Decreto-Lei n.º 16/2012
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 16/2012
- Data de publicação
- 26/01/2012
- Série
- Decreto-Lei n.º 16/2012, 1.ª Série, 2012-01-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 16/2012, 1.ª Série, 2012-01-26
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