Decreto-Lei n.º 154/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 154/89
- Data de publicação
- 11/05/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 154/89, 1.ª Série, 1989-05-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 154/89, 1.ª Série, 1989-05-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.