Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 154/78

Artigo 1.º

(Taxa do imposto de fabrico de fósforos)

É fixada em $10 a taxa do imposto de fabrico sobre cada grupo de quarenta palitos fosfóricos ou fracção, nos termos da legislação fiscal sobre fósforos

Artigo 2.º

(Sobretaxa)

1 -É criada uma sobretaxa, que constituirá receita do Estado e incidirá sobre cada unidade de venda de todas ou algumas marcas de fósforos de fabrico nacional.

2 -O valor da sobretaxa será inferior a $50 e será estabelecido, para cada marca de fósforos, por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, por forma que o preço de venda ao público de cada unidade de venda seja múltiplo de $50.

3 -O valor da sobretaxa poderá ser alterado ou anulado por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.

4 -É aplicável à liquidação e cobrança da sobretaxa o regime em vigor para o imposto de fabrico.

Artigo 3.º

(Taxa para o Fundo de Socorro Social)

É fixada em $10 a taxa para o Fundo de Socorro Social, que incidirá sobre cada grupo de quarenta palitos fosfóricos ou fracção destinados a consumo no território nacional.

Artigo 4.º

(Preço de venda ao público)

Das unidades de venda constará obrigatoriamente o preço de venda ao público, sem discriminação dos impostos e taxas nele compreendidos.

Artigo 5.º

(Unidades de venda com menos de quarenta fósforos)

1 -O Ministro das Finanças e do Plano poderá autorizar, por portaria, o fabrico de unidades de venda ao público com menos de quarenta palitos fosfóricos quando razões especiais atinentes à comercialização ou industrialização o justifiquem.

2 -No caso referido no número anterior, as taxas do imposto de fabrico e do Fundo de Socorro Social serão de $025 por cada grupo de dez palitos fosfóricos ou fracção.

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António Duarte Arnaut.

Promulgado em 21 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.