Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 16/2008

Artigo 1.º

Objecto

a)Directiva n.º 2007/40/CE, da Comissão, de 28 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/32/CE, da Comissão, de 8 de Maio, com a última redacção dada pela Directiva n.º 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março;

b)Directiva n.º 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, que altera os anexos ii, iv e v da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, com a última redacção dada pela Directiva n.º 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

1 -...

2 -...

3 -Os inspectores fitossanitários estão obrigados a guardar sigilo profissional, não podendo, em caso algum, revelar segredos de fabrico ou de comércio nem, de um modo geral, de quaisquer processos de exploração económica de que porventura tomem conhecimento no exercício das suas funções.

4 -Os inspectores fitossanitários são identificados por cartão de livre trânsito, emitido mediante modelo aprovado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º

[...]

1 -No desempenho das suas funções o inspector fitossanitário tem acesso aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em qualquer fase da sua produção, comercialização, armazenamento ou durante o seu transporte, podendo para tal:

a)Visitar todos os estabelecimentos, instalações, explorações, veículos e outros locais onde se exerçam actividades por qualquer forma sujeitas à competência dos serviços oficiais responsáveis pela inspecção fitossanitária;

b)Ter entrada livre em todas as gares, portos e aeroportos;

c)Proceder à colheita de amostras para estudo e análise;

d)Ter acesso aos documentos arquivados pelos operadores económicos, nomeadamente passaportes fitossanitários, certificados fitossanitários e quaisquer outros registos essenciais à prossecução de tarefas fitossanitárias;

e)Mandar aplicar as medidas de protecção fitossanitária consideradas adequadas e verificar a sua aplicação, emitindo, sempre que necessário, notificações que visem o seu estrito cumprimento;

f)[Anterior alínea e)];

g)Requisitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais consideradas necessárias.

2 -Constitui obrigação das pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, colaborar com os inspectores fitossanitários, designadamente facultando a análise do material documental e a recolha de amostras, e prestando as informações e declarações que lhes forem solicitadas.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

Os anexos ii, iv, v, vi e x do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro, passam a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Remissão

Todas as referências constantes do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro, à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e às direcções regionais de agricultura (DRA) passam a considerar-se efectuadas, respectivamente, à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e às direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Não são devidos os quantitativos relativos aos actos de inspecção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário previstos na tabela iii quando estes incidam sobre os materiais de propagação enunciados nos seguintes diplomas:

a)Portaria n.º 68/2002, de 18 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 744/2007, de 25 de Junho;

b)Portaria n.º 744/2007, de 25 de Junho.

6 -[...]

7 -Pelas receitas cobradas pelas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) e pela DGRF, nos termos do número anterior, 30 % constituem receita própria da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e os restantes 70 % do respectivo serviço que efectuou a cobrança.

8 -(Revogado.) Tabela I [...] [...] Tabela II [...] [...] Tabela III [...] [...]»