Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 156/87

Artigo 1.º

Objectivos

Para os jovens à procura do primeiro emprego é instituída, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa», compensatório dos rendimentos que aufeririam caso estivessem empregados.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -Têm direito ao subsídio de inserção os jovens entre os 18 e 25 anos à procura do primeiro emprego que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Estejam inscritos como candidatos a emprego nos centros de emprego da sua área de residência há, pelo menos, doze meses após o fim dos cursos referidos na alínea e) deste artigo;

b)Tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro;

c)O rendimento do agregado familiar, per capita, não seja superior à pensão do regime não contributivo da Segurança Social;

d)Não tenham direito ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego;

e)Tenham terminado com aproveitamento o 9.º ano de escolaridade ou tenham o curso de aprendizagem ou um curso de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou cursos de formação profissional idênticos reconhecidos como tal pelo IEFP;

f)Não se encontrem matriculados em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular ou a frequentar qualquer dos cursos profissionalizantes referidos na alínea anterior.

2 -Não têm direito ao subsídio ou perdê-lo-ão os que tenham obtido importâncias em dinheiro, a qualquer título, nomeadamente por sucessão ou doação e em lotarias, durante o número inteiro de meses que resultar da divisão daquelas importâncias pelo valor do subsídio de inserção previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Agregado familiar

O agregado familiar, para os efeitos deste diploma, inclui, para o requerente casado, o cônjuge e filhos e, para o requerente não casado, os parentes e afins do 1.º grau e os irmãos a cargo daqueles parentes e afins.

Artigo 4.º

Requerimento e provas

A composição do agregado familiar, os respectivos rendimentos e a não frequência de estabelecimentos de ensino ou de formação profissional a que se refere a alínea f) do artigo 2.º comprovam-se por declaração feita, sob compromisso de honra, pelo interessado no acto de requerer o subsídio.

Artigo 5.º

Montante e início do pagamento

O montante mensal do subsídio de inserção na vida activa é o valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social.

2 - O subsídio é pago a partir do mês seguinte ao do data da entrada do requerimento.

Artigo 6.º

Duração

O subsídio de inserção é concedido durante o período de quinze meses, ficando, porém, o trabalhador obrigado a renovar as provas referidas no artigo 4.º no decurso do 8.º mês.

Artigo 7.º

Emprego e formação profissional

Os jovens aos quais seja concedido o subsídio de inserção na vida activa têm preferência nas iniciativas e programas de apoio ao emprego, à contratação salarial e à formação profissional, bem como nas iniciativas empresariais para a criação do próprio emprego lançadas pelo Governo.

Artigo 8.º

Nova concessão

Só poderá ser requerido novo subsídio de inserção desde que tenham decorrido 360 dias sobre a cessação do anterior.

Artigo 9.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não é expressamente regulado neste diploma aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro.

Artigo 10.º

Normas de execução

Por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social serão aprovadas as normas de execução indispensáveis à boa aplicação deste diploma.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do segundo mês seguinte ao da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Rui Carlos Alvarez Carp - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 23 de Março de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Março de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.