Decreto-Lei n.º 152/2006

Artigo 1.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos aos operadores comerciais inseridos no seu ramo de actividade mediante a utilização das suas infra-estruturas de armazenagem, no porto de Leixões, que se publicam em anexo ao presente decreto-lei e que dele são parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão referida no artigo anterior é atribuída à sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

Artigo 3.º

Outorga do contrato

Ficam os Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Nestas bases, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é apontado:

a)«APDL», a Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.;

b)«Bases da Concessão», o quadro geral da regulamentação da Concessão aprovado pelo presente decreto-lei;

c)«Caderno de Encargos», o caderno de encargos do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio;

d)«Caso Base», o cenário de referência reportado ao modelo económico-financeiro da Concessão em anexo ao Contrato de Concessão;

e)«Concedente», o Estado Português, cuja posição contratual se transmite para a APDL, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2003, de 12 de Fevereiro;

f)«Concessão», a exploração, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, mediante a utilização das infra-estruturas de armazenagem existentes, atribuída à Concessionária por intermédio e nos termos do Contrato de Concessão e da legislação e regulamentação aplicáveis;

g)«Concessionária», a sociedade comercial Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., constituída pela adjudicatária do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, cujo pacto social constitui anexo ao Contrato de Concessão;

h)«Contrato de Concessão», o contrato aprovado por resolução do Conselho de Ministros;

j)«Contratos de Subscrição de Fundos Próprios», os contratos celebrados entre a Concessionária e o seu accionista, os quais constituem anexo ao Contrato de Concessão;

l)«Entidades Financiadoras», as instituições de crédito financiadoras e ou garantes do desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;

m)«Estatutos», o pacto social da Concessionária, aprovado pelo Concedente, que constitui anexo ao Contrato de Concessão;

n)«IHPC» o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

o)«IVA», imposto sobre o valor acrescentado;

p)«Parte ou Partes», o Concedente ou e a Concessionária;

q)«Plano de Actividades», o plano elaborado nos termos da base VIII;

r)«Programa de procedimento», o programa de procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio;

s)«Proposta Final», a proposta apresentada pelo Concorrente, alterada em consonância como o que resultou da sessão de negociação havida no âmbito do procedimento;

t)«Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida», em qualquer ano t, corresponde ao rácio definido como quociente entre:

u)«Rácio de Cobertura da Vida dos Empréstimos», em qualquer ano t, corresponde ao quociente entre:

z)«SILOPOR», a Sociedade SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação; aa) «TIR Accionista», a taxa interna de rentabilidade para os accionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão, definida como a TIR nominal dos fundos por estes disponibilizados e do cash flow atribuído aos accionistas (designadamente sob a forma de juros e reembolso de suprimentos e ou prestações acessórias de capital, dividendos pagos ou reservas distribuídas), a preços correntes, durante todo o período da Concessão.

2 -Os termos definidos no número anterior no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto e regime de exploração Base II Objecto e âmbito da Concessão A Concessão tem por objecto a exploração, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, mediante a utilização das infra-estruturas de armazenagem existentes, que a SILOPOR desenvolvia na área afecta à Concessão. Base III Área afecta à Concessão

a)Previsão do volume de tráfego, expresso em toneladas, por categoria de carga e por principais tipos de mercadorias;

b)Programa dos investimentos em manutenção, conservação e renovação dos bens e equipamentos;

c)Programa das obras a realizar;

d)Programa de medidas a introduzir na exploração da actividade que conduzam à melhoria da qualidade dos serviços prestados; e

e)Programa financeiro, conta de exploração e balanço previsionais.

f)A repetida oposição ao exercício da fiscalização exercida pelo Concedente ou por outras entidades;

g)A repetida verificação de situações de indisciplina do pessoal ou dos utentes da actividade da Concessão, que tenham ocorrido por culpa da Concessionária e das quais possam resultar graves perturbações no funcionamento dos serviços e do porto em geral;

h)A não prestação de informação;

j)Qualquer violação das obrigações estipuladas na base XIII;

l)Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais relacionadas com a Concessão;

m)O não pagamento de multas;

n)A não manutenção, em nome próprio, da autorização de gestão de entreposto aduaneiro e de depósito temporário durante todo o período da Concessão, sem prejuízo do previsto no n.º 10 da base VII;

o)A obstrução à requisição, sequestro ou à intervenção do Concedente em caso de emergência grave.

3 -A APDL apenas pode autorizar a instalação de novos silos ou a exploração de infra-estruturas concorrentes na sua área de jurisdição desde que previamente se verifique a plena exploração, com carácter continuado, das infra-estruturas que integram a Concessão.

a)A percentagem de participação de cada sócio no capital social;

b)A indicação expressa de que a transmissão de participações sociais da Concessionária carece do consentimento do Concedente;

c)A indicação expressa de que está vedada a participação, directa ou indirecta, no capital social de outras sociedades, salvo consentimento do Concedente.

d)Alterações à lei geral. Base XX Cenário de referência

4 -A APDL e a Concessionária acordam as condições de utilização do novo portão da via de ligação da área portuária à área afecta à Concessão e de utilização do espaço que medeia entre o limite poente da área afecta à Concessão e a via de circulação rodoviária adjacente. Base IV Bens da Concessão

a)Uma redução do rácio de cobertura anual do serviço da dívida para valores abaixo de 1,1; ou

b)Uma redução do rácio de cobertura da vida dos empréstimos para valores abaixo de 1,3; ou

c)Uma redução da TIR para o accionista em mais de um ponto percentual.

5 -A integração no estabelecimento de bens sobre os quais a Concessionária não tenha propriedade plena carece de autorização do Concedente, sem prejuízo do disposto no n.º 8.

a)Se na ocasião não dispuser de capacidade de armazenagem;

b)Se a mercadoria estiver avariada ou apresentar indícios de perigosidade para o armazenamento;

c)Se o cliente for devedor de facturas vencidas ou existir risco de boa cobrança de serviços prestados ou a prestar.

d)Qualquer outra forma que seja acordada entre o Concedente e a Concessionária.

6 -Aos bens móveis adquiridos pela Concessionária e afectos à Concessão são aplicadas as regras previstas nos números subsequentes.

7 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e salvo prévio consentimento do Concedente, a Concessionária não pode, sob pena de nulidade do negócio, por qualquer forma celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou oneração de qualquer dos bens afectos à Concessão.

a)O relatório de gestão, as contas do exercício e os demais elementos de prestação de contas, no prazo de 15 dias após a respectiva aprovação em assembleia geral;

b)A demonstração de resultados analítica ou balancete de contas que evidencie o volume global de descontos comerciais praticados no exercício, no mesmo prazo de 15 dias após a assembleia geral que aprovar as contas; e

c)A lista de clientes e respectivos volumes de carga para os quais foram praticados descontos comerciais nesse semestre, no prazo de 90 dias após o termo de cada semestre. Base XII Sistemas de informação A Concessionária obriga-se a estabelecer um interface com o sistema informático da APDL, em prazo a acordar após a entrada em vigor do Contrato de Concessão, por forma a gerar e manter actualizada e disponível toda a informação necessária, designadamente os elementos referidos na base anterior, bem como os necessários ao cumprimento de normas e regulamentos de segurança. CAPÍTULO III Sociedade concessionária Base XIII Objecto e sede da Concessionária

d)As apólices contêm cláusulas de reposição automática de capital e de actualização dos valores seguros.

8 -A Concessionária pode tomar de aluguer, por locação financeira, ou por figuras contratuais afins, bens e equipamentos a afectar à Concessão, desde que seja reservado o direito ao Concedente de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na respectiva posição de locatário no caso de tomada da Concessão, sem que em qualquer dos casos o prazo do respectivo contrato possa exceder o prazo da Concessão.

9 -A menos que se trate de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão, a Concessionária só pode alienar bens da Concessão se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores.

10 -Os bens móveis que tenham perdido utilidade para a Concessão são abatidos ao inventário mediante prévia autorização do Concedente, que se considera concedida se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate.

11 -A Concessionária fica obrigada a manter, por sua conta e risco, em permanente estado de bom funcionamento, conservação e segurança, até ao termo da Concessão, todos os bens afectos à Concessão, obrigando-se a substituí-los sempre que, por desgaste físico, avaria ou obsolescência, se mostrem inadequados aos fins a que se destinam.

12 -Em caso de substituição, a Concessionária deve optar, precedendo consulta ao Concedente, pela aquisição dos materiais e equipamentos cuja tecnologia e padrão de qualidade melhor sirvam a eficiência, segurança e economia das actividades concessionadas. Base V Obras