Decreto-Lei n.º 154/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio

1 -O II, I. P., sucede nas atribuições do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P.

2 -O II, I. P., sucede nas atribuições e competências em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC), aos seguintes serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) que integram o perímetro do sistema de segurança social:

a)Instituto da Segurança Social, I. P.;

b)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

c)Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.;

d)Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P.

3 -O II, I. P., sucede, ainda, nas atribuições e competências em matéria de TIC, aos demais serviços e organismos do MTSS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -Para efeitos do número anterior e sem prejuízo dos procedimentos legalmente aplicáveis, a articulação das relações subsequentes à sucessão de atribuições é feita mediante protocolo com os serviços e organismos abrangidos, homologado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

5 -A sucessão prevista no n.º 3 efectiva-se na data a fixar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio

É aditado ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, o artigo 15.º-A com a seguinte redacção:

«Artigo 15.º-A
Critérios de selecção de pessoal
É definido como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 3.º o exercício de funções relacionadas com as TIC nos serviços e organismos do MTSS.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 21 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.