Decreto-Lei n.º 151/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma altera os anexos do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, transpondo para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril, 2003/1/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, e 2003/16/CE, da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.

Artigo 2.º

Alterações ao anexo II

1 -O ponto 293 do anexo II do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, passa a ter a redacção constante do n.º 1 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O ponto 419 do anexo II do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, passa a ter a redacção constante do n.º 2 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

3 -São aditados ao anexo II do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, os pontos 423 a 451, com a redacção constante do n.º 3 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Alterações ao anexo III

1 -Na primeira parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, são introduzidas as seguintes alterações:

a)A coluna b do ponto 8 passa a ter a redacção constante do n.º 4 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

b)Os números de ordem 15b, 15c e 16 passam a ter a redacção constante do n.º 5 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

c)É, aditado um novo número de ordem 66, com a redacção constante do n.º 6 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -A segunda parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, é substituída pelo quadro constante do n.º 7 do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Alteração ao anexo VII

Na primeira parte do anexo VII do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, são aditados os números de ordem 26 e 27, com a redacção constante do n.º 8 do anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma não podem ser colocados no mercado nacional, vendidos ou disponibilizados a consumidores finais produtos cosméticos que não cumpram o disposto no artigo 2.º do presente diploma.

3 -O disposto nos artigos 3.º e 4.º aplica-se aos produtos cosméticos que sejam colocados no mercado à disposição do consumidor final um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Luís Filipe Pereira. Promulgado em 23 de Junho de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Alterações aos anexos II, III e VII do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março

4 -A coluna b do número de ordem 8 da primeira parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

5 -Os números de ordem 15b, 15c e 16 da primeira parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, passam a ter a seguinte redacção: (ver quadro no documento original)

6 -É aditado um número de ordem 66 à primeira parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, com a seguinte redacção: (ver quadro no documento original)

7 -A segunda parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, passam a ter a seguinte redacção: Segunda parte Lista das substâncias provisoriamente admitidas (ver quadro no documento original)

8 -São aditados à primeira parte do anexo VII do Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, os números de ordem 26 e 27, com a seguinte redacção: (ver quadro no documento original) (nota 1) Publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série L 147, de 31 de Maio de 2001, p. 1. (nota 2) Estas substâncias podem ser utilizadas isoladamente ou misturadas entre si, desde que a soma das relações dos teores de cada uma delas no produto cosmético, expressa com referência ao teor máximo autorizado para cada uma delas, não ultrapasse 1. (ver nota referente ao quadro no documento original)