Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 160/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente diploma é aplicável às variedades geneticamente modificadas inscritas nos Catálogos Comuns de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas ou no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas.

2 -As medidas estabelecidas no presente decreto-lei são aplicáveis desde a aquisição e recepção na exploração agrícola das sementes de variedades geneticamente modificadas, incluindo todas as operações do processo de produção e armazenamento na exploração agrícola, e terminando na entrega, pelo agricultor, dos produtos vegetais produzidos nas instalações de comercialização ou transformação.

3 -Sem prejuízo da aplicação do Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março, que regulamenta a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização, o cultivo de variedades geneticamente modificadas destinado à multiplicação para produção de semente certificada é também abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Normas técnicas

1 -Tendo em vista a coexistência entre diferentes modos de produção agrícola, as normas técnicas para o cultivo de variedades geneticamente modificadas são estabelecidas no anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante, por espécie ou grupos de espécies.

2 -O anexo I integra uma parte A, relativa às normas técnicas a aplicar ao cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas. CAPÍTULO II Dos requisitos para o cultivo de variedades geneticamente modificadas

Artigo 4.º

Obrigações gerais dos agricultores

1 -O agricultor que pretenda cultivar variedades geneticamente modificadas deve:

a)Participar, antes de iniciar pela primeira vez o cultivo de variedades geneticamente modificadas, em acções de formação promovidas pelas organizações de agricultores ou pelos produtores ou acondicionadores de semente, cujo conteúdo é aprovado pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e inclui as normas a aplicar ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, nomeadamente no que respeita às medidas de minimização da presença acidental de pólen e de minimização da presença acidental proveniente de misturas mecânicas associadas às operações de sementeira, colheita, transporte e armazenamento;

b)Participar nas acções de formação referidas na alínea anterior preferencialmente antes da aquisição das variedades geneticamente modificadas;

c)Notificar, mediante o preenchimento e entrega do modelo constante do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, a organização de agricultores ou a direcção regional de agricultura (DRA) da área de localização da exploração agrícola, o mais tardar até 20 dias antes da data prevista para a sementeira ou plantação, indicando, nomeadamente, a espécie e variedade geneticamente modificada a cultivar, a área e local onde irá efectuar o cultivo e as medidas de coexistência que se obriga a aplicar;

d)Informar, antes de efectuar a sementeira, a organização de agricultores e a DRA respectivas de qualquer alteração ocorrida nos elementos constantes da notificação;

e)Comunicar por escrito aos agricultores vizinhos cujas explorações agrícolas se situem a uma distância igual ou inferior à enunciada no anexo I para o isolamento da espécie em questão, quer cultivem ou não essa mesma espécie vegetal nas suas explorações agrícolas ou com os quais partilhem equipamentos agrícolas como sejam semeadores e ceifeiras debulhadoras, o mais tardar até 20 dias antes da data prevista para a sementeira ou plantação, da sua intenção de cultivar variedades geneticamente modificadas.

2 -O agricultor que cultive variedades geneticamente modificadas deve:

a)Cumprir as normas técnicas definidas no anexo I;

b)Facultar o acesso às explorações agrícolas e respectivas instalações e prestar colaboração e apoio às entidades oficiais para a realização das acções de controlo e acompanhamento, tendo em vista a verificação da aplicação das normas definidas no presente diploma.

3 -Quando os deveres previstos no presente artigo forem assumidos por uma pessoa colectiva, esta designa os elementos que participam nas acções de formação.

Artigo 5.º

Zonas de produção de variedades geneticamente modificadas

1 -Os agricultores que cultivem variedades geneticamente modificadas podem ficar dispensados da aplicação das medidas de minimização da presença acidental de pólen ou de misturas mecânicas, tal como definidas no anexo I, nas seguintes situações:

a)Quando, voluntariamente, se associam por forma a constituir zonas de produção dedicadas em exclusivo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas derivadas do mesmo organismo geneticamente modificado;

b)Quando se verificar que os produtos agrícolas produzidos, numa determinada exploração agrícola ou região, quer seja a partir de variedades geneticamente modificadas, derivadas ou não do mesmo organismo geneticamente modificado, quer de variedades convencionais que se destinam a ser misturadas em lotes a rotular como contendo organismos geneticamente modificados e com indicação dos respectivos identificadores únicos.

2 -Nas zonas limítrofes de uma zona de produção, os agricultores que cultivem variedades geneticamente modificadas devem cumprir o definido no anexo I.

3 -O estabelecimento de uma zona de produção de cultivo de variedades geneticamente modificadas deve ser comunicado, anualmente, por escrito à organização de agricultores ou à DRA respectiva, identificando os agricultores aderentes e as respectivas explorações agrícolas envolvidas. CAPÍTULO III Das entidades intervenientes

Artigo 6.º

Competências e deveres

1 -Compete à DGPC:

a)Proceder à elaboração e actualização das normas técnicas para o cultivo de variedades geneticamente modificadas, por espécie ou grupo de espécies, as quais integram o anexo I;

b)Definir o conteúdo técnico das acções de formação para os agricultores relativas ao cultivo de variedades geneticamente modificadas;

c)Proceder à recepção das notificações provenientes das DRA relativas ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, sua apreciação e divulgação, em particular ao Instituto do Ambiente;

d)Proceder à elaboração e divulgação do relatório anual de acompanhamento.

2 -Compete ao Instituto do Ambiente proceder à recepção, registo e divulgação das notificações relativas ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, de acordo com a alínea g) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril.

3 -Compete às DRA da área de localização das explorações agrícolas de cultivo de variedades geneticamente modificadas:

a)Proceder à recepção das notificações de cultivo de variedades geneticamente modificadas, quer entregues directamente pelos agricultores, quer através das organizações de agricultores, e respectivo envio à DGPC;

b)Proceder à divulgação e afixação, nos locais próprios da respectiva sede e delegações, bem como no seu sítio da Internet, das listas das explorações agrícolas que apresentaram a notificação, indicando a espécie e variedade, a data provável de sementeira ou plantação e as medidas de coexistência a aplicar;

c)Executar as acções de controlo e fiscalização do cumprimento das disposições contidas no presente diploma;

d)Comunicar à DGPC da constituição de zonas de produção na sua área geográfica de actuação;

e)Colaborar na execução das acções do plano de acompanhamento com vista à elaboração pela DGPC do relatório anual.

4 -Os produtores e ou acondicionadores de semente de variedades geneticamente modificadas devem:

a)Assegurar que cada embalagem de semente de uma variedade geneticamente modificada, por si produzida, acondicionada ou comercializada, deva ser portadora de um folheto informativo, aprovado pela DGPC, que facilite ao agricultor o cumprimento das medidas de coexistência e das normas de rastreabilidade e rotulagem;

b)Fornecer à DRA respectiva a lista dos agricultores que lhes adquiriram semente de variedades geneticamente modificadas em cada campanha agrícola;

c)Realizar acções de formação destinadas aos agricultores que pretendam cultivar variedades geneticamente modificadas, assegurando o registo dos que as frequentaram e o respectivo acompanhamento técnico no cultivo daquelas variedades;

d)Enviar à DRA respectiva a lista dos agricultores que participaram nas acções de formação realizadas.

5 -As organizações de agricultores devem:

a)Realizar as acções de formação destinadas aos agricultores e proceder ao registo dos que as frequentaram;

b)Enviar às DRA respectivas a lista dos agricultores que participaram nas acções de formação realizadas;

c)Proceder à recepção e registo das notificações de cultivo e ao seu envio à DRA da área geográfica das explorações agrícolas visadas;

d)Informar a DRA respectiva da constituição de zonas de produção. CAPÍTULO IV Controlo, inspecção e acompanhamento

Artigo 7.º

Controlo e inspecção

1 -As DRA procedem ao controlo e inspecção das explorações agrícolas que apresentaram notificação, para avaliação da execução e cumprimento do disposto no presente diploma.

2 -Por proposta das DRA, a DGPC pode autorizar que, sob a supervisão daqueles organismos, entidades privadas, singulares ou colectivas, procedam ao controlo e inspecção, no âmbito do disposto no número anterior.

3 -O controlo e inspecção às explorações agrícolas notificadas são realizados aleatoriamente e devem incidir sobre:

a)Fases do ciclo vegetativo da cultura;

b)Instalações, equipamentos agrícolas e outros meios a utilizar, em qualquer período do processo de produção, armazenamento na exploração e entrega nas instalações de comercialização ou transformação dos produtos vegetais.

4 -Sem prejuízo do disposto em matéria contra-ordenacional, para fazer face a situações de risco iminente de contaminações de culturas vizinhas derivadas do incumprimento das normas técnicas previstas no presente diploma, as DRA, mediante parecer prévio da DGPC, podem determinar a destruição total ou parcial dos campos de cultivo de variedades geneticamente modificadas, sendo essas operações e encargos inteiramente realizados e suportados pelos agentes incumpridores.

Artigo 8.º

Plano de acompanhamento

1 -Com o objectivo de avaliar a execução e o cumprimento das normas definidas no presente diploma e de harmonizar a execução dos controlos e inspecções realizados pelas DRA ou entidades por estas autorizadas, é implementado pela DGPC um plano de acompanhamento da aplicação do presente diploma, o qual deve abranger os seguintes aspectos:

a)Ensaios laboratoriais de amostras de materiais vegetais produzidos em campos vizinhos aos campos notificados, para determinação de níveis de presença acidental de organismos geneticamente modificados;

b)Dificuldades manifestadas pelos agricultores no cumprimento do disposto no presente diploma, nomeadamente das normas técnicas previstas no anexo I;

c)Constituição de zonas de produção de variedades geneticamente modificadas;

d)Referências a eventuais litígios surgidos entre agricultores que cultivem variedades geneticamente modificadas e agricultores que se dediquem a outros modos de produção agrícola.

2 -A DGPC elabora até 31 de Dezembro de cada ano o relatório de acompanhamento que é objecto de divulgação, podendo, se for caso disso, propor alterações ao regime jurídico definido por este diploma. CAPÍTULO V Regime contra-ordenacional

Artigo 9.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, ou mínimo de (euro) 2500 e máximo de (euro) 44800, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto no artigo 4.º e nas alíneas a), b) e d) do n.º 4 do artigo 6.º do presente diploma.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 10.º

Sanções acessórias

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;

e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 11.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

1 -O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação são da competência das DRA em cuja área de actuação haja sido praticada a infracção.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Protecção das Culturas.

Artigo 12.º

Destino das coimas

O produto das coimas reverte em 15% para a DGPC, 25% para as DRA e o restante para os cofres do Estado.

CAPÍTULO VI

Das disposições finais e transitórias

SECÇÃO I

Disposições finais

Artigo 13.º

Zonas livres

O estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas será objecto de regulamentação através de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Artigo 14.º

Fundo de compensação

O Governo estabelecerá, em diploma específico, a criação de um fundo de compensação para suportar eventuais danos causados, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas, a ser financiado pelos produtores e entidades privadas envolvidos no respectivo processo produtivo.

Artigo 15.º

Regiões Autónomas

1 -As competências atribuídas pelo presente diploma às DRA são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos dos departamentos regionais competentes.

2 -As competências previstas no artigo 11.º são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprios.

3 -As percentagens previstas no artigo 12.º provenientes das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria de cada uma delas. SECÇÃO II Disposições transitórias

Artigo 16.º

Culturas de milho instaladas

1 -Os agricultores que tenham instalado culturas de milho geneticamente modificado à data da entrada em vigor do presente diploma ficam obrigados a notificar por escrito, no prazo de 15 dias, a organização de agricultores ou a DRA da área de localização da exploração agrícola, indicando, nomeadamente, a espécie e variedade geneticamente modificada cultivada, a área e local do cultivo e as medidas de coexistência que tenham aplicado.

2 -As organizações de agricultores notificadas, nos termos do número anterior, devem, findo o prazo estipulado, transmitir a informação à respectiva DRA no prazo de oito dias.

Artigo 17.º

Acções de formação

1 -As acções de formação realizadas até 31 de Dezembro de 2005 são necessariamente realizadas sob a supervisão técnica da DGPC.

a)As sementes a utilizar na sementeira devem ser certificadas.

b)As embalagens que constituem o lote de sementes devem:

c)A fim de fazer prova junto dos agentes de controlo da aplicação das presentes normas, o agricultor que cultive variedades geneticamente modificadas é obrigado a manter na sua posse uma etiqueta de certificação de cada lote de semente utilizado na sementeira e a respectiva factura de aquisição das sementes.

2 -As organizações de agricultores devem participar nestas acções de formação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - António Fernando Correia de Campos. Promulgado em 20 de Junho de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Junho de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I Normas técnicas para o cultivo de variedades geneticamente modificadas Parte A Milho

a)200 m quando nesses campos for praticado o sistema de produção convencional;

b)300 m se, comprovadamente, a cultura for realizada segundo o modo de produção biológico ou se destinar à obtenção de produtos que tenham de respeitar condições específicas, contratualmente estabelecidas, no que se refere aos limiares de presença acidental de organismos geneticamente modificados.

c)No caso de um agricultor semear uma variedade geneticamente modificada com maior tolerância aos insectos, devem ser constituídas zonas de refúgio semeadas com variedades convencionais de pelo menos 20% da área total semeada com a variedade geneticamente modificada, podendo esta banda ser utilizada como zona tampão quando nas zonas contíguas aos outros campos sejam cumpridas as indicações do número anterior e às plantas destas bandas sejam aplicadas as práticas culturais necessárias ao seu normal desenvolvimento.

d)A produção obtida nas bordaduras deve ser englobada na produção da variedade geneticamente modificada sendo rotulada como tal.

e)A variedade a utilizar na bordadura deve ser do mesmo ciclo vegetativo da variedade geneticamente modificada.

3 -Medidas de minimização de presença acidental derivada de misturas mecânicas:

a)A fim de evitar trocas de embalagens de sementes na altura da preparação e realização da sementeira, deve ser nítida a separação e localização em zonas distintas do armazém das embalagens de semente de variedades diferentes, em especial de variedades geneticamente modificadas.

b)No final da campanha, as embalagens de semente que não foram utilizadas e que se encontram abertas devem ser fechadas e identificadas.

c)As ceifeiras debulhadoras, quando partilhadas com outros agricultores que se dedicam a outros modos de produção ou sejam utilizadas pelo mesmo agricultor na colheita de variedades convencionais, devem, depois da colheita de um campo cultivado com uma variedade geneticamente modificada, colher pelo menos uma área de 2000 m2 de uma variedade convencional, cuja produção obtida será rotulada como variedade geneticamente modificada.