Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 154/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei conclui o processo de classificação da zona especial de conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009), iniciado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e define para a ZEC Estuário do Tejo os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.

2 -Os tipos de habitat e as espécies para cuja proteção é designada a ZEC Estuário do Tejo são definidos no plano de gestão referido no artigo 13.º do presente decreto-lei, que também especifica, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na zona de proteção especial (ZPE) Estuário do Tejo.

3 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos atos, atividades, acessibilidades, obras ou trabalhos em instalações militares, infraestruturas e equipamentos da defesa nacional e das Forças Armadas, e não prejudica as áreas sujeitas a servidão militar, reguladas pela Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e pelo Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964, sendo nestas áreas os regimes de fiscalização e os regimes sancionatórios cumulativos.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se no território abrangido pela ZEC Estuário do Tejo (PTCON0009) e pela ZPE Estuário do Tejo (PTZPE0010), doravante designadas por ZEC e ZPE Estuário do Tejo, quando referidas em conjunto.

2 -A área da ZEC Estuário do Tejo é a delimitada nos termos do artigo 2.º e dos anexos i e ii do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.

3 -A área da ZPE Estuário do Tejo é a delimitada nos termos do artigo 5.º e dos anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de março, e do artigo único e dos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de fevereiro, repristinados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de setembro, excluindo as áreas a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro.

Artigo 3.º

Objetivos de conservação

1 -A ZEC Estuário do Tejo tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, que também define, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Estuário do Tejo.

2 -Na ZEC e ZPE Estuário do Tejo constituem objetivos de conservação:

a)Para os tipos de habitat de estuários e vegetação halófita:

b)Para os tipos de habitat e espécies, com exceção das aves, de zonas húmidas de água doce, rios e galerias ripícolas:

c)Para os tipos de habitat de dunas móveis e paleodunas:

d)Para os tipos de habitat e espécies de vegetação zonal e mosaicos agroflorestais:

e)Para a avifauna de zonas húmidas:

Artigo 4.º

Medidas de ordenamento do território

1 -Na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo, é obrigatória a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei.

2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo devem incluir normas que interditem os seguintes atos e atividades:

a)A edificação, incluindo estruturas amovíveis, em solo rústico, com exceção:

b)A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

3 -Para o cumprimento do disposto no n.º 1, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo devem incluir normas que condicionem a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), os seguintes atos e atividades:

a)A edificação em solo rústico não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa inscritos em plano municipal de ordenamento do território e das obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação previstas na subalínea iv) da alínea a) do número anterior;

b)As obras de ampliação em solo rústico não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m2;

c)A edificação de infraestruturas e equipamentos de apoio a culturas marinhas, pesca comercial, atividade portuária e atividades conexas, em meio aquático;

d)A construção, alteração e ampliação de obras de defesa costeira, incluindo defesas aderentes, obras destacadas e outras;

e)A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC e na ZPE;

f)A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação, em solo rústico;

g)A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, em solo rústico, com exceção:

4 -Sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3, aplica-se, ainda, à ZPE Estuário do Tejo o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, repristinada, na sua redação originária, pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 76/99, de 16 de março.

5 -Até à revisão ou alteração dos planos territoriais referidos no n.º 1 e no sentido da sua conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3, a edificação em solo rústico fica sujeita a parecer favorável do ICNF, I. P.

6 -Os pareceres do ICNF, I. P., previstos nos n.os 3 e 5 devem ser emitidos no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.

7 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

8 -A ausência de parecer do ICNF, I. P., no prazo previsto no n.º 6 equivale à emissão de parecer favorável.

9 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

10 -O disposto no n.º 5 não se aplica à edificação em solo rústico cujos planos territoriais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei já cumpram os requisitos previstos nos n.os 1 e 3.

Artigo 5.º

Medidas de gestão

1 -Na ZEC e ZPE Estuário do Tejo são interditos os seguintes atos ou atividades:

a)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;

b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;

c)As ações de arborização, bem como outras modificações do coberto vegetal em áreas de ocorrência de tipos de habitat com presença significativa na ZEC, com exceção, e desde que autorizadas pelo ICNF, I. P., ou devidamente comprovadas pelas entidades competentes na matéria:

d)A realização de cortes rasos e de arranque de bosquetes e maciços de tipos de habitat florestais 92A0 e 9330, com exceção, e desde que autorizadas pelo ICNF, I. P., ou devidamente comprovados pelas entidades competentes na matéria:

e)As alterações da configuração da topografia e do uso atual do solo das zonas húmidas que configurem áreas de ocorrência dos tipos de habitat 3110, 3120, 3130, 3140, 3150, 3160, 3170, 3280, 6410 e 6420, e das respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.:

f)As mobilizações de solo profundas (superiores a 10 cm) que afetem o sistema radicular de sobreiros e azinheiras, na área correspondente a duas vezes a projeção das copas e com um raio mínimo de 4 m, assim como as que provoquem a destruição da regeneração natural;

g)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime intensivo;

h)A pesca com artes arrastantes rebocadas por embarcação, incluindo ganchorra manobrada com sarilho;

j)O sobrevoo abaixo de 1000 pés de aeronaves com motor, tripuladas ou não tripuladas, com exceção:

2 -Na ZEC e ZPE Estuário do Tejo são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades:

a)Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha autóctone que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico, as caraterísticas morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema;

b)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;

c)A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;

d)As ações de arborização não interditas e de rearborização;

e)As alterações entre tipos de uso agrícola e florestal em áreas contínuas superiores a 0,5 ha, entendendo-se por continuidade, para este efeito, as ocupações similares que distem entre si menos de 200 m entre qualquer ponto do limite das áreas;

f)As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas, estuarinas ou marinhas e respetivas faixas tampão, ou onde ocorram charcos ou lagoas temporárias de água doce, bem como as modificações das condições naturais de escoamento;

g)A prospeção e pesquisa de recursos geológicos e a exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;

h)A extração de recursos biológicos e genéticos marinhos para fins de investigação científica e monitorização;

j)As operações de gestão sedimentar, com exceção:

k)A captação, o armazenamento ou represamento, o desvio ou a condução de águas, bem como a drenagem, a impermeabilização ou a inundação de terrenos, e demais alterações à rede de drenagem natural, ao caudal ou à qualidade das águas superficiais ou subterrâneas;

l)As atividades motorizadas organizadas e as competições desportivas, em solo rústico e em domínio público hídrico;

m)A instalação de novas atividades e infraestruturas de produção aquícola, bem como a renovação das licenças das infraestruturas existentes.

3 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, aplica-se ainda à ZPE Estuário do Tejo o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, e na Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro.

4 -O parecer previsto no n.º 2 deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido, com exceção das intervenções para responder a situações de emergência referidas na subalínea ii) da alínea j) do mesmo número, que estão sujeitas a comunicação prévia ao ICNF, I. P., ficando as entidades responsáveis de remeter ao ICNF, I. P., no prazo máximo de 10 dias úteis após a intervenção, relatório sintético descrevendo os trabalhos executados, os impactos previsíveis e as medidas de reposição ou minimização que se revelem adequadas.

5 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

6 -A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 4 equivale à emissão de parecer favorável.

7 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

8 -Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial da Reserva Natural do Estuário do Tejo cuja área de intervenção incide sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 6.º

Avaliação de incidências ambientais

1 -Sem prejuízo da necessidade, nos termos da lei, de sujeição a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, as ações, projetos e planos não diretamente relacionados com a gestão da ZEC e ZPE Estuário do Tejo e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar estas zonas de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras ações, projetos ou planos, devem ser objeto de avaliação de incidências ambientais dos seus efeitos sobre os objetivos de conservação da ZEC e ZPE Estuário do Tejo, nos termos definidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril.

2 -A avaliação de incidências ambientais prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, é assegurada pelo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente sempre que um destes procedimentos seja aplicável, nos termos dos respetivos regimes jurídicos.

Artigo 7.º

Vigilância

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação e tendência populacional dos valores naturais protegidos na ZEC e ZPE Estuário do Tejo são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril.

CAPÍTULO III

REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação do ordenamento do território, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

2 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental, punível ao abrigo da lei-quadro das contraordenações ambientais, a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º nos seguintes termos:

a)Contraordenação ambiental leve, a prática dos atos e atividades previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 5.º;

b)Contraordenação ambiental grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 5.º, a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 5.º, bem como o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, e na Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do presente decreto-lei;

c)Contraordenação ambiental muito grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 9.º

Apreensão cautelar e sanções acessórias

A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima.

Artigo 11.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.

Artigo 12.º

Regime supletivo

Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Plano de gestão

1 -A ZEC Estuário do Tejo é objeto de um plano de gestão a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das infraestruturas, do ordenamento do território, da agricultura, florestas, mar e pescas, o qual também se aplica à ZPE Estuário do Tejo.

2 -O plano de gestão para a ZEC e ZPE Estuário do Tejo apresenta um conjunto de medidas e ações de conservação complementares às previstas no presente decreto-lei e nos artigos 1.º a 3.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, bem como na Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro, que cria na ZPE Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, que assentam numa abordagem integrada para dar resposta às suas exigências ecológicas e visam contribuir para assegurar o estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies de fauna e flora, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular na ZPE, a identificar na portaria referida no número anterior na região biogeográfica mediterrânica.

3 -O plano de gestão estabelece, ainda, as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Artigo 14.º

Regime aplicável

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, não se aplica à ZEC Estuário do Tejo, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei para a ZEC e ZPE Estuário do Tejo, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 4.º, nos n.os 3 e 5 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

2 -Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, aplica-se, ainda, à ZPE Estuário do Tejo o disposto no Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, e na Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro.

Artigo 15.º

Norma revogatória

a)Os artigos 4.º a 6.º e 9.º a 13.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro;

b)O Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de maio.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de junho de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Manuel Castro Almeida - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Maria da Graça Carvalho - José Manuel Fernandes.

Promulgado em 24 de julho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 27 de julho de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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