Decreto-Lei n.º 16/2011
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 16/2011
- Data de publicação
- 25/01/2011
- Série
- Decreto-Lei n.º 16/2011, 1.ª Série, 2011-01-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 16/2011, 1.ª Série, 2011-01-25
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