Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 15/96

Artigo 1.º

Divulgação da composição do corpo docente

Os estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como a Universidade Católica Portuguesa, devem proceder, anualmente, à divulgação pública da composição dos respectivos corpo docente e elenco dos membros não discentes dos órgãos de direcção pedagógicos e científicos.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A divulgação abrange:

a)Toda e qualquer pessoa que, no ano lectivo em causa, ministre ensino na instituição, independentemente da natureza da relação em que assente o desenvolvimento dessa actividade;

b)Os membros não discentes do órgão de direcção e dos órgãos pedagógicos e científicos da instituição e das suas unidades orgânicas;

c)Os responsáveis, coordenadores ou orientadores do ensino de disciplinas ou de grupos de disciplinas que não estejam incluídos na alínea a).

2 -A divulgação abrange ainda todos os que, encontrando-se vinculados à instituição, a qualquer título, para o desenvolvimento de uma actividade docente, não a estejam a prestar no ano lectivo em causa.

Artigo 3.º

Lista nominativa

Cada instituição elabora, anualmente, com referência à situação em 31 de Dezembro, uma lista nominativa do pessoal a que se refere o artigo 2.º

Artigo 4.º

Regras técnicas

1 -As listas são organizadas por instituição de ensino superior: universidade com todas as suas unidades orgânicas, instituto politécnico com todas as suas escolas, escola superior universitária não integrada em universidade, escola superior politécnica não inserida em instituto politécnico.

2 -A informação a divulgar inclui, designadamente, o nome completo, os graus e diplomas de nível superior, a categoria, o regime contratual e actividade desenvolvida na instituição no ano lectivo em causa.

3 -As listas são subscritas:

a)Nas universidades pelo reitor;

b)Nos institutos politécnicos pelo presidente ou órgão correspondente;

c)Nas restantes instituições pelo director ou órgão correspondente.

4 -As técnicas a que deve obedecer a elaboração das listas, incluindo, nomeadamente, as referentes à informação a divulgar, são aprovadas por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do Departamento do Ensino Superior.

Artigo 5.º

Remessa das listas, publicação e distribuição

1 -As listas são remetidas, até 31 de Janeiro de cada ano, ao Departamento do Ensino Superior, que procede ao seu envio à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -O Diário da República contendo as listas deve ser distribuído até ao dia 31 de Março do ano respectivo.

Artigo 6.º

Consequências do incumprimento

1 -Às instituições de ensino superior público que, até ao fim do prazo previsto no artigo anterior, não procedam à remessa das listas devidamente organizadas nos termos fixados de acordo com o presente diploma não será, até à sua efectiva remessa e conforme sejam de ensino universitário ou politécnico, respectivamente:

a)Registado qualquer curso ou alteração nos termos do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio;

b)Aprovada a criação de qualquer curso ou a alteração de qualquer plano de estudos.

2 -Às instituições de ensino superior particular e cooperativo que, até ao fim do prazo previsto no artigo anterior, não procedam à remessa das listas devidamente organizadas nos termos fixados de acordo com o presente diploma não será, até à efectiva remessa a que se refere o artigo 5.º, autorizado o funcionamento de qualquer curso ou a alteração de qualquer plano de estudos, ficando suspensa a contagem do prazo de deferimento tácito a que se refere o n.º 5 do artigo 53.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro.

3 -Às instituições de ensino superior particular e cooperativo e à Universidade Católica Portuguesa, caso, até ao fim do prazo previsto no artigo anterior, não procedam à remessa das listas devidamente organizadas nos termos fixados de acordo com o presente diploma, serão suspensas, até à efectiva remessa a que se refere o artigo 5.º, todas as formas de apoio financeiro que lhes venham sendo concedidas.

Artigo 7.º

Controlo

1 -Compete ao Departamento do Ensino Superior proceder ao controlo do cumprimento do disposto no presente diploma e à tomada das medidas necessárias à execução do disposto no artigo anterior.

2 -Compete à Inspecção-Geral da Educação, a solicitação do Ministro da Educação, ou sempre que o considere adequado, proceder, nas instituições de ensino superior, ao controlo das listas a que se refere o artigo 3.º

Artigo 8.º

Aplicação e norma transitória

1 -O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

2 -No ano lectivo de 1995-1996:

a)O prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º é fixado em 31 de Março;

b)O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º é fixado em 31 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Daniel Bessa Fernandes Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho. Promulgado em 26 de Fevereiro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Fevereiro de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.