Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 149/2000

Artigo 1.º

Transferência de atribuições e competências

São transferidas para Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República.

Artigo 2.º

Regime do serviço de pilotagem na RAA

1 -Os serviços de pilotagem nos portos da Região Autónoma dos Açores são assegurados pelas respectivas juntas autónomas dos portos, de acordo com o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio.

2 -A definição dos portos e áreas de pilotagem obrigatória na Região Autónoma dos Açores efectua-se de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 15.º do referido Regulamento, ouvido o Governo Regional.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo Regional, ouvido o Governo da República, poderá excepcionalmente isentar o recurso aos serviços de pilotagem nos portos da Região Autónoma, quando tal se revele necessário à salvaguarda do interesse público.

Artigo 3.º

Transição de pessoal

1 -Os pilotos da área funcional de segurança de navegação, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM), a prestarem serviço nos portos da Região Autónoma dos Açores à data da entrada em vigor do presente diploma transitarão, se assim o desejarem, para as respectivas juntas autónomas dos portos, passando a integrar os seus quadros de pessoal, ficando sujeitos ao estatuto do pessoal que por estas for adoptado.

2 -Os pilotos que pretenderem optar pela integração deverão manifestar essa intenção mediante declaração escrita dirigida ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

3 -Aos pilotos que aderirem à transição ser-lhes-á contado todo o tempo de serviço prestado até à data da integração.

Artigo 4.º

Definição do estatuto jurídico-profissional dos pilotos

Às juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores, ouvida a respectiva tutela, caberá definir o estatuto jurídico-profissional dos pilotos, nomeadamente no que respeita à estruturação das carreiras, categorias e grupos profissionais e enquadramento remuneratório dos mesmos.

Artigo 5.º

Regime de aposentação

Os custos inerentes à aposentação dos pilotos integrados ficam a cargo do serviço de origem, caso tal aposentação se processe antes de decorridos dois anos sobre a data da integração.

Artigo 6.º

Extinção de carreira

Com a entrada em vigor do presente diploma é extinta a carreira de pilotos da área funcional da segurança de navegação, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), aprovado pela Portaria n.º 717/91, de 23 de Julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 6 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.