Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 146-A/84

Artigo 1.º

(Denominação, natureza e funções)

2 -O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica destinado à formação profissional de magistrados judiciais, de magistrados do ministério público, de conservadores e de notários e à investigação na área da sua actividade formativa, servindo complementarmente para ministrar cursos de aperfeiçoamento para funcionários de justiça.

3 -A solicitação dos respectivos serviços, pode o Centro de Estudos Judiciários levar a efeito acções formativas no quadro das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social.

Artigo 5.º

(Órgãos e serviços)

1 -São órgãos do Centro de Estudos Judiciários:

e)O conselho técnico;

f)O conselho administrativo.

2 -O Centro de Estudos Judiciários disporá dos seguintes serviços:

a)O Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais;

b)A Biblioteca;

c)O Museu;

d)A Secretaria.

Artigo 8.º

(Assistência e substituição)

O director é assistido por 3 directores-adjuntos, sendo 1 director de estudos e 2 directores de estágios, que asseguram sucessivamente a sua substituição.

Artigo 9.º

(Director de estudos e directores de estágios)

1 -O director de estudos e os directores de estágios são nomeados e exercem funções nos termos previstos no artigo 6.º

2 -A nomeação dos directores de estágios faz-se de entre magistrados judiciais e magistrados do ministério público, pertencendo sempre um a cada magistratura.

3 -Compete especialmente ao director de estudos:

b)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.

4 -Compete especialmente ao director de estágios para a magistratura judicial:

a)Preparar o respectivo plano de estágios e orientar directamente a sua execução;

b)Preparar o plano anual de actividades de formação complementar e orientar directamente a sua execução;

c)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.

5 -Compete especialmente ao director de estágios para a magistratura do ministério público:

a)Preparar o respectivo plano de estágios e orientar directamente a sua execução;

b)Preparar o plano anual de actividades de formação permanente e orientar directamente a sua execução;

c)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.

6 -O director de estudos é substituído sucessivamente pelo director de estágios para a magistratura judicial e pelo director de estágios para a magistratura do ministério público e os directores de estágios substituem-se reciprocamente.

7 -Para efeitos de vencimento, o cargo de director-adjunto é equiparado ao de juiz da relação.

Artigo 13.º

(Constituição)

Constituem o conselho pedagógico:

a) ...

b) ...

c) Os directores de estágios;

d) ...

e) ...

Artigo 23.º

(Competência)

a)Assegurar o expediente relativo ao director, ao conselho de gestão, ao conselho pedagógico, ao conselho de disciplina, ao conselho técnico, ao conselho administrativo, ao Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, à Biblioteca e ao Museu;

Artigo 24.º

(Pessoal)

1 -O secretário é nomeado de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado ou de entre secretários judiciais de reconhecido mérito.

Artigo 28.º

(Admissibilidade)

2 -São admitidos sem necessidade de graduação em testes de aptidão:

c)Licenciados em Direito com classificação média de licenciatura igual ou superior a 14 valores.

Artigo 29.º

(Ingresso)

c)Ter mais de 23 anos no dia 1 de Outubro do ano de abertura do concurso;

Artigo 35.º

(Fases)

3 -Coincidindo com a abertura do concurso, o Centro de Estudos Judiciários fará publicar a lista de matérias sobre que versarão as provas da fase escrita referidas nas alíneas b) e c) do artigo 36.º

Artigo 36.º

(Fase escrita)

1 -A fase escrita compreende:

b)A resolução de uma questão prática de direito civil ou comercial e de direito processual civil, de direito criminal e de direito processual penal, ou de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, à escolha do candidato;

c)A resolução de uma questão prática, sorteada de entre as disciplinas referidas na alínea b) e não escolhidas pelo candidato na prova anterior.

4 -Em caso de manifesta inaptidão, a fase escrita é eliminatória.

Artigo 37.º

(Fase oral)

1 -A fase oral compreende:

a)Uma conversação de 30 minutos, tendo como ponto de partida um tema relativo a aspectos sociais, jurídicos, económicos ou culturais, a escolher pelo candidato de uma lista de matérias a publicar pelo Centro de Estudos Judiciários;

b)Um interrogatório de 30 minutos sobre tema a escolher pelo candidato de entre as matérias referidas no n.º 3 do artigo 35.º e relativas à disciplina excluída da fase escrita por força da aplicação do regime previsto nas alíneas b) e c) do artigo 36.º;

c)Uma discussão, por tempo não superior a 30 minutos, tendo como ponto de partida as matérias sobre que versaram as provas escritas.

Artigo 45.º

(Enunciação)

O período de formação inicial compreende as seguintes fases sucessivas:

a) ...

b) Um período de iniciação;

c) ...

Artigo 46.º

(Organização)

1 -O período de actividades teórico-práticas tem início no dia 1 de Outubro subsequente à data de abertura do concurso de ingresso e termina no dia 31 de Julho seguinte.

3 -... SUBSECÇÃO III Período de iniciação

Artigo 49.º

(Organização)

1 -O período de iniciação começa no dia 1 de Outubro subsequente ao termo do período de actividades teórico-práticas e termina no dia 31 de Julho seguinte, compreendendo as seguintes fases:

a)Estágio de iniciação, a decorrer entre 1 de Outubro e 30 de Maio;

b)Curso complementar de síntese, a decorrer entre 2 de Junho e 31 de Julho.

Artigo 50.º

(Conteúdo)

3 -O curso complementar de síntese realiza-se sob a orientação conjunta do director de estudos e dos directores de estágios e com intervenção dos professores do Centro de Estudos Judiciários.

4 -Na organização das actividades ter-se-ão em conta os objectivos de integração e síntese das fases anteriores de formação teórico-prática e de estágio de reflexão crítica e de preparação para a fase seguinte.

Artigo 51.º

(Delegação do Centro de Estudos Judiciários)

3 -A função de coordenação e dinamização dos estágios em curso no distrito judicial onde o Centro de Estudos Judiciários tenha a sua sede cabe, directamente, aos respectivos directores de estágios.

Artigo 52.º

(Aproveitamento)

1 -Findo o período de iniciação, procede-se à notação do aproveitamento dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos no artigo 47.º

Artigo 53.º

(Graduação)

A graduação dos auditores de justiça faz-se mediante avaliação global, que terá em conta os níveis de aproveitamento obtidos durante o período de formação inicial e, complementarmente, o currículo académico.

Artigo 55.º

(Organização)

1 -O estágio de pré-afectação começa no dia 1 de Outubro subsequente ao termo do período de iniciação e termina no dia 31 de Maio seguinte.

Artigo 67.º

(Regime de remuneração)

1 -Será afixado, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano, e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, o regime de remuneração dos docentes, dos delegados regionais, dos formadores, dos membros dos júris, dos membros do conselho de gestão, do conselho pedagógico, do conselho de disciplina, do conselho técnico e dos responsáveis pelos departamentos de estudos do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais.

3 -... Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes. Promulgado em 7 de Maio de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 9 de Maio de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.