Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 16/2005

Artigo 1.º

Objecto e natureza jurídica

1 -O presente decreto-lei cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., adiante abreviadamente designada por UMIC, e estabelece as normas pelas quais se rege.

2 -A UMIC é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Artigo 2.º

Regime jurídico e tutela

1 -A UMIC rege-se pelas disposições constantes do presente diploma, pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, pelos seus estatutos e pelos seus regulamentos internos.

2 -A UMIC exerce a sua actividade sob tutela e superintendência do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, participando o Ministro das Finanças e da Administração Pública na definição dos domínios prioritários de actuação, bem como no acompanhamento da sua execução.

Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

1 -A UMIC é um organismo com jurisdição nacional, com sede no concelho de Oeiras.

2 -Mediante autorização do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação pode ser deslocada a sede da UMIC e serem criadas, transferidas ou encerradas sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social no território nacional. CAPÍTULO II Missão e atribuições

Artigo 4.º

Missão

A UMIC tem por missão o planeamento, a coordenação e o desenvolvimento de projectos nas áreas da sociedade da informação e governo electrónico.

Artigo 5.º

Atribuições

a)Promover projectos que contribuam para a massificação do acesso à Internet de banda larga em Portugal e sua utilização efectiva por todos os cidadãos;

b)Participar na reformulação dos serviços públicos com recurso a tecnologias de informação e comunicação (TIC);

c)Promover a utilização de TIC nos vários níveis de ensino;

d)Promover a utilização de TIC pelas empresas nacionais;

e)Promover iniciativas relacionadas com a inovação tecnológica por parte de entidades do sistema científico e tecnológico e pelas empresas;

f)Aproveitar as potencialidades das TIC na modernização dos serviços da justiça, bem como para aumentar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e nos processos de tomada de decisão pública;

g)Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local na área da sociedade da informação e governo electrónico;

h)Promover iniciativas relacionadas com a participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação;

i)Promover iniciativas que promovam a inclusão social através da utilização das TIC;

j)Promover a participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e de novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil em torno das questões do desenvolvimento sustentado e que desenvolvam competências e capacidade de inovação e de investigação aplicadas à área do ambiente;

l)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da sociedade da informação e do governo electrónico;

m)Dar parecer sobre as iniciativas legislativas com impacte no desenvolvimento das áreas da sociedade da informação e governo electrónico;

n)Coordenar o processo de decisão de projectos de investimento público central no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), em matéria de sociedade da informação e governo electrónico, e acompanhar a sua execução;

o)Apoiar o Governo na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a sociedade da informação e o governo electrónico;

p)Estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 6.º

Regime de pessoal

O pessoal da UMIC rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.

Artigo 7.º

Protecção social

Ao pessoal da UMIC aplica-se o regime geral da segurança social.

Artigo 8.º

Formação

1 -A UMIC promove a formação dos seus colaboradores através de cursos, estágios e outras acções.

2 -No âmbito das suas atribuições, a UMIC pode promover cursos ou estágios, ou conceder bolsas de formação, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 9.º

Conflitos de interesses

1 -Para efeitos de aplicação do presente preceito, considera-se conflito de interesses a verificação de qualquer causa qualificada como tal pelo Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro.

2 -O pessoal da UMIC deve, no momento do início de funções, declarar a inexistência de conflito de interesses.

3 -Se sobrevier conflito de interesses, deve o mesmo ser, de imediato, declarado ao presidente do conselho directivo, o qual submeterá o assunto à apreciação do respectivo conselho.

4 -Caso o conselho directivo da UMIC conclua pela existência de conflito de interesses, tem o respectivo trabalhador o prazo de oito dias para optar pela cessação da situação geradora daquele ou pela cessação do exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Segredo profissional

1 -Os membros dos órgãos da UMIC, o respectivo pessoal e as pessoas ou entidades que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços ficam sujeitos a segredo profissional sobre os factos e documentos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação de serviços referidos e, seja qual for a finalidade, não podem divulgar nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, directamente ou por interposta pessoa, o conhecimento que advenha de tais factos.

2 -O dever de segredo profissional mantém-se ainda que as pessoas ou entidades a ele sujeitas nos termos do número anterior deixem de prestar serviço à UMIC.

3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do dever de segredo profissional estabelecido no presente artigo, quando cometida por um dos membros dos órgãos da UMIC ou pelo seu pessoal, implica para o infractor as sanções disciplinares correspondentes à sua gravidade, que podem ir até à destituição ou à rescisão do respectivo contrato de trabalho e, quando praticada por pessoa ou entidade vinculada à UMIC por contrato de prestação de serviços ou de avença, confere ao director o direito de resolver imediatamente esse contrato. CAPÍTULO IV Gestão patrimonial e financeira

Artigo 11.º

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação da UMIC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a) Plano anual de actividades;

b) Orçamento anual;

c) Contas;

d) Relatório de actividades;

e) Balanço social.

Artigo 12.º

Receitas

1 -Constituem receitas da UMIC:

a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;

b)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias;

c)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;

d)O produto da venda das suas publicações e outros bens e serviços;

e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela UMIC;

f)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela UMIC;

g)As taxas ou receitas provenientes de serviços ou infra-estruturas que a UMIC venha a disponibilizar;

h)Os valores cobrados pelo acompanhamento de projectos de investimento nos domínios de actividade da UMIC, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação;

2 -As receitas enumeradas nas alíneas b) a i) do número anterior são afectas ao pagamento das despesas da UMIC, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas

Artigo 13.º

Criação e participação em outras entidades

A UMIC pode criar, participar na criação ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 14.º

Cobrança coerciva de dívidas

1 -A cobrança coerciva das dívidas, pela UMIC, é efectuada nos termos previstos na lei através do processo de execução fiscal.

2 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida pelo conselho directivo, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais

Artigo 15.º

Situações de mobilidade

Os funcionários e agentes que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontram a exercer funções na UMIC em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou em quaisquer outras situações de mobilidade mantêm-se nas mesmas condições e em idêntico regime até à cessação dessas situações.

Artigo 16.º

Estatuto remuneratório

O estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo da UMIC é fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, o qual vigora até à entrada em vigor do diploma referido no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 17.º

Sucessão

1 -A UMIC sucede nas atribuições e competências, bem como na universalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro.

2 -O presente decreto-lei constitui título bastante de comprovação, para todos os efeitos legais, devendo os serviços competentes realizar, mediante simples comunicação do presidente do conselho directivo, os actos necessários ao registo a favor da UMIC dos bens e direitos da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e que se encontrem sujeitos a tal registo.

3 -Os bens patrimoniais do Estado que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontram afectos à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento são afectos ao uso próprio da UMIC.

4 -Até à designação do conselho directivo da UMIC, as competências deste serão exercidas pela equipa de missão que dirige a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, passando o encarregado de missão a exercer as funções correspondentes às de presidente do conselho directivo e os coordenadores as de vogal da direcção.

Artigo 18.º

Dever de cooperação

Os serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública estão sujeitos a um especial dever de cooperação com a UMIC, em função das respectivas atribuições e competências legais.

Artigo 19.º

Referências legais

As referências feitas à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento constantes de lei, regulamento, acto administrativo, contrato ou qualquer outro acto consideram-se feitas à UMIC.

Artigo 20.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 98/2004, de 3 de Maio.

2 -É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, com excepção dos seus n.º 23 e anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Daniel Viegas Sanches - José Pedro Aguiar Branco - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - Fernando Mimoso Negrão - António Luís Guerra Nunes Mexia - Luís José de Mello e Castro Guedes - Henrique José Monteiro Chaves. Promulgado em 7 de Janeiro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 10 de Janeiro de 2005. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.