Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 155/2006

Artigo 2.º

Comissão para a Promoção de Políticas de Família

A Comissão para a Promoção de Políticas de Família, adiante designada por Comissão, é um órgão de natureza técnica e operacional e funciona na dependência do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação estratégica com o ministro responsável pelos assuntos da igualdade de género, com faculdade de delegação.

Artigo 3.º

Competências

a)Identificar, seleccionar e avaliar as políticas e medidas em vigor com impacte nos assuntos das famílias, assim como as necessidades específicas existentes;

b)Participar na concepção e definição da política para a família;

c)Propor medidas destinadas a reforçar a protecção e o apoio às famílias;

d)Pronunciar-se sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente as famílias;

e)Acompanhar a execução das medidas legislativas com impacte nas famílias;

f)Valorizar o papel das famílias e o seu contributo para a coesão social e a solidariedade entre gerações;

g)Criar e implementar um sistema de informação sobre as garantias, os direitos e deveres das famílias;

h)Promover o desenvolvimento do associativismo familiar.

Artigo 4.º

Relatório anual

A Comissão elabora um relatório anual sobre a sua actividade e a avaliação da aplicação das medidas legislativas e regulamentares com impacte nas famílias, formulando as recomendações que tenha por convenientes aos ministros responsáveis pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, da igualdade de género, e demais competentes em razão da matéria.

Artigo 5.º

Composição

1 -A Comissão é presidida pelo membro do Governo com competência para os assuntos da família ou por personalidade que este designe para o substituir nas suas ausências e impedimentos.

2 -São membros da Comissão os representantes dos:

a)Ministro de Estado e da Administração Interna;

b)Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;

c)Ministro de Estado e das Finanças;

d)Ministro da Presidência;

e)Ministro da Justiça;

f)Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

g)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

h)Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;

j)Ministro da Educação;

l)Ministro da Cultura.

3 -Nas reuniões da Comissão pode participar ainda o membro do Governo responsável pela igualdade de género.

4 -Os representantes dos ministérios referidos no n.º 2 são designados de entre os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º e 2.º grau da Administração Pública dos serviços com competência para conceber e definir medidas com impacte nas famílias.

5 -As entidades referidas no número anterior designam os seus representantes no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei e comunicam esse facto ao presidente da Comissão.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Comissão reúne em plenário e delibera por maioria simples desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.

2 -A Comissão reúne, ordinariamente, seis vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que o presidente o considere necessário ou lhe seja solicitado por um terço dos seus membros.

3 -A Comissão pode ainda reunir em grupos restritos destinados a apreciar questões específicas.

a)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

b)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;

c)Oito representantes das organizações não governamentais representativas das famílias;

d)Quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

e)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

g)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;

h)Dois representantes do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

j)Três personalidades de reconhecido mérito no âmbito das políticas sociais.

4 -Tendo em conta as competências da Comissão, podem participar nas suas reuniões, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade da Comissão. CAPÍTULO II

5 -As pessoas de reconhecido mérito referidas na alínea j) são designadas pelo ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

6 -Nas reuniões do Conselho Consultivo pode participar ainda o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.

Artigo 8.º

Competência do Conselho Consultivo das Famílias

a)Contribuir para a avaliação das políticas e medidas em vigor com impacte nos assuntos da família e identificação das necessidades específicas existentes;

b)Pronunciar-se sobre medidas e acções que visem a melhoria da protecção e o apoio às famílias;

c)Colaborar na concretização da política definida com impacte nas famílias;

d)Facultar informações na área da família de que tenham conhecimento através das entidades que representam.

Artigo 9.º

Funcionamento do Conselho Consultivo das Famílias

1 -O Conselho Consultivo reúne em plenário duas vezes por ano e é presidido pelo membro do Governo com competência para os assuntos da família.

2 -O Conselho Consultivo pode reunir com a Comissão para apreciar questões específicas.

3 -O Conselho Consultivo elabora anualmente um relatório sobre a sua actividade e o estado de aplicação das medidas legislativas e regulamentares relativas à família.

Artigo 10.º

Normas revogatórias

São revogados a alínea b) do artigo 7.º e os artigos 8.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 5/2005, de 5 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - António Fernando Correia de Campos - Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira - Mário Vieira de Carvalho - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 24 de Julho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.