Objeto
O presente decreto-lei estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», identificado no anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, com vista à sua integração no domínio público municipal.
Domínio público geral do Estado
Mutação dominial subjetiva
O imóvel denominado «Doca da Marinha» é transferido do domínio público geral do Estado para o domínio público do Município de Lisboa, para afetação a fins integrados nas suas atribuições, designadamente para requalificação da frente ribeirinha de Lisboa.
Compensação financeira
Entrada em vigor