Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 157/88

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime da protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de harmonia com as normas regulamentares em vigor.

2 -O mesmo regime de comparticipação é extensivo aos utentes do SNS sempre que recorram, para efeitos de cuidados médicos, a entidades que tenham autorização para utilizar o receituário oficial.

Artigo 2.º

Medicamentos comparticipáveis

1 -São comparticipáveis pelo Estado, nos termos previstos neste diploma, os medicamentos que constam da «Lista oficial dos medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde», aprovada por despacho do Ministro da Saúde.

2 -Só podem ser admitidos na lista referida no número anterior os medicamentos que presumivelmente ofereçam mais garantias de eficácia terapêutica e, de entre estes, aqueles que, estando dotados de qualidade semelhante, proporcionem maior economia de meios.

Artigo 3.º

Escalões de comparticipação

A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada, de acordo com tabela aprovada em portaria do Ministro da Saúde, em três escalões, nos termos seguintes:

a) Escalão A - o custo dos medicamentos é inteiramente suportado pelo Estado;

b) Escalão B - a comparticipação do Estado é de 80% do preço dos medicamentos;

c) Escalão C - a comparticipação do Estado é de 50% do preço dos medicamentos.

Artigo 4.º

Consulta pública

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a exclusão ou inclusão de medicamentos na lista referida no n.º 1 do artigo 2.º pode ter por base consulta feita publicamente ao mercado fornecedor, em que serão considerados, de entre grupos de medicamentos similares, os que apresentem, respectivamente, preços menos ou mais favoráveis.

2 -O processo de consulta, incluindo critérios de inclusão, regras de tramitação processual e entidades competentes para o promover, constará de despacho do Ministro da Saúde.

3 -Os preços dos medicamentos incluídos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º com base na aplicação do regime previsto neste artigo não poderão sofrer alteração durante o período considerado no processo de consulta, que nunca será inferior a um ano.

Artigo 5.º

Contratos-programa

1 -O Ministro da Saúde poderá, sob parecer dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, celebrar contratos-programa com importadores ou fabricantes de medicamentos, isoladamente ou em grupo, como contrapartida da admissão de produtos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

2 -Os contratos-programa referidos no número anterior conterão obrigatoriamente disposições relativas ao preço dos medicamentos durante um período considerado e deverão incluir, sempre que possível, expressa e quantificada menção do esforço e compromisso do fabricante em matéria de especialização da produção, controle de qualidade, investigação aplicada, emprego e exportação.

Artigo 6.º

Prescrições

1 -Aos utentes do SNS só são comparticipados nos termos estabelecidos por este diploma os medicamentos prescritos em modelo de receita médica destinada à prescrição de medicamentos no âmbito do SNS, aprovado por despacho do Ministro da Saúde.

2 -O nível de comparticipação do Estado no preço dos cistostáticos, anti-hemofílicos, tuberculostáticos, antilepróticos e hormonas de crescimento poderá ser graduado diferenciadamente em função das entidades que os prescrevam ou forneçam, nos termos definidos na portaria a que se refere o artigo 3.º

Artigo 7.º

Informação médica

Não podem ser inscritos na lista referida no n.º 1 do artigo 2.º os medicamentos cuja propaganda junto do corpo médico não mencione o preço e o custo de tratamento diário ou não contenha indicações que permitam conhecer as respectivas denominações comuns, em termos regulamentados por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 8.º

Embalagens

1 -As embalagens dos medicamentos comparticipáveis estão sujeitas ao regime de limites máximos aplicável ao respectivo conteúdo.

2 -As embalagens dos medicamentos comparticipáveis são identificadas por uma etiqueta que contém um código do produto e um código de geração de preços, nos termos dos Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, de 30 de Janeiro.

3 -Da embalagem constam, junto à etiqueta referida no número anterior, os valores em escudos a suportar pelo Estado e pelo utente.

Artigo 9.º

Sanções

1 -A inclusão dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º em embalagens de produtos não comparticipáveis constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 10000 contos.

2 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos.

Artigo 10.º

Listas de medicamentos por princípios activos e marcas

As listas de medicamentos a incluir nos diferentes escalões de comparticipação são elaboradas com os princípios activos e as designações comerciais ou marcas e aprovadas por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 11.º

Fundamentação dos actos

A exclusão ou não inclusão de medicamentos na «Lista oficial de medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde» deverá ser objecto de decisão fundamentada, comunicada ao importador ou fabricante interessados com expressa menção das possibilidades de recurso e dos respectivos prazos.

Artigo 12.º

Remarcação de embalagens

As embalagens existentes à data da entrada em vigor do presente diploma podem ser utilizadas desde que remarcadas pelo produtor, na origem ou nos estabelecimentos de distribuição, exclusivamente tendo em vista a sua adequação ao estabelecido no artigo 8.º

Artigo 13.º

Legislação revogada

É revogado o Decreto-Lei n.º 68/84, de 27 de Fevereiro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor 60 dias após estarem publicadas a lista a que se refere o artigo 2.º e a tabela a que se refere o artigo 3.º

2 -São imediatamente aplicáveis as disposições que se relacionam com a elaboração da lista e da tabela referidas no número anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Promulgado em 15 de Abril de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Abril de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.