Decreto-Lei n.º 150/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 setembro

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Alteração ao anexo III ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro

O anexo III ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O território do Reino da Bélgica.

2 -O território da República da Bulgária.

a)Na parte superior, o nome ou o código ISO do Estado membro, em maiúsculas, sendo estes AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK, e, no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro;

b)Na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CE, EC, EF, EG, EK, EY ou EZ, duas linhas retas que cruzam o carimbo no centro deste, de forma que as informações permaneçam legíveis, devendo as letras ter, pelo menos, 0,8 cm de altura e os algarismos 1 cm e carimbo conter informações que permitam identificar o veterinário que inspecionou a carne.

3 -O território da República Checa.

4 -O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia.

5 -O território da República Federal da Alemanha.

6 -O território da República da Estónia.

7 -O território da República Helénica.

8 -O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha.

9 -O território da República Francesa.

10 -O território da República da Croácia.

11 -O território da Irlanda.

12 -O território da República Italiana.

13 -O território da República de Chipre.

14 -O território da República da Letónia.

15 -O território da República da Lituânia.

16 -O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.

17 -O território da Hungria.

18 -O território de Malta.

19 -O território do Reino dos Países Baixos na Europa.

20 -O território da República da Áustria.

21 -O território da República da Polónia.

22 -O território da República Portuguesa.

23 -O território da Roménia.

24 -O território da República da Eslovénia.

25 -O território da República Eslovaca.

26 -O território da República da Finlândia.

27 -O território do Reino da Suécia.

28 -O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.» ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO III [...]