3 -Transitam para os Tribunais de Pequena Instância de Almada e Vila Nova de Gaia os processos de natureza cível da sua competência pendentes nas secções dos juízos de competência especializada cível dos Tribunais da Comarca de Almada e Vila Nova de Gaia, bem como o equipamento, os livros, processos, objectos e papéis findos e pendentes dos Tribunais de Pequena Instância Criminal de Almada e Vila Nova de Gaia.
Art. 3.º Os Tribunais de Pequena Instância de Competência Específica Mista de Almada e Vila Nova de Gaia consideram-se instalados na data da entrada em vigor do presente diploma.
Art. 4.º Os mapas a que se reportam os artigos 1.º, 5.º, 12.º, 21.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 9 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
MAPA I
Distritos judiciais
[...]
Distrito judicial do Porto
Sede no Porto
Círculos judiciais:
[...] Gondomar [...] Maia [...] Valongo [...]
Comarcas:
[...] Gondomar [...] Maia [...] Valongo [...]
MAPA II
Círculos judiciais
[...]
Gondomar:
Sede em Gondomar.
Comarca: Gondomar.
[...]
Maia:
Sede na Maia.
Comarca: Maia.
[...]
Porto:
Sede no Porto.
Comarca: Porto.
[...]
Valongo:
Sede em Valongo.
Comarca: Valongo.
[...]
MAPA III
Comarcas
[...]
Gondomar:
Sede: Gondomar.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Gondomar.
Freguesias:
Do município de Gondomar: Baguim do Monte (Rio Tinto), Covelo, Fânzeres, Foz do Sousa, Gondomar (São Cosme), Jovim, Lomba, Medas, Melres, Rio Tinto, São Pedro da Cova e Valbom.
[...]
Maia:
Sede: Maia.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Maia.
Freguesias:
Do município da Maia: Águas Santas, Avioso (Santa Maria), Avioso (São Pedro), Barca, Folgosa, Gemunde, Gondim, Gueifães, Maia, Milheirós, Moreira, Nogueira, Pedrouços, São Pedro Fins, Silva Escura, Vermoim e Vila Nova da Telha.
[...]
Porto:
Sede: Porto.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Porto.
Freguesias:
Do município do Porto: