Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 -O presente diploma aplica-se às actividades que utilizem fontes radioactivas seladas e tem por objectivo acautelar a protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados a uma perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação das referidas fontes.
2 -Entende-se por «fonte radioactiva selada», adiante abreviadamente designada por «fonte», qualquer material radioactivo, em concentração ou em quantidade que supere os limites de isenção prescritos pelas normas básicas de protecção contra radiações constantes do anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, incorporado numa matriz sólida ou encerrado permanentemente numa cápsula hermética, por forma a manter-se estanque nas condições de utilização e desgaste previstas para a sua operação e em situações anómalas antecipáveis associadas ao seu uso normal.
3 -Este diploma não se aplica às pessoas profissionalmente expostas, ou a tal equiparadas por lei, nem aos pacientes sujeitos a exposição às radiações para fins médicos, os quais se regerão por regulamentação específica.