Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 147/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., abreviadamente designado por IMTT, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2 -O IMTT, I. P., prossegue atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IMTT, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IMTT, I.P., tem sede em Lisboa.

3 -A nível regional funcionam serviços desconcentrados as Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, com âmbito territorial correspondente ao das NUTS II.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IMTT, I. P., tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector dos transportes terrestres, supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, visando a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, com promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes.

2 -São atribuições do IMTT, I. P.:

a)Assessorar o Governo na definição, implementação e avaliação de políticas para o sector dos transportes terrestres, assegurando a sua coordenação interna com os subsistemas de circulação e segurança rodoviária e delineando estratégias de articulação intermodal;

b)Apoiar a tutela na elaboração de diplomas legais e regulamentares do sector dos transportes terrestres, designadamente na preparação e elaboração dos instrumentos necessários à introdução das políticas comunitárias para o sector dos transportes terrestres na ordem jurídica interna, bem como propor a adopção de medidas legislativas no âmbito das suas atribuições;

c)Assegurar a representação do Estado Português em organismos internacionais do sector dos transportes terrestres, salvo determinação em contrário;

d)Promover a definição do quadro normativo e regulamentar de acesso à actividade, à profissão e ao mercado dos transportes terrestres, incluindo, designadamente, os transportes rodoviários e ferroviários de passageiros e de mercadorias, e garantir a sua aplicação;

e)Regular as actividades de transportes terrestres e complementares, designadamente autorizando, licenciando e fiscalizando as entidades do sector no exercício dessas actividades e garantindo a aplicação do respectivo sistema de contra-ordenações;

f)Coordenar o processo de licenciamento para instalação e gestão de plataformas e outras instalações logísticas, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis;

g)Colaborar na definição e implementação da política tarifária dos transportes públicos;

h)Autorizar, nos casos previstos na lei, serviços de transporte público de passageiros;

j)Apoiar o Governo e outras entidades públicas competentes na caracterização das situações em que se justifica imposição de obrigações de serviço público e a concessão da exploração de serviços de transporte público de passageiros;

l)Avaliar, no âmbito das suas atribuições, a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros;

m)Certificar profissionais dos transportes terrestres e promover a habilitação dos condutores;

n)Reconhecer, licenciar e supervisionar as entidades formadoras e examinadoras sujeitas à sua supervisão, definir as políticas de formação e garantir e fiscalizar a sua aplicação;

o)Definir as condições da emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução e certificados profissionais;

p)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de contra-ordenação relativamente à actividade de ensino e exames de condução e de certificação de profissionais de transporte;

q)Aprovar, homologar e certificar veículos e equipamentos afectos aos sistemas de transporte terrestre, incluindo as infra-estruturas de natureza ferroviária, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos, reconhecendo, licenciando e supervisionando as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspecção;

r)Assegurar a gestão dos registos nacionais do sector dos transportes, designadamente de veículos, infra-estruturas ferroviárias, centros de inspecção, condutores, escolas de condução, empresas transportadoras e actividades complementares, carreiras de transporte público de passageiros e profissionais de transporte;

s)Determinar, no subsector ferroviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos, nas infra-estruturas, no material circulante, nas oficinas de manutenção e nos restantes meios de exploração, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança, a interoperabilidade e a eficiência da exploração;

t)Determinar, no subsector do transporte rodoviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos nos veículos e respectivos componentes, equipamentos, e materiais, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança e a eficiência da exploração e reduzir impactes ambientais negativos;

u)Gerir o sistema de emissão dos cartões tacográficos;

z)Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, bem como dos instrumentos sectoriais de escala nacional, designadamente integrando as correspondentes estruturas de coordenação; aa) Promover a criação e o funcionamento de um sistema de observação do mercado dos transportes terrestres, atendendo às especificidades de cada um dos subsectores que o integram; ab) Propor medidas de apoio e inovação específicas para o sector dos transportes terrestres e gerir a aplicação das medidas que forem aprovadas; ac) Elaborar estudos e dar parecer sobre as políticas gerais de transportes terrestres, sobre projectos legais e regulamentares nessa área; ad) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

3 -O IMTT, I. P., pode convencionar e articular com entidades competentes a gestão de outros registos em relação com as actividades de transporte, nomeadamente em matéria de circulação e segurança rodoviária.

4 -O IMTT, I. P., deve proporcionar às entidades públicas os acessos necessários que permitam utilizar, inserir ou actualizar dados relevantes para o exercício das suas atribuições, de forma segura e registável, e convencionar com outras entidades interacções susceptíveis de contribuir para a qualidade, integralidade e actualidade dos registos, desde que compatíveis com a privacidade da informação registada.

5 -O IMTT, I. P., pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas atribuições e competências. CAPÍTULO II Estrutura e organização

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e quatro vogais.

2 -Um dos vogais pode, sob proposta do presidente e por despacho do ministro da tutela, assumir a função de vice-presidente.

3 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho directivo, no âmbito das suas funções de regulação, superintendência, inspecção e fiscalização:

a)Aprovar os estudos, pareceres e propostas a apresentar ao Governo;

b)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, e deliberar sobre a participação na constituição de pessoas colectivas cujos fins sejam complementares das atribuições do IMTT, I. P.;

c)Exercer os poderes normativos previstos na lei;

d)Exercer os poderes de licenciamento, de autorização e de certificação, bem como quaisquer outros poderes públicos compreendidos nas competências do IMTT, I. P., como entidade reguladora dos transportes terrestres, designadamente emitindo os títulos representativos das licenças, autorizações e certificações concedidas e os demais documentos oficiais do IMTT, I. P.;

e)Praticar os actos relativos à organização e funcionamento dos sistemas de registo, informação e cadastro;

f)Compete ao IMTT, I. P., processar e punir as infracções às normas cuja implementação, supervisão, inspecção e fiscalização lhe compete, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações;

g)Decidir os processos de contra-ordenações da competência do IMTT, I. P., e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;

h)Exercer outros poderes que sejam necessários à realização das atribuições do IMTT, I. P., e que não estejam atribuídos a outros órgãos;

j)Comunicar às autoridades competentes as irregularidades e infracções de que tenha conhecimento no exercício da sua actividade, em particular, nas áreas da fiscalidade e segurança social;

l)Praticar outros actos previstos na lei.

4 -O conselho directivo pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, competências em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do IMTT, I. P., estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condições.

5 -A atribuição de um pelouro implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos e para praticar os actos de gestão corrente das unidades orgânicas envolvidas.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do IMTT, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei-quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do gestor público.

Artigo 9.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do IMTT, I. P., é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.

CAPÍTULO III

Regime financeiro e patrimonial

Artigo 10.º

Receitas

1 -O IMTT, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IMTT, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto de taxas pela prestação de serviços, que lhe estejam consignadas;

b)Uma participação a receber da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., proveniente da aplicação, ao montante global das taxas de utilização devidas a esta empresa pela exploração de serviços de transporte na infra-estrutura cuja gestão lhe está delegada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, de uma taxa a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, a título de comparticipação genérica pelo exercício de atribuições do IMTT, I. P., relativas ao desenvolvimento do sector ferroviário;

c)O produto de coimas que lhe esteja consignado, bem como o resultante da venda de objectos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, por decisão transitada em julgado no âmbito de processos de contra-ordenação;

d)O produto resultante da venda ou prestação de bens ou serviços, incluindo acções de formação e emissão de pareceres;

e)O produto da venda de publicações e outros suportes de informação;

f)O rendimento de bens próprios e o produto da sua oneração ou alienação;

g)O produto de aplicação às empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, de sanções pecuniárias previstas em regulamento, por insuficiência de desempenho em matéria de segurança e de qualidade;

h)O produto da remuneração de serviços de arbitragem e o de remuneração da prestação de serviços ao Estado;

3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do IMTT, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas do IMTT, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património da IMTT, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

CAPÍTULO IV

Actividade de regulação

Artigo 13.º

Unidade de Regulação Ferroviária

1 -O IMTT, I. P., integra uma unidade orgânica, dotada de autonomia funcional, com funções de regulação económica e técnica da actividade ferroviária, incidindo designadamente da relação entre os gestores da infra-estrutura e os operadores de transporte.

2 -O dirigente da unidade de regulação ferroviária é nomeado directamente pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes, não dependendo funcionalmente do conselho directivo do IMTT, I. P.

3 -A Unidade de Regulação Ferroviária prossegue as seguintes atribuições:

a)Actuar como instância de recurso para as matérias do directório de rede;

b)Regular o acesso à infra-estrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, bem como o inerente processo de aceitação de operadores;

c)Definir regras e atribuir prioridades para repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária, arbitrando e decidindo em caso de conflito;

d)Definir as regras e critérios de taxação da utilização da infra-estrutura ferroviária e homologar as tabelas de taxas propostas pelas respectivas entidades gestoras;

e)Fiscalizar o cumprimento por parte das empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como das disposições com relevância em matéria de regulação constantes dos respectivos estatutos, licenças, contratos de concessão ou outros instrumentos jurídicos que regulem a respectiva actividade;

f)Definir ou aprovar, na prossecução das suas atribuições de regulação, regimes de desempenho da infra-estrutura e operadores, de observância obrigatória para as empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, particularmente em matéria de fiabilidade e de pontualidade e dos correspondentes sistemas de monitorização, aplicando penalidades por insuficiências de desempenho;

g)Apreciar e decidir sobre reclamações dos operadores em relação ao gestor da infra-estrutura;

h)Colaborar com os órgãos de defesa da concorrência, e, em particular, proceder à identificação de comportamentos de empresas e entidades sujeitas aos seus poderes de regulação, que sejam susceptíveis de infringir o disposto na lei de defesa da concorrência em matéria de práticas proibidas, promovendo a organização e instrução dos respectivos processos e verificando o cumprimento das decisões neles proferidas.

Artigo 14.º

Poderes de autoridade

1 -Para prossecução das suas atribuições, o IMTT, I. P., exerce os poderes de autoridade do Estado, quanto:

a)À liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que lhe sejam devidas nos termos da lei, bem como receitas provenientes do exercício da sua actividade, sendo os créditos correspondentes equiparados a créditos do Estado e constituindo título executivo as facturas, certidões de dívida ou títulos equivalentes;

b)À execução coerciva das demais decisões;

c)Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização;

d)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;

e)À regulamentação, inspecção e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das matérias da mobilidade e dos transportes terrestres e à aplicação das correspondentes sanções;

f)À responsabilidade civil extra-contratual, no domínio dos actos de gestão pública ou privada.

2 -O pessoal do IMTT, I. P., que desempenhe funções de inspecção e de fiscalização é detentor dos necessários poderes de autoridade no exercício das suas funções gozando das seguintes prerrogativas:

a)Aceder e inspeccionar, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio, os equipamentos, os serviços e os documentos das entidades sujeitas a inspecção e fiscalização do IMTT, I. P.;

b)Requisitar para análise equipamentos e documentos;

c)Identificar as pessoas que se encontrem em flagrante violação das normas cuja observância lhe compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil;

d)Solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais quando o julgue necessário para o desempenho das suas funções.

Artigo 15.º

Colaboração com a Autoridade da Concorrência

1 -O IMTT, I. P., deve, tendo em conta as especificidades dos subsectores dos transportes terrestres, e no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa da concorrência, colaborar com a Autoridade da Concorrência, e, em particular, proceder à identificação dos comportamentos susceptíveis de infringir o disposto na lei de defesa da concorrência em matéria de práticas proibidas, bem como na organização e instrução dos respectivos processos e na verificação e cumprimento das decisões neles proferidas.

2 -No que respeita ao subsector ferroviário, as atribuições de promoção e defesa da concorrência referidas no número anterior, cabem, em especial, à Unidade de Regulação Ferroviária. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Sucessão

O IMTT, I. P., sucede nas atribuições da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, que se extinguem, e ainda da Direcção-Geral de Viação em matéria de condutores e de veículos.

Artigo 17.º

Critérios de selecção de pessoal

a)O exercício de funções no Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;

b)O exercício de funções no Instituto Nacional de Transporte Ferroviário;

c)O exercício de funções na Direcção-Geral de Viação nos domínios relacionados com as matérias relativas a condutores e veículos.

Artigo 18.º

Regime transitório de pessoal

1 -Os funcionários públicos dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário e da Direcção-Geral de Viação podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapas a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho directivo, no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 -Os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 extinguem-se à medida que vagarem.

Artigo 19.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do IMTT, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 20.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 296/94, de 17 de Novembro;

b)O Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro;

c)As alíneas e) e f) do artigo 3.º, o artigo 11.º e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 2 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.