Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 160/97

Artigo 1.º

Natureza

O Centro Português de Fotografia, adiante designado por CPF, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, sujeita à tutela do Ministro da Cultura.

Artigo 2.º

Sede

O CPF tem sede no Porto.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições do CPF:

a)Promover e assegurar a execução da política nacional para a fotografia e para o património fotográfico;

b)Fomentar a produção fotográfica portuguesa, visando a valorização e desenvolvimento da cultura fotográfica nacional, e o seu conhecimento e fruição pelos cidadãos;

c)Salvaguardar e valorizar o património fotográfico nacional, de acordo com a legislação em vigor;

d)Promover a formação de técnicos e investigadores no campo da produção fotográfica, conservação e restauro, história e teoria da fotografia, bem como apoiar acções desenvolvidas neste domínio por outras entidades;

e)Divulgar e promover a fotografia portuguesa no estrangeiro, bem como a divulgação da produção e cultura fotográficas internacionais em Portugal, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;

f)Salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos cidadãos consubstanciados nos arquivos fotográficos à sua guarda ou na sua dependência.

2 -Na prossecução das suas atribuições, o CPF assegurará ainda a necessária articulação entre as entidades que desenvolvam actividades nos domínios referidos.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao CPF, na prossecução das suas atribuições, através dos seus órgãos e serviços:

a)Gerir e coordenar as políticas nacionais para a fotografia e para o património fotográfico, articulando a sua actividade com os parceiros institucionais e outros agentes culturais no domínio da conservação, formação, criação, investigação, informação e divulgação da fotografia nacional;

b)Superintender técnica e normativamente nos arquivos fotográficos dependentes do Ministério da Cultura, bem como em todos os arquivos fotográficos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;

c)Superintender técnica e normativamente em todas as espécies, colecções e espólios exclusivamente fotográficos classificados ou em vias de classificação como integrando o património nacional;

d)Exercer o direito de inspecção técnica em todos os arquivos de fotografia e colecções a que se referem as alíneas anteriores;

e)Exercer, em nome do Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 3, o direito de preferência nos casos de alienação de espécies fotográficas valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas;

f)Promover a qualidade dos arquivos fotográficos, incentivando e apoiando as instituições a que pertencem ou de que dependem na implantação de sistemas de gestão definindo directivas técnicas e garantindo o crescente acesso aos espólios;

g)Promover o conhecimento dos criadores e das colecções nacionais e de temática nacional, quer no País, quer assegurando a sua integração nos circuitos de produção internacional de eventos expositivos, dando resposta a acordos culturais estabelecidos e organizando exposições e representações nacionais;

h)Apoiar acções de formação, através da concessão de bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, bem como através da concessão de subsídios e comparticipações para o efeito;

j)Assegurar a guardaria e conservação dos bens a seu cargo;

l)Assegurar o suporte à representação externa de Portugal, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em matéria de fotografia;

m)Promover a aquisição de espécies, colecções ou espólios fotográficos, nomeadamente a título de compra, dação, depósito, doação, incorporação, herança, legado, permuta ou reintegração.

2 -O CPF tem competência para conceder subsídios destinados a financiar acções no âmbito das suas atribuições.

3 -Sempre que os espólios não sejam exclusivamente fotográficos, será obrigatoriamente elaborado um protocolo entre o CPF e as entidades a quem, por lei, se encontre cometida a responsabilidade tutelar, para efeitos de tratamento e incorporação, no respeito da articulação organizativa respectiva.

Artigo 5.º

Prestação de serviços

1 -O CPF pode exercer, acessoriamente, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.

2 -O CPF possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, por qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais ao mesmo referentes.

3 -No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o CPF é reconhecido como entidade formadora para efeitos de formação profissional.

4 -Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 6.º

Órgãos

a)Director;

b)Conselho administrativo;

c)Conselho consultivo;

d)Comissão de aquisições.

Artigo 7.º

Director

1 -Compete, em especial, ao director:

a)Superintender e orientar a actividade do CPF;

b)Representar o CPF em juízo e fora dele, podendo desistir, confessar ou transigir em quaisquer litígios e comprometer-se em arbitragem;

c)Submeter à aprovação do Ministro da Cultura o plano de actividades, o relatório anual e a proposta de orçamento;

d)Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por adequado dispositivo legal.

2 -O director é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdirector, podendo nele delegar o exercício de parte das suas competências.

3 -O director e o subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 8.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é constituído pelo director do CPF, que preside e tem voto de qualidade, pelo subdirector e pelo chefe da Repartição dos Serviços Administrativos, que secretaria.

2 -Por decisão do director, poderão participar na reunião do conselho administrativo outros funcionários do CPF, sem direito a voto, quando se trate de questões das suas áreas funcionais.

3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.

4 -Compete ao conselho administrativo:

a)Preparar os projectos de orçamento do CPF e promover as alterações que se mostrem necessárias ou convenientes;

b)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas próprias e a realização das despesas, nos termos previstos na lei;

c)Promover a elaboração e aprovação da conta de gerência;

d)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;

e)Deliberar sobre encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares, nos termos da lei;

f)Autorizar a realização e pagamento das despesas;

g)Promover e aprovar a constituição dos fundos de maneio que se mostrem necessários;

h)Promover a requisição de fundos por conta das dotações do Orçamento do Estado consignadas ao CPF;

j)Propor ao Ministro da Cultura o preço dos bens e serviços a prestar, bem como das taxas devidas pelo uso e fruição do acervo à guarda do CPF;

l)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relativos à administração financeira do CPF que lhe sejam presentes pelo director.

5 -O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo do CPF é um órgão de consulta ao qual compete emitir pareceres sobre matérias da competência do CPF ou que sejam submetidas à sua apreciação pelo seu director.

2 -O regulamento do conselho consultivo é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

3 -O conselho consultivo tem a seguinte constituição:

a)O director do CPF, que presidirá;

b)O subdirector do CPF;

c)Um representante do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT);

d)Um representante da Fundação de Serralves/Museu de Arte Contemporânea;

e)Cinco individualidades de reconhecido mérito no domínio da fotografia, a designar pelo Ministro da Cultura.

4 -Sempre que tal for considerado conveniente, o conselho poderá integrar representantes de outros organismos do Ministério da Cultura, a solicitar pelo respectivo presidente, bem como funcionários do CPF.

5 -O conselho consultivo reunirá trimestralmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

Artigo 10.º

Comissão de aquisições

1 -A comissão de aquisições é um órgão especializado ao qual compete emitir pareceres sobre as linhas programáticas orientadoras da colecção e da aquisição de espécies, colecções ou espólios fotográficos, bem como propor estratégias visando a optimização dos acervos existentes, sua actualização e visibilidade pública.

2 -O regulamento da comissão de aquisições é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

3 -A comissão tem a seguinte constituição:

a)O director do CPF, que preside;

b)Um representante do IAN/TT;

c)O director artístico da Fundação de Serralves/Museu de Arte Contemporânea;

d)Cinco personalidades de reconhecido mérito do meio da fotografia, nomeadas pelo director.

4 -Poderão participar nas reuniões da comissão, por convocação expressa do presidente e sem direito a voto, funcionários do CPF, sempre que tal for considerado conveniente.

Artigo 11.º

Serviços

1 -Para o exercício das suas competências, o CPF compreende os seguintes serviços:

a)Departamento de Apoio à Criação e Difusão;

b)Departamento de Património e Gestão;

c)Departamento de Formação e Comunicação;

d)Repartição dos Serviços Administrativos.

2 -O CPF compreende ainda arquivos dependentes, nos termos previstos no artigo 17.º

3 -Os departamentos e os arquivos dependentes referidos nos números anteriores são chefiados por coordenadores, nomeados por despacho do Ministro da Cultura para um mandato de três anos, renovável por igual período.

4 -A remuneração dos coordenadores referidos no número anterior é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

5 -As relações funcionais e hierárquicas aplicáveis aos coordenadores são fixadas por regulamento interno aprovado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director.

Artigo 12.º

Rede nacional de arquivos fotográficos

1 -A rede nacional de arquivos fotográficos é constituída pelos arquivos fotográficos, espólios, colecções ou espécies valiosas ou de interesse, inventariadas ou já classificadas, dependentes do CPF ou pertencentes ao Estado, autarquias ou a outras pessoas colectivas públicas ou privadas.

2 -A gestão integrada dos arquivos dependentes do CPF privilegiará a relação directa de cada unidade à população e território em que se consubstancia a sua identidade cultural.

Artigo 13.º

Departamento de Apoio à Criação e Difusão

a)Apoiar e estimular a criação e os criadores no âmbito da fotografia, mediante o apoio a projectos fotográficos individuais ou colectivos, podendo para o efeito promover a encomenda de trabalhos fotográficos ou proceder a aquisições institucionais;

b)Propor a aquisição de obras para a ampliação quer de espólios pertencentes aos arquivos fotográficos dependentes do CPF quer da colecção nacional de fotografia;

c)Difundir as colecções nacionais de fotografia e a produção fotográfica portuguesa no País e no estrangeiro;

d)Promover programas de divulgação da fotografia, no campo da produção, da utilização e do acesso ao espólio nacional, junto do público em geral e, em particular, dos investigadores e das escolas;

e)Propor a nomeação de comissários para eventos fotográficos e assegurar-lhes o apoio logístico e de produção técnico-artística;

f)Elaborar pareceres sobre propostas nacionais e internacionais no âmbito da fotografia contemporânea.

Artigo 14.º

Departamento de Património e Gestão

a)Promover a inventariação e classificação das espécies fotográficas, isoladas ou em colecção, ainda que incorporadas em fundos ou arquivos de natureza diferente, neste último caso de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º;

b)Propor a aplicação das medidas legais necessárias à salvaguarda das espécies classificadas ou em vias de classificação;

c)Exercer os direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositário;

d)Superintender administrativamente nos arquivos dependentes, bem como assegurar a respectiva gestão técnica, financeira, patrimonial e do pessoal, e ainda assegurar a execução e a administração de obras nos imóveis onde funcionam aqueles arquivos ou nos que venham a ser afectados para esse fim;

e)Gerir os edifícios destinados a acolher os arquivos dependentes.

Artigo 15.º

Departamento de Formação e Comunicação

a)Coordenar a política de formação para o sector, nomeadamente organizando, promovendo ou subsidiando a formação de base de técnicos pertencentes a instituições, públicas ou privadas, detentoras de arquivos, espólios, colecções ou espécies valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas;

b)Promover a formação nas áreas de conservação e restauro do património fotográfico, em estreita colaboração com as entidades competentes;

c)Apoiar e estimular projectos de investigação no campo da produção fotográfica, conservação e restauro, história e teoria da fotografia, bem como apoiar acções desenvolvidas neste domínio por outras entidades;

d)Lançar as bases para a criação de um sistema de comunicação/informação que se constitua como uma rede acessível para o público, os produtores fotográficos e as instituições nacionais e estrangeiras relacionadas com o contexto fotográfico, tendo em conta as novas tecnologias de informação e difusão;

e)Colaborar na definição de projectos de informatização e digitalização dos arquivos fotográficos, tendo em vista a constituição de uma base nacional de dados;

f)Promover e gerir a rede de informação entre arquivos fotográficos, em articulação com outras redes nacionais e internacionais;

g)Assegurar a edição e distribuição de publicações no âmbito da produção fotográfica, em suportes tradicionais ou electrónicos.

Artigo 16.º

Repartição dos Serviços Administrativos

1 -À Repartição dos Serviços Administrativos, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:

a)Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;

b)Assegurar processual e administrativamente a administração e gestão de pessoal do CPF e dos arquivos dependentes;

c)Assegurar o registo, classificação, distribuição e circulação do expediente do CPF;

d)Organizar o arquivo corrente do CPF, promovendo a sua informatização.

2 -À Repartição dos Serviços Administrativos, através da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, compete:

a)Elaborar o projecto de orçamento do CPF e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;

b)Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do CPF, por conta das respectivas dotações orçamentais;

c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;

d)Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;

e)Assegurar os movimentos de tesouraria;

f)Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;

g)Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;

h)Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;

j)Elaborar a conta de gerência.

Artigo 17.º

Arquivos dependentes

1 -Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública poderão ser criados arquivos dependentes do CPF sempre que a identidade e unidade do conjunto o permitam e tal viabilize a prossecução das atribuições do CPF em relação mais directa com a população.

2 -São criados como arquivos dependentes do CPF os Arquivos de Fotografia de Lisboa e do Porto.

Artigo 18.º

Competências dos arquivos dependentes

a)Proceder ao tratamento arquivístico, conservação e restauro do património fotográfico incorporado ou em vias de incorporação;

b)Promover todas as diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas ou privadas para que o património fotográfico seja convenientemente conservado e tratado, segundo regras uniformes de organização e descrição;

c)Assegurar, de forma adequada, o acesso dos investigadores e do público em geral ao seu acervo. CAPÍTULO III Administração financeira e patrimonial

Artigo 19.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do CPF é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

a)Plano anual de actividades;

b)Orçamento anual;

c)Relatórios de actividades e financeiro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

Artigo 20.º

Património

1 -O património inicial do CPF é constituído pelos bens do Estado que lhe sejam afectos por despacho do Ministro da Cultura.

2 -O património do CPF integra igualmente a universalidade dos bens que adquira no desempenho da sua actividade e aqueles que lhe sejam atribuídos por lei ou negócio jurídico.

3 -As obras recebidas em regime de depósito podem ser utilizadas pelo CPF para os seus fins próprios.

Artigo 21.º

Receitas

a)As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, de direito público ou privado;

b)O produto da realização de estudos, inquéritos ou outros trabalhos de carácter técnico confiados ao CPF mediante contrato com entidades nacionais ou estrangeiras;

c)As heranças, legados ou doações;

d)O produto da venda de edições, publicações e outros produtos de idêntica natureza;

e)O produto da prestação de serviços e exploração económica das exposições produzidas e realizadas;

f)As contrapartidas financeiras pela concessão de exploração de livrarias, bares, restaurantes e similares em instalações do CPF;

g)O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais ilustrados, cartazes, filmes, vídeos ou de qualquer outro tipo de reprodução de espécies em arquivo que esteja autorizada;

h)As resultantes do exercício de direitos matrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário;

i)Os saldos anuais de contas de gerência que transitem nos termos da lei;

j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 22.º

Pessoal técnico especializado

1 -O pessoal técnico especializado em conservação e restauro fotográfico, bem como o pessoal técnico necessário nas áreas de informatização e circulação da informação, edição e formação, nomeadamente no domínio das tecnologias específicas da fotografia, será admitido em regime de contrato individual de trabalho, mediante despacho do membro do Governo que tutela a área da cultura.

2 -O pessoal a que se refere o número anterior beneficia do regime geral da previdência e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.

Artigo 23.º

Quadro

1 -O CPF dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa I anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

2 -Os arquivos dependentes possuem quadros próprios de pessoal. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 24.º

Senhas de presença

A participação nas reuniões do conselho consultivo e da comissão de aquisições confere aos membros, desde que não exerçam funções no CPF, o direito à percepção de um montante pecuniário, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo que tiver a cargo a Administração Pública.

Artigo 25.º

Sucessão

1 -O CPF sucede na universalidade dos direitos e obrigações respeitantes às atribuições no campo da fotografia nacional, histórica e contemporânea ao Instituto Português dos Museus.

2 -O presente diploma é título bastante para a comprovação do estatuído no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos.

Artigo 26.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros com o funcionamento do CPF durante o ano de 1997 são suportados por verbas do Orçamento do Estado atribuídas ao Instituto de Arte Contemporânea e ao Fundo de Fomento Cultural.

Artigo 27.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto, na parte referente ao património fotográfico.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 28 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Mapa I

Quadro do pessoal dirigente do CPF, a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º

(ver documento original)