Decreto-Lei n.º 148/97

«Artigo 5.º

Natureza, estrutura e competência do conselho técnico

1 -O conselho técnico é um órgão consultivo de apoio ao director-geral.

2 -O conselho técnico compreende a secção técnico-jurídica e a secção de avaliação.

3 -A secção técnico-jurídica compreende as seguintes subsecções:

a)Registo civil, nacionalidade e identificação civil;

b)Registo predial;

c)Registo comercial e de bens móveis;

d)Notariado.

4 -A secção de avaliação compreende as seguintes subsecções:

a)Conservadores;

b)Notários;

c)Oficiais dos registos e do notariado.

5 -Compete ao conselho, pela secção técnico-jurídica:

a)Elaborar estudos e pareceres sobre questões técnicas nas áreas dos registos, da identificação civil e do notariado;

b)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos;

c)Propor a fixação de orientações genéricas nas áreas dos registos e do notariado, visando a uniformidade de procedimentos;

d)Pronunciar-se sobre os assuntos da sua área que lhe forem submetidos pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral.

6 -Compete ao conselho, pela secção de avaliação:

a)Emitir parecer nos recursos sobre a classificação de serviço dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;

b)Pronunciar-se sobre a graduação dos conservadores, notários e ajudantes dos registos e do notariado para efeitos de promoção;

c)Emitir parecer sobre reclamações relativas às listas de antiguidade;

d)Promover o respeito pelos princípios deontológicos dos serviços da DGRN;

e)Pronunciar-se sobre os assuntos da sua área que lhe forem submetidos pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral.

7 -O director-geral pode chamar a participar nas reuniões do conselho técnico, sem direito a voto, inspectores, conservadores, notários ou especialistas de reconhecido mérito.