Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, tendo em vista a prorrogação da respetiva data de entrada em vigor.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
«Artigo 13.º[...]1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026.2 -[...]
Entrada em vigor