoura, Faro, Olhão, Tavira, Fuseta, Santa Luzia e Cabanas, bem como as infra-estruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola;

c)No rio Douro:

5 -Das áreas de jurisdição portuária definidas nas alíneas a) e b) do número anterior excluem-se as áreas molhadas e terrestres afectas à defesa nacional, bem como as indispensáveis à execução de outros serviços públicos definidos na lei.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IPTM, I. P., tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector marítimo-portuário e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector.

2 -São atribuições do IPTM, I. P.:

a)Assessorar o Governo na definição da política nacional para os portos, transportes marítimos, navegabilidade, segurança marítima e portuária e participar na definição das políticas de ensino e formação no sector marítimo-portuário;

b)Promover e coordenar a elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;

c)Supervisionar o sector marítimo-portuário;

d)Regular a actividade das entidades que actuam no sector marítimo-portuário, designadamente aprovando normas administrativas de regulamentação do sector, nos termos da lei;

e)Assegurar a representação do Estado Português nos organismos internacionais do sector marítimo-portuário, quando de outro modo não for determinado;

f)Gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas de domínio público marítimo e fluvial na sua área de jurisdição directa;

g)Exercer os poderes que, nos termos da lei, lhe são atribuídos no domínio da administração e da segurança marítima, da náutica de recreio, das operações portuárias e do trabalho portuário;

h)Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, dos regulamentos, das normas e dos requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, designadamente das normas nacionais e internacionais relativas ao sector marítimo-portuário, sem prejuízo das competências de outras entidades;

3 -São atribuições do IPTM, I. P., no âmbito da administração dos portos sujeitos à sua jurisdição:

a)Administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em área molhada como em terra;

b)Assegurar a coordenação e fiscalizar as actividades exercidas dentro da sua área de jurisdição, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei a outras entidades;

c)Prestar ou assegurar a prestação de serviços relativos ao funcionamento dos portos, designadamente na assistência aos navios e no controlo da segurança da navegação;

d)Elaborar planos das áreas portuárias no respeito pelo disposto no Plano Nacional Marítimo-Portuário;

e)Elaborar projectos de infra-estruturas portuárias em relação aos portos sob sua responsabilidade directa de gestão e exercer a fiscalização da sua execução;

f)Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres e o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os seus fundos e acessos;

g)Definir e promover a estratégia comercial dos portos sob sua jurisdição;

h)Exercer as atribuições cometidas às autoridades portuárias pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março, e demais legislação aplicável no âmbito da segurança marítima e portuária;

j)Concessionar e licenciar os referidos serviços nos termos legais aplicáveis e assegurar a boa execução dos respectivos contratos;

l)Propor a renovação das concessões de serviços e operações portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

m)Licenciar empresas prestadoras de serviços;

n)Exercer as demais competências necessárias à prossecução das suas atribuições, designadamente de natureza regulamentar.

4 -No âmbito da navegabilidade do rio Douro, são ainda atribuições do IPTM, I. P.:

a)Promover e incentivar a navegação na via navegável do Douro;

b)Promover e incentivar as actividades relacionadas com a navegação, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento do Douro;

c)Desenvolver e conservar as infra-estruturas e os equipamentos destinados a assegurar a circulação na via navegável e a utilização das instalações portuárias;

d)Administrar os bens do domínio público integrados na sua área de jurisdição;

e)Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacte na via navegável.

5 -O IPTM, I. P., pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas atribuições e competências. CAPÍTULO II Estrutura e organização

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos do IPTM, I. P.:

a)O conselho directivo;

b)O conselho consultivo;

c)O fiscal único.

2 -Cada uma das delegações do IPTM, I. P., é dirigida por um director delegado, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do conselho directivo do IPTM, I. P.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e quatro vogais.

2 -Um dos vogais pode, sob proposta do presidente e por despacho do ministro da tutela, assumir a função de vice-presidente.

3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente ou pelo vogal designado para o efeito e, na sua falta, pelo vogal mais antigo.

4 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, no âmbito das suas funções de regulação, superintendência, inspecção e fiscalização:

a)Aprovar os estudos, pareceres e propostas a apresentar ao Governo;

b)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, e deliberar sobre a participação na constituição de pessoas colectivas cujos fins sejam complementares das atribuições do IPTM, I. P.;

c)Exercer os poderes normativos previstos na lei;

d)Exercer os poderes de licenciamento, de autorização e de certificação, bem como quaisquer outros poderes públicos compreendidos nas competências do IPTM, I. P., como entidade reguladora do sector marítimo-portuário, designadamente emitindo os títulos representativos das licenças, autorizações e certificações concedidas e os demais documentos oficiais do IPTM, I. P.;

e)Praticar os actos relativos à organização e funcionamento dos sistemas de registo, informação e cadastro;

f)Compete ao IPTM, I. P., processar e punir as infracções às normas cuja implementação, supervisão, inspecção e fiscalização lhe compete, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações;

g)Decidir os processos de contra-ordenações da competência do IPTM, I. P., e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;

h)Exercer outros poderes que sejam necessários à realização das atribuições do IPTM, I. P., e que não estejam atribuídos a outros órgãos;

j)Comunicar às autoridades competentes as irregularidades e infracções de que tenha conhecimento no exercício da sua actividade, em particular, nas áreas da fiscalidade e segurança social;

l)Propor a nomeação dos directores delegados;

m)Praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições do IPTM, I. P., para que não seja competente outro órgão.

5 -O conselho directivo pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, competências em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do IPTM, I. P., estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condições.

6 -A atribuição de um pelouro implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos e para praticar os actos de gestão corrente das unidades orgânicas envolvidas.

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do instituto e nas tomadas de decisão do conselho directivo.

2 -O conselho consultivo do IPTM, I. P., é composto por:

a)O presidente do conselho directivo do IPTM, I. P.;

b)Um representante da Direcção-Geral da Autoridade Marítima;

c)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

d)Um representante da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

e)Um representante do Instituto da Água, I. P.;

f)Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

g)Um representante da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;

h)Um representante da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

j)Um representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do MOPTC;

l)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

m)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

n)Um representante da Direcção-Geral de Actividades Económicas;

o)Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

p)Um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

q)Um representante de cada uma das administrações portuárias;

r)Um representante da associação representativa dos Armadores do Tráfego Fluvial;

s)Um representante da Associação de Armadores da Marinha de Comércio;

t)Um representante do Conselho Português de Carregadores;

u)Um representante das associações dos agentes de navegação;

z)Dois representantes dos sindicatos representativos do pessoal do mar; aa) Dois representantes da área económica empresarial, convidados pelo presidente do IPTM, I. P.; ab) Duas personalidades de reconhecido mérito, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, por períodos de três anos; ac) Um representante de cada uma das administrações de região hidrográfica.

3 -Os representantes que têm assento no conselho consultivo são os dirigentes máximos dos serviços e organismos representados ou quem estes designarem em sua representação.

4 -Ao conselho consultivo compete:

a)Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos relacionados com as atribuições do IPTM, I. P.;

b)Propor as acções que considere adequadas ao melhor desenvolvimento das actividades do IPTM, I. P.;

c)Eleger o presidente de entre os membros referidos nas alíneas q) a z) do n.º 1;

d)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.

5 -O conselho consultivo funciona em sessões plenárias ou por secções especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.

Artigo 7.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 8.º

Delegações do IPTM, I. P.

O conselho directivo pode incumbir as delegações do IPTM, I. P., da realização de tarefas específicas no âmbito da prossecução das suas atribuições que possam ser desenvolvidas a nível local ou regional, e delegar poderes nos respectivos dirigentes.

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna do IPTM, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 10.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do gestor público.

Artigo 11.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do IPTM, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

CAPÍTULO III

Regime financeiro e patrimonial

Artigo 12.º

Receitas

1 -O IPTM, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IPTM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto das taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas nas suas atribuições e pela emissão de licenças, certificações, registos e títulos análogos;

b)Uma percentagem das receitas de exploração de cada porto integrado em administração portuária, a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes;

c)40% das coimas aplicadas, revertendo os restantes 60% para o Estado;

d)As comparticipações e os subsídios do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;

e)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário, assim como os dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

f)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem, nos termos legais;

g)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços de concepção, consultoria, assistência técnica ou outros celebrados, com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h)O produto de indemnizações por avarias ou danos verificados no seu património;

j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -As receitas a que se refere a alínea b) do número anterior são transferidas trimestralmente pelas respectivas administrações portuárias.

4 -Constituem ainda receitas próprias do IPTM, I. P., provenientes das suas delegações:

a)As importâncias resultantes de taxas devidas pela prestação de serviços previstos nos regulamentos de tarifas dos portos integrados;

b)As taxas e outras receitas resultantes da exploração da via navegável, das zonas portuárias e das áreas patrimoniais que lhes estão afectas;

c)Os rendimentos provenientes da gestão do património, mobiliário e imobiliário, que lhe esteja afectado, e dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração.

Artigo 13.º

Despesas

Constituem despesas do IPTM, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 14.º

Património

O património da IPTM, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 15.º

Domínio público do Estado

1 -Encontram-se afectos ao IPTM, I. P., os bens do domínio público situados dentro da sua área de jurisdição portuária, designadamente os terrenos afectos a actividades ligadas à navegação, cais, docas, obras de acostagem e outras obras marítimas, rampas e varadouros, bem como os terraplenos anexos e respectivos acessos às vias nacionais ou municipais.

2 -Os bens móveis e imóveis afectos ao IPTM, I. P., existentes na área do domínio público do Estado, só podem ser arrestados ou penhorados nos mesmos termos em que o podem ser os bens do Estado. CAPÍTULO IV Actividade de regulação

Artigo 16.º

Regulação

a)Propor e assessorar a tutela na elaboração de diplomas legais e regulamentares do sector, designadamente na preparação e elaboração das medidas necessárias à introdução na ordem jurídica interna das políticas comunitárias do sector marítimo-portuário;

b)Definir, através de regulamentos, as regras necessárias à aplicação de normas e resoluções emanadas da Organização Marítima Internacional e de outros organismos internacionais de normalização técnica;

c)Analisar, apreciar e aprovar anualmente as propostas de regulamentos de tarifas de cada uma das administrações portuárias;

d)Promover a avaliação dos níveis de serviço das administrações portuárias, designadamente em matéria tarifária;

e)Emitir instruções vinculativas de simplificação e harmonização tarifária e determinar a correcção das irregularidades na actividade tarifária das administrações portuárias;

f)Propor medidas que conduzam à harmonização de procedimentos, indicadores e instrumentos de gestão das administrações portuárias;

g)Aprovar medidas e boas práticas que conduzam à aplicação harmonizada do sistema tarifário;

h)Emitir parecer sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos na área de cada porto;

i)Definir requisitos gerais base para o acesso e manutenção nas actividades e na prestação de serviços portuários;

j)Definir os requisitos gerais base relativos ao transporte marítimo, nomeadamente para o acesso e manutenção na actividade de armador, de operador de transporte marítimo, de agente de navegação, bem como as referentes às actividades marítimo-turísticas, aos serviços de técnicos náuticos, nomeadamente de pilotagem e reboque, e ao apoio ao desenvolvimento sustentado da actividade sectorial;

l)Aprofundar as questões de acesso ao mercado, de concorrência entre portos, das relações financeiras entre Estados membros da União Europeia e os portos;

m)Enquadrar, através de orientações e regulamentos, os auxílios de Estado;

n)Emitir parecer sobre os programas de concursos e cadernos de encargos das concessões dos serviços e operações portuárias propostos pelas administrações Portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

o)Emitir parecer sobre a renovação das concessões dos serviços e operações portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

p)Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos, a serem submetidos pelas administrações portuárias, podendo estas aprovar os regulamentos sem o parecer quando o mesmo não for emitido no prazo de 45 dias.

Artigo 17.º

Colaboração com a Autoridade da Concorrência

O IPTM, I. P., deve, no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa da concorrência, colaborar com a Autoridade da Concorrência, e, em particular, proceder à identificação dos comportamentos susceptíveis de infringir o disposto na lei de defesa da concorrência em matéria de práticas proibidas, bem como na organização e instrução dos respectivos processos e na verificação e cumprimento das decisões neles proferidas.

CAPÍTULO V

Poderes de autoridade

Artigo 18.º

Poderes de autoridade

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o IPTM, I. P., exerce os poderes de autoridade do Estado quanto:

a)À liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que lhe sejam devidas nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua actividade, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado e constituindo título executivo as facturas, certidões de dívida ou títulos equivalentes;

b)À aplicação e cobrança, voluntária e coerciva, de coimas, nos termos legais;

c)À execução coerciva das demais decisões de autoridade;

d)Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização;

e)À protecção das suas instalações e do seu pessoal.

2 -O pessoal do IPTM, I. P., que desempenhe funções de inspecção e fiscalização é detentor dos necessários poderes de autoridade e no exercício das suas funções goza das seguintes prerrogativas:

a)Aceder e inspeccionar, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, os equipamentos, os serviços e os documentos das entidades sujeitas a inspecção e fiscalização pelo IPTM, I. P.;

b)Requisitar para análise equipamentos e documentos;

c)Identificar as pessoas que se encontrem em flagrante violação das normas cuja observância lhe compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil;

d)Solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais quando o julgue necessário ao desempenho das suas funções.

3 -O disposto nas alíneas a), b) e d) do número anterior é igualmente aplicável às entidades e agentes credenciados pelo IPTM, I. P., para o exercício de funções de fiscalização, nos termos previstos no presente diploma.

4 -O pessoal do IPTM, I. P., e os agentes, por este, credenciados titulares destas prerrogativas, devem exibir, no exercício das suas funções, um documento de identificação próprio, de modelo a fixar pelo conselho directivo.

5 -A livre entrada a bordo dos navios fundeados ou atracados nos portos nacionais é facultada ao pessoal do IPTM, I. P., encarregado, nos termos da lei, da realização de inspecções e vistorias aos navios e da superintendência ou fiscalização de serviços portuários, mediante documento de identificação, acreditando-o para esta missão. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Regime transitório de pessoal

1 -Os funcionários públicos dos quadros de pessoal do IPTM, I. P., podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapas a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho directivo, no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 -Os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 extinguem-se à medida que vagarem.

5 -Os funcionários sujeitos aos regimes jurídicos do estatuto do pessoal das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem que transitaram para o IPTM, I. P., mantêm a situação jurídica em que actualmente se encontram.

Artigo 20.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do IPTM, I. P., são remetidos ao aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 21.º

Presidência transitória do conselho consultivo

Até à eleição do presidente do conselho consultivo, as respectivas funções são exercidas pelo presidente do conselho directivo do IPTM, I. P.

Artigo 22.º

Áreas de jurisdição portuária

Até à revisão das áreas de jurisdição portuária, mantêm-se em vigor os limites definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2001, de 13 de Julho, no artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 242/99, de 28 de Junho, no artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 243/99, de 28 de Junho, no artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 244/99, de 28 de Junho.

Artigo 23.º

Regularização patrimonial

A relação dos bens e direitos que constituem o património do IPTM, I. P., e que integravam o património autónomo do Instituto Marítimo Portuário (IMP), do Instituto Portuário do Norte (IPN), do Instituto Portuário do Centro (IPC), do Instituto Portuário do Sul (IPS) e do Instituto da Navegabilidade do Douro (IND) e que, ainda, não tenham sido objecto de regularização patrimonial devem ser registados a favor do IPTM, I. P., no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação do presente diploma, para tanto sendo título bastante o presente decreto-lei.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, com excepção do disposto no artigo 8.º e nos artigos 7.º a 10.º do respectivo anexo.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 2 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.