Decreto-Lei n.º 161/2001
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 161/2001
- Data de publicação
- 22/05/2001
- Série
- Decreto-Lei n.º 161/2001, 1.ª Série, 2001-05-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 161/2001, 1.ª Série, 2001-05-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.