Artigo 1.º ...

a)Modelo n.º 1 - destinado a oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes (activos, reserva e reforma) e a cadetes, aspirantes a oficial e oficiais alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 6 de Maio de 1980. Promulgado em 13 de Maio de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.