Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 16/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, e estabelece as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

Artigo 2.º

Definições e denominações

Para efeitos do presente diploma, as definições e denominações do azeite e do óleo de bagaço de azeitona são as previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, que estabelece uma organização comum de mercado, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001, do Conselho, de 23 de Julho.

Artigo 3.º

Matérias-primas

O azeite e o óleo de bagaço de azeitona devem ser provenientes de matérias-primas aptas para o processo de obtenção, apresentar características que os tornem próprios para o consumo, apresentarem-se em conveniente estado de conservação e estar isentos de substâncias ou matérias estranhas à sua normal composição, de microrganismos patogénicos ou de substâncias destes derivados em níveis susceptíveis de prejudicarem a saúde do consumidor.

Artigo 4.º

Obtenção e tratamento

1 -Na extracção e depuração do azeite são admitidas as seguintes operações tecnológicas:

a)Lavagem e moenda da azeitona;

b)Batedura e aquecimento da massa;

c)Extracção apenas por processos físicos de acção mecânica e de tensão superficial;

d)Depuração, mediante operações de decantação, lavagem, filtração e centrifugação.

2 -O azeite pode ser refinado mediante as seguintes operações:

a)Desacidificação, por neutralização dos ácidos gordos livres com soluções alcalinas ou por destilação selectiva com solvente adequado, em ambiente rarefeito, para separação dos ácidos gordos livres;

b)Descoloração com adsorventes inertes ou membranas;

c)Desodorização, pela passagem de vapor de água ou outros gases inertes, em ambiente rarefeito.

3 -O azeite virgem lampante só pode ser utilizado para fins comestíveis depois de refinado.

4 -O azeite refinado só pode ser usado para a obtenção do tipo comercial de azeite, ou como matéria-prima para outras indústrias.

Artigo 5.º

Práticas proibidas

a)A mistura, no estado líquido, de azeite com outros óleos comestíveis, ainda que com outros ingredientes, mesmo que em suspensão, independentemente da denominação de venda, com excepção do óleo de bagaço de azeitona;

b)A obtenção ou tratamento do azeite simultaneamente com outros óleos não comestíveis;

c)A existência nos estabelecimentos de obtenção e tratamento de azeite de produtos ou aparelhos destinados a operações não previstas no presente diploma, nomeadamente a esterificação em que haja adição de glicerol ou de outros álcoois, e de substâncias que tenham função de auxiliar tecnológico cujo emprego não seja permitido nos termos deste diploma.

Artigo 6.º

Azeites e óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final

Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, destinam-se ao consumidor final as seguintes categorias:

a) Azeite virgem extra;

b) Azeite virgem;

c) Azeite - contém azeite refinado e azeite virgem;

d) Óleo de bagaço de azeitona.

Artigo 7.º

Características

Os azeites e o óleo de bagaço de azeitona obedecem às características estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2568/91, de 11 de Julho, e respectivas alterações, relativo às características dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados.

Artigo 8.º

Métodos de análise

Para efeito de verificação das características dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona, são utilizados os métodos de preparação de amostra e de análise definidos no Regulamento (CEE) n.º 2568/91, de 11 de Julho, e respectivas alterações.

Artigo 9.º

Aditivos

Os aditivos admitidos na obtenção de azeite e do óleo de bagaço de azeitona são os que se encontram fixados na legislação relativa aos aditivos alimentares.

Artigo 10.º

Contaminantes

A presença de substâncias contaminantes no azeite e óleo de bagaço de azeitona encontra-se fixada em legislação relativa a contaminantes.

Artigo 11.º

Auxiliares tecnológicos

1 -Na obtenção e tratamento do azeite refinado é admitida a utilização dos auxiliares tecnológicos constantes do anexo I ao presente diploma.

2 -Na obtenção do azeite virgem é permitida a utilização de talco como auxiliar tecnológico na extracção.

Artigo 12.º

Acondicionamento

1 -O acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final obedece ao disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, podendo as embalagens de azeite e de óleo de bagaço de azeitona atingir a capacidade máxima de 25 l, quando destinadas aos restaurantes, hospitais, cantinas e similares.

2 -O material em contacto com o azeite e com o óleo de bagaço de azeitona deve ser impermeável, inerte e inócuo em relação ao conteúdo e garantir uma adequada conservação, conforme previsto na legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Artigo 13.º

Rotulagem

1 -A rotulagem do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final obedece ao disposto na legislação em vigor sobre rotulagem dos géneros alimentícios, observando-se, igualmente, o disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho.

2 -A rotulagem do azeite ou de óleo de bagaço de azeite não pode conter referências às características organolépticas dos respectivos produtos.

Artigo 14.º

Justificação das menções de rotulagem

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, a pedido da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, adiante designada por DGFCQA, o interessado apresenta a justificação das menções de rotulagem referidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do mesmo Regulamento.

Artigo 15.º

Pedido de verificação das menções de rotulagem

O pedido de verificação das menções de rotulagem feito ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, é dirigido à DGFCQA, que procede em conformidade com a referida disposição regulamentar.

Artigo 16.º

Aprovação das empresas de acondicionamento

1 -As empresas que satisfaçam as condições exigidas no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, podem requerer a sua aprovação à direcção regional de agricultura da área onde se situam as respectivas instalações de acondicionamento.

2 -Após aprovação da empresa de acondicionamento efectuada nos termos do número anterior, a respectiva identificação alfanumérica é atribuída pelo Gabinete de Planeamento de Política Agro-Alimentar, adiante designado por GPPAA, a quem compete, a nível central, a coordenação e gestão do sistema de aprovação das empresas de acondicionamento.

3 -O GPPAA comunica à DGFCQA as identificações alfanuméricas que forem atribuídas às empresas de acondicionamento.

4 -A aprovação das empresas de acondicionamento é obrigatória para as menções relativas às designações de origem referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho.

Artigo 17.º

Identificação alfanumérica das empresas

a)1 - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

b)2 - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

c)3 - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

d)4 - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

e)5 - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

f)6 - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

g)7 - Direcção Regional de Agricultura do Algarve; 3) As letras AZ/O identificam o produto; 4) O número sequencial.

Artigo 18.º

Colaboração de outras autoridades

A DGFCQA solicita, no âmbito do controlo previsto neste diploma, a colaboração de outras autoridades administrativas e policiais, sempre que entender necessário.

Artigo 19.º

Sanções

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 750 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44890, consoante o agente da infracção seja pessoa singular ou colectiva:

a)A obtenção e tratamento do azeite por processos e operações tecnológicas diferentes dos previstos no artigo 4.º;

b)A existência, nos estabelecimentos de obtenção e tratamento de azeite, de produtos ou aparelhos destinados a operações não previstas neste diploma;

c)O fabrico ou a comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona que não obedeça às características legais exigidas pelo artigo 7.º;

d)A utilização de aditivos, contaminantes e auxiliares tecnológicos não previstos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º;

e)A apresentação do azeite e do óleo de bagaço de azeitona ao consumidor final, bem como a restaurantes, hospitais, cantinas e similares, em embalagens de capacidades não permitidas pelo artigo 12.º;

f)A utilização de materiais em contacto com o azeite e com o óleo de bagaço de azeitona em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º;

g)A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias de rotulagem previstas nos artigos 6.º e 13.º;

h)A não justificação das menções de rotulagem exigidas pelo artigo 14.º

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 20.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito de subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -As sanções referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 21.º

Autoridade competente

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, compete especialmente à DGFCQA assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas neste diploma.

Artigo 22.º

Autuação, instrução e aplicação da coima

1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação compete à DGFCQA, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à autoridade que levantar o auto de notícia ou, caso esta não tenha competência para o efeito, à DGFCQA.

3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Artigo 23.º

Afectação do produto das coimas

a)10% para a entidade que levanta o auto de notícia;

b)10% para a entidade que instrui o processo;

c)20% para a entidade que aplica a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

1 -O presente regime não prejudica a aplicação do regime jurídico vigente em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública que consta do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de Junho, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril.

2 -Às contra-ordenações e sanções acessórias previstas neste diploma e em tudo que nele não se encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 246/2000, de 4 de Maio.

Artigo 26.º

Norma transitória

O disposto no n.º 2 do artigo 13.º vigora até 1 de Novembro de 2004.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 -Ácidos:

2 -Bases:

3 -Sais:

4 -Agentes de clarificação:

5 -Solventes - os solventes admissíveis no fabrico das gorduras e óleos vegetais são os fixados na legislação específica para os géneros alimentícios.

6 -Catalisadores:

7 -Tensioactivos - para o fraccionamento, utilizam-se como tensioactivos apenas:

8 -Gases - como gases inertes podem ser utilizados: