Decreto-Lei n.º 147/2005
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 147/2005
- Data de publicação
- 26/08/2005
- Série
- Decreto-Lei n.º 147/2005, 1.ª Série, 2005-08-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 147/2005, 1.ª Série, 2005-08-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.