Decreto-Lei n.º 159/2002

Artigo 1.º

Obrigatoriedade da marcação CE

1 -Os cimentos ou ligantes hidráulicos utilizados no fabrico de betões, de argamassas, de caldas de injecção e de outros produtos para a construção, antes de serem colocados no mercado, têm de obrigatoriamente ter aposta a marcação CE a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro.

2 -A aposição da marcação CE significa que os cimentos ou ligantes hidráulicos foram objecto de uma declaração de conformidade CE e de um certificado de conformidade CE e que estão, portanto, em conformidade com as normas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, ou de um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que transpõem normas europeias harmonizadas ou com aprovações técnicas europeias.

Artigo 2.º

Condições transitórias de colocação no mercado

1 -Enquanto não existirem as especificações técnicas indicadas no n.º 2 do artigo anterior, os cimentos ou ligantes hidráulicos referidos nesse mesmo artigo, antes de colocados no mercado, devem:

a)Satisfazer normas portuguesas, europeias, internacionais ou outras especificações técnicas indicadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), bem como serem certificados segundo as metodologias do Sistema Português da Qualidade, tendo, em sequência, aposta a marca de conformidade nele prevista; ou

b)Ver reconhecidos pelo IPQ os procedimentos referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, se forem fabricados num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado subscritor do Acordo sobre o EEE, e tiverem obtido resultados satisfatórios em ensaios e inspecções efectuados conforme referido naquele n.º 2 do artigo 9.º; ou

c)Ver reconhecida a sua aptidão ao uso pelo IPQ, que verificará se o nível de segurança e de protecção da vida das pessoas é equivalente ao obtido com as normas referidas na alínea a), se forem fabricados num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado subscritor do Acordo sobre o EEE, de acordo com normas ou processos de fabrico nele legalmente seguidos, e não for possível recorrer ao processo referido na alínea b).

2 -Caso o IPQ verifique que os procedimentos referidos na alínea b) do número anterior não foram devidamente seguidos, aplicar-se-á o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril.

3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, deverá ser entregue no IPQ um processo que documente as características do cimento ou ligante hidráulico e seus constituintes, as especificações que são seguidas, a descrição dos métodos de controlo e dos ensaios, seus resultados e outras indicações consideradas úteis.

4 -Para efeitos das alíneas b) e c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3, o IPQ apoiar-se-á, sempre que o reconhecer necessário, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Artigo 3.º

Centros de distribuição

1 -É aprovado o Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 -Os cimentos ou ligantes hidráulicos portadores da marcação CE ou, nos termos do artigo 2.º, portadores de uma marca de conformidade ou sujeitos aos reconhecimentos nele previstos, que tenham sido adquiridos por um intermediário - centro de distribuição - para serem posteriormente colocados no mercado nacional, devem cumprir o Regulamento previsto no número anterior.

3 -As taxas a cobrar pela aplicação do Regulamento referido no número anterior serão definidas em portaria do Ministro da Economia, ouvidas as entidades intervenientes.

Artigo 4.º

Responsabilidade

A observância do disposto nos artigos anteriores impende, conforme for o caso, sobre o fabricante, o importador e todos os outros agentes económicos envolvidos na comercialização do cimento ou ligante hidráulico.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é exercida pelas entidades e nos termos referidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril.

Artigo 6.º

Contra-ordenações

1 -O incumprimento do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima nos montantes abaixo indicados, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal decorrente do mesmo, podendo ainda ser determinada a sanção acessória de apreensão dos materiais em causa e a suspensão da comercialização do cimento ou ligante hidráulico.

2 -Se o infractor for pessoa singular, o montante da coima varia entre (euro) 500 e (euro) 3740, em caso de dolo.

3 -Se o infractor for pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de (euro) 44800, em caso de dolo.

4 -A negligência e a tentativa são puníveis.

5 -Em caso de negligência, os montantes máximos da coima são de (euro) 1870, se o infractor for pessoa singular, e de (euro) 22400, se o infractor for pessoa colectiva.

6 -A aplicação das sanções previstas nos números anteriores compete ao director da direcção regional do Ministério da Economia (DRE) em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada.

7 -A receita das coimas previstas nos números anteriores terá a seguinte distribuição:

a)60% para o Orçamento do Estado;

b)20% para a entidade fiscalizadora;

c)20% para a entidade que aplica a coima.

Artigo 7.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente regulado pelos artigos 5.º e 6.º do presente diploma é aplicável, subsidiariamente, o Regime Geral de Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 139/96, de 16 de Agosto.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Objectivo O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao controlo dos cimentos ou ligantes hidráulicos nos centros de distribuição situados em Portugal que pretendam comercializar ou já comercializem cimento certificado, tendo em vista verificar a manutenção da sua qualidade, identidade e conformidade. Estas regras concretizam a secção 9 da NP EN 197-2: 2001, «Cimentos. Parte 2 - Avaliação da conformidade», conforme recomenda a Comissão Europeia no anexo ZA da NP EN 197-1, «Cimentos. Parte 1 - Composição, especificações e critérios de conformidade para os cimentos correntes». O presente Regulamento define as tarefas dos centros de distribuição, das direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), que, conforme estipula o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, são responsáveis pela fiscalização dos produtos da construção, e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com a função de apoiar tecnicamente as DRE. As verificações a realizar e a sua periodicidade estão estabelecidas no presente Regulamento para os cimentos abrangidos pela NP EN 197-1, cabendo ao LNEC efectuar as necessárias adaptações para outros cimentos ou ligantes hidráulicos enquanto não forem publicadas as correspondentes normas portuguesas transpondo normas europeias harmonizadas ou aprovações técnicas europeias.

2 -Referências normativas NP EN 196-1:1996 - Métodos de ensaio de cimentos. Parte 1 - Determinação das resistências mecânicas. NP EN 196-2:1996 - Métodos de ensaio de cimentos Parte 2 - Análise química de cimentos. NP EN 196-3:1996 - Métodos de ensaio de cimentos. Parte 3 - Determinação do tempo de presa e da expansibilidade. NP EN 196-5:1996 - Métodos de ensaio de cimentos. Parte 5 - Ensaio de pozolanicidade dos cimentos pozolânicos. NP EN 196-7:1990 - Métodos de ensaio de cimentos. Parte 7 - Métodos de colheita e preparação de amostras de cimento. NP EN 196-21:1990 - Métodos de ensaio de cimentos. Parte 21 - Determinação do teor em cloretos, dióxido de carbono e álcalis nos cimentos. NP EN 197-1:2001 - Cimento. Parte 1 - Composição, especificações e critérios de conformidade para cimentos correntes. NP EN 197-2:2001 - Cimento. Parte 2 - Avaliação da conformidade. NP EN 451-1:1994 - Métodos de ensaio das cinzas volantes. Parte 1 - Determinação do teor de óxido de cálcio livre. ISO 2854 - Statistical interpretation of data - Techniques of estimation and tests relating to means and variances.

3 -Definições Para os efeitos do presente Regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

4 -Instrução do pedido O intermediário que deseje comercializar um cimento certificado, ou manter a sua comercialização, deverá previamente solicitar a respectiva autorização à DRE em cuja área se localiza o centro de distribuição. No pedido devem, também, ser indicados o tipo e a classe de cimento e a fábrica de origem do mesmo. O pedido será efectuado de acordo com o formulário anexo. Para a instrução do processo será necessário enviar os documentos indicados no formulário, os quais serão objecto de análise pela DRE, e satisfazer os custos de instrução do processo.

5 -Requisitos do intermediário

a)Os objectivos da qualidade e a estrutura organizacional, as responsabilidades e os poderes da direcção no que respeita à qualidade do produto e os meios técnicos para controlar quer a manutenção dessa qualidade quer o funcionamento efectivo do controlo interno da qualidade (v. n.º 5.4);

b)As técnicas de transporte, manuseamento, armazenamento e expedição do cimento e de controlo da qualidade, os processos e as acções sistemáticas que serão utilizadas (v. n.os 5.7.2 e 6.2.3);

c)As inspecções e os ensaios que serão efectuados, bem como a sua frequência (v. n.os 6.1 e 6.2). O manual da qualidade do centro de distribuição, elaborado pelo intermediário para cada centro de distribuição, deve incluir um sistema adequado de documentação (v. n.º 5.6). O manual da qualidade deve consignar e documentar os procedimentos adoptados para assegurar que o cimento recebido e expedido está conforme com as especificações técnicas. O manual pode reportar para documentos que forneçam pormenores adicionais sobre o ensaio de autocontrolo de amostras e sobre o controlo interno da qualidade. Esses documentos devem ser considerados incluídos no manual da qualidade do centro de distribuição.

6 -Tarefas do intermediário Se o relatório da inspecção inicial indicar que o intermediário satisfaz os requisitos exigidos na cláusula 5 (v. também n.º 7.1), este será notificado pela DRE que instruiu o correspondente processo, podendo iniciar a comercialização do cimento para o qual efectuou o pedido, implementando os controlos previstos nos n.os 6.1 e 6.2. Caso contrário, o intermediário deverá implementar acções correctivas, que serão objecto de apreciação pela DRE, podendo, para o efeito, proceder a nova inspecção.

a)Perda ao fogo;

b)Cal livre;

c)Expansibilidade (caso o valor da cal livre seja igual ou superior a 2,50%). A frequência mínima da amostragem para os ensaios de recepção/identificação é de uma amostra por fornecimento recebido, mas não inferior a uma amostra por 500 t, devendo cada amostra ser homogeneizada e dividida em duas partes: uma das partes será ensaiada no laboratório do intermediário e a outra deverá ser identificada com o tipo, classe de resistência, fábrica de origem, identificação do transporte e data de fornecimento e guardada pelo período mínimo de três meses. O intermediário deverá definir em procedimento próprio os critérios para efectuar a análise dos resultados dos ensaios de recepção/identificação no que se refere à rastreabilidade e ao envelhecimento ou contaminação do cimento. O intermediário poderá efectuar adicionalmente outros ensaios que considere relevantes para a identificação e recepção do cimento. O procedimento seguido pelo intermediário e a análise dos resultados por ele realizada serão apreciados pela DRE nas inspecções. No entanto, os resultados dos ensaios de recepção/identificação efectuados nos primeiros três meses de comercialização de um cimento certificado deverão ser enviados ao LNEC para este proceder à sua avaliação.

7 -Tarefas das DRE e do LNEC

a)Cada cimento se encontra armazenado em um ou mais silos separados, protegido para evitar contaminação e envelhecimento;

b)Os silos e ou os pontos de descarga se encontram devidamente identificados, indicando o tipo de cimento, a classe de resistência, a origem e qualquer identificação adicional exigida;

c)Os pontos de entrega do cimento permitem a colheita de amostras de acordo com os métodos constantes da norma EN 196-7;

d)O equipamento utilizado pelo laboratório responsável para ensaiar o cimento é o necessário para executar os ensaios aplicáveis (v. quadro I) segundo as respectivas normas;

e)O equipamento utilizado pelo laboratório responsável pelos ensaios exigidos pelo autocontrolo de confirmação se encontra verificado e calibrado segundo o manual da qualidade do centro de distribuição;

f)O laboratório responsável pelos ensaios tem capacidade para fornecer resultados atempadamente e de modo adequado para o controlo do cimento. Em particular, devem ser considerados com especial cuidado os procedimentos adoptados para evitar os erros de encaminhamento dos cimentos ou a mistura de diferentes cimentos. No caso de um centro de distribuição que já se encontre a expedir cimento ter já sido objecto de uma inspecção inicial e pretenda comercializar outro cimento, a DRE deverá decidir sobre a necessidade de efectuar uma inspecção inicial. Após cada inspecção, a DRE deve elaborar um relatório da sua avaliação e enviá-lo ao intermediário. Caso os resultados da inspecção não sejam satisfatórios, o intermediário deverá implementar acções correctivas, que serão objecto de apreciação pela DRE.

8 -Situações particulares

a)Todos os resultados do ensaio de autocontrolo do intermediário durante o período em análise - A;

b)Os resultados dos ensaios efectuados pelo intermediário sobre as amostras colhidas para o ensaio de aferição - B;

c)Os resultados dos ensaios efectuados pelo laboratório de ensaio do LNEC sobre as amostras colhidas para o ensaio de acompanhamento - C. O número de resultados de cada um dos conjuntos B e C é pelo menos de seis. É conveniente que sejam uniformemente distribuídos ao longo de todo o período considerado. A.3 - Procedimento de avaliação: A.3.1 - Introdução - o procedimento de avaliação compreende duas partes, conforme descrito na secções A.3.3 e A.3.4. Os símbolos utilizados são enumerados na secção A.3.2. A.3.2 - Símbolos - os símbolos utilizados nas secções A.3.3 e A.3.5 são apresentados no quadro A1. QUADRO A1 Símbolos (ver quadro no documento original) A.3.3 - Procedimento para avaliar se o conjunto A e o conjunto B pertencem à mesma população (verificação do erro de amostragem):