Decreto-Lei n.º 148/81
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 148/81
- Data de publicação
- 04/06/1981
- Série
- Decreto-Lei n.º 148/81, 1.ª Série, 1981-06-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 148/81, 1.ª Série, 1981-06-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.