Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 156/92

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as regras a observar no dimensionamento e instalação dos sistemas energéticos de climatização em edifícios e as condições a observar nestes, de modo que:

a) As exigências de conforto térmico e de qualidade do ambiente, impostas no interior dos edifícios, possam vir a ser asseguradas sem dispêndio excessivo de energia;

b) Sejam garantidas a qualidade e a segurança das instalações;

c) Seja salvaguardado o respeito pelo meio ambiente.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável a todos os equipamentos e sistemas energéticos para climatização, a instalar nos edifícios ou zonas independentes de edifícios, em que, pelo menos, uma das potências de aquecimento ou de arrefecimento seja superior a 20 kW.

2 -O presente Regulamento não é aplicável aos sistemas utilizados par fins industriais, nas áreas a estes afectas.

3 -A aplicação deste Regulamento aos sistemas energéticos, instalados em edifícios sediados em zonas históricas ou em imóveis classificados, pode ser objecto de restrições, em casos devidamente justificados, segundo parecer da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, homologado pela entidade de tutela do edifício. CAPÍTULO II Princípios gerais, definições e referências

Artigo 3.º

Índices e parâmetros de caracterização

1 -A caracterização de um sistema energético de climatização faz-se, para efeitos do presente Regulamento, através da quantificação do valor da potência máxima de aquecimento e ou de arrefecimento.

2 -São também indicados outros parâmetros com vista a assegurar uma boa eficiência energética.

Artigo 4.º

Definições e referências

1 -As definições dos conceitos previstos neste Regulamento constam do anexo I.

2 -O significado e os valores de grandezas, coeficientes ou parâmetros a utilizar na aplicação deste Regulamento, e que nele não venham expressamente indicados, podem ter, pela ordem indicada, como referências:

a)Regulamentos específicos;

b)Regulamentos gerais;

c)Normas portuguesas;

d)Publicações oficiais de instituições nacionais de reconhecida idoneidade;

e)Publicações oficiais de instituições estrangeiras de reconhecida idoneidade. CAPÍTULO III Condições nominais e de dimensionamento

Artigo 5.º

Condições nominais

1 -Para efeitos de cálculo das potências nominais de aquecimento e de arrefecimento dos sistemas de climatização, deve atender-se ao seguinte:

a)As condições interiores a verificar nos edifícios ou zonas independentes são determinadas pelas condições nominais de temperatura, humidade e caudal de ar novo cujos valores constam do anexo II;

b)As condições ambientais e exteriores de projecto de temperatura e humidade, denominadas «temperatura exterior de projecto» e «humidade exterior de projecto», encontram-se tabeladas no anexo III;

c)As características construtivas nominais são as correspondentes aos valores de referência do Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios.

2 -As condições nominais podem ser modificadas, sempre que existam e sejam explicitadas as causas especiais que o justifiquem.

3 -Quando nos edifícios existentes, à data de entrada em vigor deste Regulamento, se pretenda instalar um sistema de climatização, as características construtivas nominais referidas na alínea c) do n.º 1 deste artigo são as correspondentes à situação existente.

Artigo 6.º

Dimensionamento

1 -As potências nominais de aquecimento e ou de arrefecimento, objecto deste Regulamento, são as resultantes da aplicação ao edifício ou à zona independente do edifício em apreço, do método indicado no anexo IV.

2 -Nos edifícios ou zonas independentes de edifícios sujeitos a licenciamento, os objectivos expressos no n.º 2 do artigo 1.º são obtidos pela aplicação do factor 0,8 ao cálculo das potências relativas à envolvente, definida esta de acordo com as características referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º

3 -No caso de soluções específicas, devem ser apresentados os respectivos cálculos justificativos. CAPÍTULO IV Sistemas e equipamentos

Artigo 7.º

Sistemas

1 -As potências máximas de aquecimento ou de arrefecimento dos sistema de climatização a instalar não podem exceder em 25% as respectivas potências nominais de aquecimento ou de arrefecimento, calculadas nos termos do artigo 6.º

2 -A potência eléctrica para aquecimento, por efeito de Joule, não pode exceder 12 kW por zona independente de edifício.

3 -Nos sistema de climatização do tipo «tudo ar», com um caudal de ar de insuflação superior a 10000 m3/h, é obrigatória a instalação de dispositivos que permitam o arrefecimento «gratuito» dos locais quando a entalpia do ar exterior for inferior à do ar de retorno.

4 -Os sistemas que são objecto do presente Regulamento têm, necessariamente, de dispor de meios de registo do consumo de energia.

5 -Todo o sistema comum a várias zonas independentes tem, necessariamente, de dispor de registos para a contagem dos consumos de energia de cada uma das zonas servidas pelo sistema.

6 -Para cada sistema deve existir disponível cópia do projecto actualizado.

7 -Os sistemas de climatização devem ser constituídos por equipamento devidamente homologado por laboratório oficial português e obedecer à regulamentação existente.

Artigo 8.º

Equipamentos

1 -É admitida a utilização de equipamento de série com potência de aquecimento ou de arrefecimento no escalão imediatamente superior à obtida, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

2 -Nos casos de ser usado um único equipamento, do tipo bomba de calor, para aquecimento e ou arrefecimento, é admissível que a potência do equipamento a instalar ultrapasse o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º, para uma das potências, garantindo-se a conformidade regulamentar da outra.

3 -O equipamento de série, instalado nos sistema de climatização, deve possuir certificado de conformidade emitido por organismo de certificação, acreditado pelo Instituto Português da Qualidade.

4 -Os equipamentos deverão ostentar, em local bem visível, chapa de identificação e ser acompanhados de documentação técnica, de acordo com as especificações indicadas no anexo V.

5 -É obrigatório o recurso à repartição de potências de aquecimento e arrefecimento, por escalões, de acordo com o indicado no anexo V.

6 -A eficiência nominal dos equipamentos de aquecimento e de arrefecimento dos sistema abrangidos por este Regulamento, expressa em termos de energia final, não deve ser inferior aos valores indicados no anexo V.

7 -Todos os equipamentos, com potência eléctrica instalada superior a 12 kW ou potência máxima, em combustíveis fósseis, superior a 20 kW, que integram os sistemas que são objecto do presente Regulamento, terão de dispor de meios de registo individual para contagem dos consumos de energia. CAPÍTULO V Regulação, controlo e gestão

Artigo 9.º

Sistemas de regulação e controlo

1 -A regulação e controlo de energia são obrigatórios em qualquer sistema de climatização e têm de garantir, no mínimo, as seguintes funções:

a)Limitação da temperatura máxima e mínima, conforme o que for aplicável, em qualquer dos espaços climatizados pelo sistema em causa;

b)Regulação da potência de aquecimento e arrefecimento;

c)Possibilidade de fecho ou redução automático da climatização, por local, em período de não ocupação.

2 -O sistema de regulação e controlo deve permitir, quando aplicável, a sua integração num sistema de gestão técnica de energia, o qual pode sobrepor-se à regulação e controlo, alterando as condições ambientais, sempre que tal seja considerado necessário em face do resultado da análise de todos os dados disponíveis.

Artigo 10.º

Sistemas de gestão técnica de energia

1 -O sistema de gestão técnica de energia que permita o ajustamento de parâmetros pelo operador é obrigatório a partir de 80 kW de potência instalada, de aquecimento ou de arrefecimento.

2 -O sistema de gestão técnica de energia que permita a alteração do programa pelo operador é obrigatório a partir de 200 kW de potência instalada, de aquecimento ou de arrefecimento. CAPÍTULO VI Ensaios e manutenção das instalações

Artigo 11.º

Ensaios

Todas as instalações devem poder ser submetidas a ensaios de recepção, ensaios periódicos de funcionamento e auditorias, nos termos do anexo V, e os respectivos resultados ser registados.

Artigo 12.º

Manutenção das instalações

1 -As instalações que são objecto deste Regulamento devem possuir planos e instruções de revisão técnica e de manutenção, de acordo com as instruções dos fabricantes e a regulamentação existente para cada tipo de equipamento constituinte da instalação.

2 -Todas as alterações aos equipamentos existentes devem ser obrigatoriamente registadas na respectiva ficha técnica.

3 -Todos os equipamentos constituintes das instalações de climatização têm de estar acessíveis, para efeitos de manutenção.

4 -Na sala das máquins deve ser instalado um diagrama facilmente visível, no qual se representa esquematicamente a instalação. CAPÍTULO VII Licenciamento, responsabilidade, fiscalização e sanções

Artigo 13.º

Licenciamento

1 -Sempre que se pretenda executar uma instalação de climatização, tem de ser apresentado à entidade licenciadora competente:

a)Projecto do sistema de climatização;

b)Ficha energética, conforme anexo V;

c)Folhas de cálculo devidamente preenchidas, ou nota explicativa dos cálculos, demonstrando a satisfação dos requisitos previstos neste Regulamento.

2 -Todas as alterações de construção, designadamente tipos de materiais, aberturas e isolamentos, que possam afectar o dimensionamento do sistema de climatização requerem a aprovação sob forma de aditamento ao projecto inicial.

3 -As propostas de novos sistemas de climatização ou de alteração de sistemas já existentes devem ser acompanhadas da ficha energética do sistema de climatização e do projecto de alteração.

4 -O projecto tem de prever as possibilidades de realização de ensaios de recepção e manutenção, nos termos previstos no capítulo VI.

Artigo 14.º

Responsabilidade

1 -O projectista é responsável, ao nível do projecto, pelo cumprimento deste Regulamento.

2 -O instalador do sistema de climatização é responsável:

a)Pela conformidade da instalação do sistema com o respectivo projecto e o presente Regulamento;

b)Pela conformidade da instalação do sistema com as especificações de montagem dos diversos fabricantes ou dos fornecedores dos equipamentos.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Cabe aos serviços competentes da Administração Pública fiscalizar a observância do presente Regulamento.

2 -As entidades competentes para autorizar o licenciamento podem proceder a vistorias na fase de instalação e a auditorias aos sistemas já implantados.

3 -No exercício das competências referidas no número anterior, quer as entidades licenciadoras quer as fiscalizadoras podem recorrer ao apoio técnico de quaisquer entidades públicas ou privadas, desde que devidamente reconhecidas.

4 -Os custos da auditoria ao sistema ficarão a cargo do dono das instalações.

Artigo 16.º

Sanções

1 -As condições nominais para efeitos de dimensionamento dos sistemas de climatização são determinadas segundo o que se define como condições mínimas de permanência, condições de ambiente de permanência e condições de conforto dos indivíduos em actividade no local.

a)Para a obtenção de condições mínimas de permanência apenas é definida uma temperatura. Este tipo de condição pode ser satisfeito através de aquecimento. É uma condição de aplicação típica nas habitações.

b)As condições de ambiente de permanência são as garantidas pela fixação de limites máximo e mínimo de temperatura. Este tipo de condições pode ser satisfeito utilizando o arrefecimento e o aquecimento respectivamente. Deve tender a ser garantido nos edifícios de serviços em geral.

c)A satisfação de condições de conforto é garantida pela fixação de limites de temperatura e de humidade relativa. Este tipo de condições pode exigir a utilização de sistemas de ar condicionado. Deve ser garantido em zonas especiais de edifícios.

d)A qualidade dos equipamentos;

e)As condições de segurança dos equipamentos e instalação;

f)O consumo referido às condições nominais;

g)A eficiência referida às condições nominais.

2 -As condições nominais de temperatura e humidade relativa, conforme os níveis de exigência na zona de ocupação, são as definidas no quadro II.1, salvo especificações mais restritivas em contrário. QUADRO II.1 (ver documento original)

a)Para efeitos de aplicação deste Regulamento, o País é dividido em diferentes zonas climáticas:

b)Apresentam-se no quadro III.1 os dados climáticos de referência a considerar no período de Inverno;

c)Apresentam-se no quadro III.2 os valores da temperatura exterior de projecto, da humidade exterior e a amplitude térmica diária a considerar no período de Verão:

d)A obtenção da humidade específica absoluta a partir da temperatura seca e temperatura húmida, referidas na publicação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica/Laboratório Nacional de Engenharia Civil, teve como metodologia de cálculo o processo indicado em Ashrae Handbook-Fundamentals, vol., 1989. QUADRO III.1 Dados climáticos de Inverno (ver documento original) QUADRO III.2 Dados climáticos de Verão (ver documento original) ANEXO IV Método de verificação

3 -O caudal de ar novo, filtrado ou neutralizado, é, para efeitos de dimensionamento no âmbito deste Regulamento, o maior dos valores obtidos para os casos de uma renovação por hora e da utilização dos valores indicados no Quadro II.2. Quadro II.2 Caudal de ar novo por ocupante (ver documento original) ANEXO III Dados climáticos

a)Nome do fabricante;

b)Designação do modelo;

c)Número de série;

d)Tipo de energia de alimentação;

e)Potência absorvida em condições nominais;

f)Eficiência em condições nominais;

g)Ano de fabrico.

4 -A chapa de identificação deve ter as dimensões de 90 mm x 100 mm, arredondada nos cantos com um raio de 6 mm.

5 -A chapa de identificação deve ser colocada de modo a não ser possível ser removida sem deixar marca.

6 -A documentação técnica sobre geradores de calor ou frio de série deverá incluir as características a), b), d) e) e f) definidas no n.º 3 e as curvas de variação de potência fornecida e de eficiência com as condições de funcionamento.

7 -As caldeiras e geradores de calor ou frio terão de possuir, para condições nominais, uma eficiência mínima de acordo com o seu tipo. Os valores da potência (de aquecimento ou de arrefecimento) fornecida e da eficiência indicados na documentação técnica e na chapa de identificação não poderão ser inferiores aos valores obtidos pelo centro de certificação e indicados na acta de ensaio.

8 -O rendimento mínimo das caldeiras utilizando queima de combustíveis é o indicado no quadro V.1: QUADRO V.1 Rendimento mínimo das caldeiras (ver documento original) Para as caldeiras com potências entre 12 kW e 1200 kW, o rendimento mínimo é uma função linear com o logaritmo da potência cujos limites são os constantes do quadro anterior.

9 -O equipamento de arrefecimento do tipo máquina frigorífica de compressão, se o houver, tem de recorrer a um equipamento cujo COP nominal, para as condições nominais (art. 5.º), seja, no mínimo, de 2,0.

10 -A documentação técnica sobre permutadores de calor indicada pelo fabricante deverá indicar o valor médio do produto do coeficiente global de transmissão de calor (K) pela superfície (S) e a perda de carga do equipamento para condições nominais, especificando claramente os fluidos térmicos utilizados.

11 -Os valores de KS para permutadores de calor fornecidos na documentação técnica não poderão ser inferiores aos obtidos no centro de certificação e indicados na acta de ensaio.

12 -Para todo o equipamento electro-mecânico e permutadores de calor, independentemente de possuírem chapas de identificação, deverá ser emitida pelo instalador uma ficha contendo as características nominais de funcionamento designada por ficha técnica de equipamento (FTE).

13 -No caso de o equipamento ser atravessado por um fluido térmico, a FTE terá obrigatoriamente de conter informação sobre os valores máximos e mínimos das temperaturas de entrada e saída do fluido de aquecimento/arrefecimento.

14 -Para que o equipamento gerador de calor funcione o mais perto possível do regime de máximo rendimento, o fraccionamento das instalações de aquecimento terá de obedecer, no mínimo, ao disposto no quadro V.2: QUADRO V.2 Escalões das instalações de aquecimento (ver documento original)

15 -Para que o equipamento gerador de frio funcione o mais perto possível do regime de máximo rendimento, o fraccionamento das instalações de arrefecimento terá de obedecer, no mínimo, ao disposto no quadro V.3: QUADRO V.3 Escalões das instalações de arrefecimento (ver documento original) Ensaios