Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 154/97

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Nacional do Consumo, adiante abreviadamente designado por CNC, é um órgão independente, integrado no Ministério do Ambiente, de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.

Artigo 2.º

Competências

a)Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associações de consumidores e por outras entidades nele representadas;

b)Emitir parecer sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;

c)Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo;

d)Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor;

e)Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CNC integra representantes das organizações de consumidores, das organizações sócio-profissionais e de outras entidades relevantes em razão da matéria.

2 -São membros do CNC:

a)A Ministra do Ambiente, que preside;

b)O presidente do Instituto do Consumidor;

c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d)Oito representantes das associações de consumidores;

e)Dois representantes das cooperativas de consumo;

f)Um representante das associações da família;

g)Dois representantes das organizações representativas das associações sindicais;

h)Quatro representantes das associações empresariais dos sectores agrícola, comercial, industrial e dos serviços, respectivamente.

3 -Os membros do CNC a que se referem as alíneas c) a h) são escolhidos pelas entidades que representam.

4 -Os membros do CNC a que se refere a alínea d) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:

a)Quatro em representação de associações de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico;

b)Dois em representação de associações de consumidores de interesse específico;

c)Dois em representação de associações de consumidores das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, respectivamente.

5 -Os membros do CNC a que se refere a alínea e) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:

a)Um em representação das cooperativas de consumo de grau superior;

b)Um em representação das restantes cooperativas de consumo.

6 -Em razão da respectiva ordem de trabalhos, o presidente pode convidar entidades ou personalidades e convocar os dirigentes máximos dos serviços da Administração Pública para participarem nas reuniões do CNC, excepcionalmente e sem direito a voto.

7 -Os representantes referidos nas alíneas c) a h) do n.º 2 exercem o seu mandato por um período de três anos, renovável, e podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O CNC reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente nos termos do respectivo regulamento interno.

2 -O CNC pode deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros, salvo decisão em contrário do seu presidente.

3 -As deliberações do CNC são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções.

4 -Das reuniões do CNC serão lavradas actas, nos termos gerais.

Artigo 5.º

Secretariado executivo

1 -O apoio administrativo, técnico e logístico a prestar pelo Instituto do Consumidor ao CNC é coordenado por um secretário, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, a quem compete ainda assegurar a organização e coordenação de todas as actividades de apoio ao CNC.

2 -Para o efeito referido no número anterior, o quadro de pessoal dirigente do Instituto do Consumidor, anexo ao Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, é acrescido de um lugar de secretário do CNC.

Artigo 6.º

Encargos

1 -Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento do CNC são suportados por verbas do Instituto do Consumidor, sendo o seu montante fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente.

2 -Os membros do CNC que não exerçam funções na Administração Pública recebem senhas de presença, cujo valor será fixado por despacho dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

3 -Os membros do CNC gozam ainda do direito ao reembolso das despesas de deslocação e à compensação de encargos relacionados com a sua participação no CNC.

Artigo 7.º

Regulamento interno

O CNC aprovará o seu regulamento interno de funcionamento no prazo de 180 dias contado da data da sua primeira reunião plenária.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 3 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.