Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 146/96

Artigo 1.º

Colégios de especialidade

1 -São criados os colégios de especialidade, dispositivos do sistema científico e tecnológico nacional estruturantes da reflexão sobre a actividade científica e tecnológica por domínios disciplinares.

2 -A designação do âmbito científico de cada colégio de especialidade é feita por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia, devendo tomar em consideração as principais classificações internacionais das áreas científicas e as especialidades de doutoramento das universidades portuguesas.

3 -O âmbito científico dos colégios de especialidade é objecto de revisão periódica, que será baseada em parecer do Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia.

4 -Não poderão existir, em cada momento, mais de 15 colégios de especialidade.

Artigo 2.º

Composição

1 -Fazem parte dos colégios de especialidade, desde que solicitem a sua adesão:

a)Os doutores por universidades portuguesas;

b)Os doutores por universidades estrangeiras cujo doutoramento tenha sido reconhecido em Portugal;

c)Os professores das universidades portuguesas com categoria igual ou superior a professor auxiliar;

d)Os investigadores da carreira de investigação científica com a categoria de investigador auxiliar ou superior;

e)Outros investigadores que, pelo seu currículo científico, o colégio respectivo delibere aceitar, nas condições referidas na alínea e) do n.º 3 do artigo 6.º

2 -A adesão aos colégios de especialidade faz-se por declaração escrita acompanhada de documento comprovativo do título académico ou da integração no quadro da carreira de investigação.

3 -A adesão é solicitada para o colégio que abranja a área científica na qual o investigador exerça a sua actividade.

4 -No caso de o mesmo investigador estar em condições de aderir a mais de um colégio, deverá optar por um deles.

5 -Considera-se prova bastante do título académico ou de integração no quadro de investigadores as listagens a fornecer por instituições de ensino superior ou instituições públicas de investigação donde constem esses elementos.

6 -Presume-se que o investigador exerce a sua actividade na área científica correspondente àquela em que apresentou a sua dissertação de doutoramento ou prestou provas na carreira de investigação.

7 -A presunção referida no número anterior é ilidível pela apresentação de prova documental, a apreciar pela direcção do colégio de especialidade respectivo, com recurso para a assembleia, que demonstre que o investigador exerce a sua actividade, no momento da adesão, em área científica diversa da referida no número anterior.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Cada colégio de especialidade tem o direito de se fazer representar no Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia, através de um representante designado nos termos de regulamento a aprovar pela respectiva assembleia.

2 -Os colégios de especialidade indicam investigadores da respectiva área que podem fazer parte das comissões de avaliação das candidaturas a financiamentos atribuídos no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, nos termos que vierem a ser regulamentados.

3 -Os colégios de especialidade elaboram um relatório anual, a apresentar ao Ministro da Ciência e da Tecnologia, sobre o estado e evolução do conhecimento científico e tecnológico na área respectiva.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos dos colégios de especialidade:

a)A direcção;

b)A assembleia.

2 -Os regimentos de cada colégio podem criar outros órgãos além dos previstos no número anterior.

Artigo 5.º

Direcção

1 -A direcção é composta de um presidente, um vice-presidente e três vogais.

2 -A direcção é eleita pelos membros do colégio, segundo regulamento a aprovar pela assembleia.

3 -Compete à direcção:

a)Indicar os membros do colégio que podem fazer parte das comissões de avaliação referidas no n.º 2 do artigo 3.º;

b)Apresentar à assembleia, para aprovação, o relatório anual referido no n.º 3 do artigo 3.º;

c)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;

d)Apresentar à assembleia propostas de alteração ao regimento do colégio;

e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela assembleia ou pelo regimento.

Artigo 6.º

Assembleia

1 -A assembleia é composta por todos os membros do colégio de especialidade.

2 -Salvo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples.

3 -Compete à assembleia:

a)Eleger a mesa da assembleia;

b)Aprovar o relatório anual mencionado no n.º 3 do artigo 3.º;

c)Aprovar o regimento do colégio;

d)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;

e)Decidir, por maioria de dois terços, sobre a adesão dos investigadores referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º;

f)Exercer todas as competências que lhe sejam atribuídas pelo regimento e, em geral, todas as que não forem da competência específica de outros órgãos.

Artigo 7.º

Mandato

O mandato dos membros dos órgãos do colégio é de dois anos, renovável uma única vez.

CAPÍTULO II

Primeira formação dos colégios de especialidade

Artigo 8.º

Comissão eleitoral

1 -Para cada colégio de especialidade é designada, por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia, uma comissão eleitoral composta por cinco investigadores da respectiva área de conhecimento.

2 -Incumbe à comissão eleitoral:

a)Apresentar a lista provisória do recenseamento dos investigadores que podem fazer parte do colégio;

b)Apreciar e decidir das reclamações que os interessados apresentem sobre a inclusão, não inclusão ou inclusão em colégio diverso do da área de actividade actual dos investigadores;

c)Elaborar a lista definitiva de recenseamento;

d)Orientar e dirigir o processo eleitoral conducente à eleição da primeira direcção de cada colégio, nos termos do estabelecido neste decreto-lei.

Artigo 9.º

Apresentação da lista

1 -A lista provisória de recenseamento dos investigadores que podem fazer parte do colégio, elaborada a partir das listagens a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º, é enviada por correio a cada um deles e a todas as universidades e instituições públicas de investigação.

2 -Juntamente com a lista é enviada uma declaração tipo, a ser subscrita pelos investigadores que desejarem manifestar a sua vontade de aderir ao colégio, a qual deve ser devolvida à comissão eleitoral no prazo de 15 dias sobre a data do envio da lista.

3 -A adesão efectuada nos moldes referidos no número anterior dispensa a apresentação do documento a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Qualquer interessado pode apresentar reclamação, no prazo de 20 dias sobre a data do envio da lista provisória de recenseamento, sobre a inclusão, não inclusão e inclusão em colégio diverso de qualquer investigador.

2 -As reclamações só são admitidas se juntarem documentação que as sustente.

3 -As reclamações são apreciadas pela comissão eleitoral, que decide definitivamente no prazo de 30 dias contados a partir da sua recepção.

Artigo 11.º

Lista definitiva

1 -Apreciadas e decididas as reclamações, é elaborada a lista definitiva do recenseamento, que identificará os investigadores que manifestaram a sua vontade de aderir aos colégios.

2 -A lista definitiva é imediatamente divulgada, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 12.º

Apresentação de candidaturas

1 -Após a elaboração da lista definitiva, abre-se um prazo de 35 dias para a apresentação de candidaturas à direcção do colégio, contado a partir do dia seguinte ao daquela elaboração.

2 -As candidaturas são apresentadas por lista que indique os candidatos a cada um dos lugares da direcção.

3 -Só podem ser candidatos os membros do colégio de especialidade referidos na lista definitiva do recenseamento.

4 -Para efeitos de votação as listas serão designadas por letras, em sucessão alfabética, de acordo com a ordem de entrada na comissão eleitoral.

Artigo 13.º

Eleição

1 -As comissões eleitorais enviam, por carta registada, a todos os investigadores incluídos no recenseamento definitivo o elenco das listas de candidaturas e um boletim de voto que contenha a indicação de todas as listas e o local onde deverá ser assinalada a escolha do eleitor.

2 -Cada eleitor remete o seu voto, no prazo de 15 dias após o envio referido no número anterior, em sobrescrito fechado, dentro de outro, dirigido à comissão eleitoral respectiva, em que indique a sua identificação completa.

3 -A comissão eleitoral, em dia previamente anunciado, descarrega no caderno eleitoral os votos recebidos, fazendo entrar na urna os sobrescritos que contenham os votos.

4 -Efectuada a operação referida no número anterior, são abertos todos os sobrescritos que contenham os votos, procedendo-se à respectiva contagem.

5 -É considerada eleita a lista que obtiver o maior número de votos.

6 -Em todo o processo referido neste artigo podem participar delegados das listas concorrentes.

Artigo 14.º

Competência da primeira direcção eleita

a)Elaborar a proposta do regimento do colégio;

b)Convocar, nos 60 dias após a sua eleição, a assembleia do colégio para eleger a respectiva mesa e discutir e votar a proposta de regimento. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 15.º

Princípio de não remuneração

As funções a desempenhar pelos membros dos colégios de especialidade nos respectivos órgãos não são remuneradas.

Artigo 16.º

Apoio logístico

O apoio logístico e material ao processo de constituição e ao funcionamento dos colégios de especialidade é fornecido pelo organismo sujeito a tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia com competência na área da avaliação e do financiamento da investigação científica e tecnológica.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 8 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.