Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 155/2002

Artigo 1.º

Objecto

1 -É extinto o cargo de comissário para o apoio à transição de Timor Leste (CATTL) a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 -Cessa igualmente funções a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição em Timor Leste.

Artigo 2.º

Continuidade das acções de cooperação

Todas as acções, projectos e programas de cooperação em vigor sob a direcção do CATTL continuam a ser executados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros através do Instituto da Cooperação Portuguesa e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, de acordo com as atribuições de cada um deles.

Artigo 3.º

Transferência do acervo patrimonial

É transferido para o Instituto da Cooperação Portuguesa todo o acervo patrimonial até aqui adstrito ao CATTL, com dispensa de qualquer outra formalidade.

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 -Ao fim de assegurar a transferência patrimonial referida no artigo anterior, manter-se-á em funções um núcleo de pessoal transitado do gabinete do CATTL, a definir por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por prazo não superior a 60 dias.

2 -Pode, ainda, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por despacho, afectar o património referido no artigo anterior e localizado no território de Timor Leste à Embaixada de Portugal naquele Estado.

3 -Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, podem ser prorrogados, por prazo até 12 meses, os contratos celebrados pelo CATTL com pessoal em serviço em Timor Leste para fins de instalação da referida Embaixada.

Artigo 5.º

Revogação

Fica revogado o Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 3 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.