Decreto-Lei n.º 158/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2022, de 12 de agosto, 64/2025, de 10 de abril, e 122/2025, de 19 de novembro, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto

Os artigos 8.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Quando de um ataque de lobo-ibérico resultar o desaparecimento de animais, os danos causados, atribuíveis diretamente ao lobo-ibérico, devem ser considerados para efeitos de indemnização.

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

4 -[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Se o relatório referido no artigo anterior permitir concluir que os danos participados podem ter sido diretamente causados por lobo-ibérico, os mesmos dão lugar a pagamento de indemnização.

4 -[Revogado.]

5 -O montante da indemnização é reduzido em 50 % do valor referido no n.º 2, caso os animais objeto de dano, no momento do ataque, não cumpram nenhum dos seguintes requisitos de segurança:

a)[...]

b)[...]

6 -[...]

7 -No caso de danos provocados em cães de proteção de gado e cães de condução de gado, no exercício daquelas funções, o valor da indemnização devida é o previsto no despacho mencionado no n.º 2.

8 -Se os danos a indemnizar por ataque de lobo forem de ferimentos nos animais, a indemnização devida é a seguinte, sem prejuízo do disposto no n.º 5:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 8.º, em caso de aparecimento do animal atacado ou do respetivo cadáver, este facto deve ser comunicado até sete dias seguidos após a participação a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º

12 -Nos casos referidos no número anterior, a indemnização a atribuir é a constante do n.º 2, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 8.

13 -Caso o animal não apareça no prazo de sete dias seguidos após a participação a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, a indemnização a que se refere o número anterior é reduzida em 50 %.

14 -Caso o animal objeto do dano tenha idade inferior a um mês, o valor da indemnização previsto nos termos do n.º 2, corresponde a 50 % do valor previsto para a classe de idade cujo limite mínimo seja um mês, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 8.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 4 do artigo 10.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Maria da Graça Carvalho - Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

Promulgado em 27 de julho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 28 de julho de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949240

Artigo 10.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Se o relatório referido no artigo anterior permitir concluir que os danos participados podem ter sido diretamente causados por lobo-ibérico, os mesmos dão lugar a pagamento de indemnização.

4 -[Revogado.]

5 -O montante da indemnização é reduzido em 50 % do valor referido no n.º 2, caso os animais objeto de dano, no momento do ataque, não cumpram nenhum dos seguintes requisitos de segurança:

a)[...]

b)[...]

6 -[...]

8 -Se os danos a indemnizar por ataque de lobo forem de ferimentos nos animais, a indemnização devida é a seguinte, sem prejuízo do disposto no n.º 5:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

9 -[...]

10 -[...]

12 -Nos casos referidos no número anterior, a indemnização a atribuir é a constante do n.º 2, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 8.

13 -Caso o animal não apareça no prazo de sete dias seguidos após a participação a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, a indemnização a que se refere o número anterior é reduzida em 50 %.