Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 161/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal no interior da União Europeia.

2 -As disposições do presente diploma são aplicadas sem prejuízo de outras disposições nacionais sobre alimentação animal, nomeadamente das normas da legislação veterinária sobre a matéria.

Artigo 3.º

Definições

a)os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial, e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, sem transformação, quer após transformação, na preparação dos alimentos compostos para animais ou como suportes em pré-misturas;

b)a detenção de matérias-primas para alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a oferta, ou qualquer outra forma de transferência para terceiros, gratuita ou não, bem como a própria venda e as outras formas de transferência.

Artigo 4.º

Normas técnicas

São adoptadas as normas técnicas constantes do anexo do presente diploma, denominado «Normas técnicas», que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Condições gerais de circulação

1 -Sem prejuízo das obrigações resultantes de outras disposições comunitárias, as matérias-primas para alimentação animal só podem ser colocadas em circulação na União Europeia se forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.

2 -As matérias-primas para alimentação animal, quando forem colocadas em circulação ou utilizadas, não podem representar qualquer perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, nem ser colocadas em circulação de forma que possa induzir em erro.

3 -Por despacho do director-geral de Veterinária é aprovada uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal são limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no número anterior.

4 -As matérias-primas para alimentação animal enumeradas na parte B das normas técnicas só podem ser colocadas em circulação desde que cumpram as disposições gerais aplicáveis nela previstas.

5 -As matérias-primas para alimentação animal e constantes da lista não exaustiva das principais matérias-primas, enumeradas na parte B do anexo do presente diploma, só podem ser colocadas em circulação sob as designações nela previstas e desde que correspondam às descrições indicadas.

6 -As matérias-primas para alimentação animal diferentes das constantes da lista referida no número anterior podem ser colocadas em circulação desde que circulem sob designações ou qualificativos diferentes dos enumerados no anexo do presente diploma e não sejam susceptíveis de induzir o comprador em erro quanto à verdadeira identidade do produto que lhe é oferecido.

Artigo 6.º

Declarações obrigatórias

1 -As matérias-primas para alimentação animal só podem ser colocadas em circulação se estiverem inseridas as indicações previstas no número seguinte, na língua portuguesa, num documento de acompanhamento, ou eventualmente na embalagem, recipiente, rótulo, dístico ou etiqueta, de forma visível, legível e indelével, de forma a responsabilizar o produtor, acondicionador, importador, vendedor ou distribuidor, estabelecidos na União Europeia.

2 -São indicações obrigatórias:

a)A denominação «matérias-primas para alimentação animal»;

b)A designação da matéria-prima para alimentação animal e, eventualmente, as outras indicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º;

c)Para as matérias-primas constantes da parte B do anexo do presente diploma, as informações indicadas na coluna relativa às «Declarações obrigatórias» dessa mesma parte do anexo;

d)Para as matérias-primas não constantes da parte B do anexo do presente diploma, as informações indicadas na coluna relativa às «Matérias-primas para alimentação animal» do quadro da parte C do referido anexo;

e)As indicações previstas na parte A do anexo do presente diploma, quando aplicáveis;

f)A quantidade líquida expressa em unidades de massa para os produtos sólidos e em unidades de massa ou de volume para os produtos líquidos;

g)O nome ou a denominação social e o endereço ou a sede social do estabelecimento produtor e o número de aprovação, bem como o número de referência do lote ou qualquer outra indicação que permita seguir o percurso da matéria-prima, quando o estabelecimento deva ser aprovado ao abrigo do disposto na Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, bem como em medidas comunitárias incluídas numa lista a elaborar nos termos comunitariamente previstos;

h)O nome ou a denominação social e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações de rotulagem se não se tratar do produtor referido na alínea anterior.

3 -Se um lote for objecto de fraccionamento durante a circulação, as indicações previstas no número anterior, com uma referência ao lote inicial, devem constar da embalagem, recipiente, rótulo, dístico ou etiqueta ou do documento de acompanhamento de cada uma das fracções do lote.

4 -Sempre que a composição da matéria-prima para alimentação animal for alterada durante a circulação, as indicações referidas no n.º 1 devem ser alteradas em conformidade, sob a responsabilidade da pessoa que fornece as novas indicações.

Artigo 7.º

Declarações facultativas

1 -Além das referidas no artigo anterior, podem ser fornecidas outras informações, igualmente na língua portuguesa, no documento de acompanhamento, embalagem, rótulo, dístico ou etiqueta, desde que digam respeito a elementos objectivos ou quantificáveis que possam ser justificáveis e não induzam o consumidor em erro.

2 -As informações referidas no número anterior devem estar separadas das informações referidas no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para as quantidades de matérias-primas para alimentação animal inferiores ou iguais a 10 kg destinadas ao utilizador final, as indicações referidas no n.º 1 do artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser transmitidas ao comprador no local de venda por meio de um aviso adequado.

Artigo 8.º

Condições especiais de circulação

1 -As matérias-primas para alimentação animal com um teor em substâncias ou produtos indesejáveis superior aos valores autorizados para as matérias-primas para alimentação animal ao abrigo da legislação relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal só podem ser postas em circulação desde que se destinem a ser utilizadas em estabelecimentos aprovados de alimentos compostos para animais inscritos numa lista nacional nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho.

2 -As matérias-primas para alimentação animal nas condições do n.º 1 só podem ser colocadas em circulação se, para além das indicações obrigatórias constantes do n.º 2 do artigo 6.º, constar igualmente, na língua portuguesa, no documento de acompanhamento, embalagem, recipiente, rótulo, dístico ou etiqueta a seguinte menção obrigatória: «Matéria-prima para alimentação animal destinada a estabelecimentos aprovados que fabricam alimentos compostos para animais».

3 -O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 da secção V da parte A do anexo do presente diploma não é exigido nos seguintes casos:

a)Se antes de cada transacção o comprador renunciar por escrito a essas informações;

b)Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, e na Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, quando se trate da colocação em circulação de matérias-primas para alimentação animal, de origem vegetal ou animal, frescas ou conservadas, submetidas ou não a um tratamento físico simples, em quantidades inferiores ou iguais a 10 kg, destinadas a animais de companhia e entregues directamente ao utilizador final por um vendedor estabelecido no mesmo Estado membro.

4 -Sempre que, no caso das matérias-primas para alimentação animal provenientes de países terceiros e colocados pela primeira vez em circulação na União Europeia, não tiver sido possível fornecer as garantias de composição requeridas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 da secção V da parte A do anexo, por não existirem meios que assegurem as medidas analíticas necessárias no país de origem das referidas matérias-primas, é admitido que o estabelecimento produtor referido na alínea g) do n.º 2 do artigo 6.º forneça dados provisórios de composição desde que:

a)As autoridades competentes encarregadas dos controlos sejam previamente informadas da chegada das matérias-primas;

b)Os dados definitivos referentes à composição sejam fornecidos ao comprador e às autoridades competentes no prazo de 10 dias úteis a contar da data de chegada à União Europeia;

c)As indicações referentes à composição constantes da documentação sejam acompanhadas das seguintes menções, em caracteres a negro: «Dados provisórios a confirmar por ... [nome e morada do laboratório mandatado para as análises], relativos a ... [número de referência da amostra a analisar], até ... [indicação da data]»;

d)A Comissão da União Europeia seja informada das circunstâncias em que foi aplicada a disposição prevista no presente número.

5 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, e na Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, as indicações referidas no n.º 2 do artigo 6.º não são exigidas se se tratar de produtos de origem vegetal ou animal, no estado natural, frescos ou conservados, sujeitos ou não a um tratamento físico simples sem aditivos, excepto conservantes, cedidos por um agricultor/produtor a um criador/utilizador, desde que ambos estejam estabelecidos no território nacional.

6 -As indicações referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 6.º e na parte A do anexo do presente diploma não são exigidas se se tratar da circulação de subprodutos de origem vegetal ou animal resultantes de um processo de transformação agro-industrial com um teor de água superior a 50%.

Artigo 9.º

Fiscalização e controlo

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete:

a)À Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e às direcções regionais de agricultura (DRA) na fase de circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal a que se refere o presente diploma;

b)À Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), sem prejuízo das autoridades referidas na alínea anterior, na fase da comercialização daquelas matérias-primas.

2 -As entidades referidas no número anterior tomam, nos termos da legislação em vigor e dentro da área das respectivas competências, todas as disposições úteis para que durante a circulação e utilização das matérias-primas para alimentação animal seja efectuado, pelo menos por amostragem, um controlo oficial da observância das condições previstas no presente diploma.

3 -A colheita das amostras para verificar se as matérias-primas para alimentação animal estão conforme a composição declarada pode ser feita em qualquer fase da colocação em circulação ou na utilização das matérias-primas.

4 -Para cumprimento do disposto no número anterior são utilizados os métodos oficiais definidos em norma portuguesa, relativos à colheita de amostras para análise e preparação de amostras.

5 -Para análise das amostras de matérias-primas para alimentação animal são utilizados os métodos oficiais de análise definidos em norma portuguesa ou, por força das disposições comunitárias, em diploma legal.

6 -Na ausência daqueles métodos, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária estabelece os métodos de análise a utilizar, com carácter transitório, até à publicação do método oficial.

7 -Se, na sequência do controlo oficial efectuado nos termos do presente artigo, forem detectadas discrepâncias entre o resultado analítico do controlo efectuado e o teor declarado susceptíveis de diminuir o valor da matéria-prima para alimentação animal, são admitidas as tolerâncias constantes da secção VII da parte A do anexo.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e o máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a)A colocação em circulação de matérias-primas para alimentação animal que não apresentem qualidade adequada à sua utilização, não respeitando o disposto no presente diploma;

b)A comercialização e a utilização de matérias-primas para alimentação animal que apresentem perigo para a saúde animal ou para a saúde pública;

c)A comercialização de matérias-primas para alimentação animal feita de forma a induzir em erro os agentes económicos que os comercializam e os utilizadores finais;

d)A colocação em circulação de matérias-primas para alimentação animal sob designações não permitidas pelo presente diploma;

e)A circulação de matérias-primas para alimentação animal em desconformidade com o disposto nos artigos 5.º e 8.º do presente diploma;

f)A comercialização de matérias-primas para alimentação animal sem que estejam inseridas na embalagem, recipiente, rótulo, dístico ou etiqueta as declarações obrigatórias constantes no presente diploma ou quando estas ou as facultativas sejam inseridas em desconformidade com o previsto nos seus artigos 6.º e 7.º

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Artigo 11.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços e a atribuição de licenças e alvarás;

f)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 12.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação compete à DGV, às DRA e à IGAE, relativamente à fiscalização e controlo nos termos previstos no artigo 9.º, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras.

2 -Compete à DRA da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.

3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.

Artigo 13.º

Afectação do produto das coimas

a)10% para a entidade que levantou o auto;

b)10% para a entidade que instruiu o processo;

c)20% para a entidade que aplicou a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 14.º

Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à DGV, às DRA e à IGAE pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente.

2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 181/99, de 22 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2000, de 13 de Julho, que aprova as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -As matérias-primas para alimentação animal são enumeradas e designadas na parte B do presente anexo, de acordo com os seguintes critérios: Origem do produto/subproduto, por exemplo, vegetal, animal, mineral; Parte do produto/subproduto utilizada, por exemplo, totalidade, sementes, tubérculos, ossos; Processo de transformação a que o produto/subproduto foi sujeito, por exemplo, descasque, extracção, aquecimento e ou o produto/subproduto resultante, por exemplo, flocos, sêmeas, polpa, matérias gordas; Maturidade do produto/subproduto e ou qualidade do produto/subproduto, por exemplo, «com baixo teor de glucosinolatos», «rico em matérias gordas», «com baixo teor de açúcar».

2 -A lista da parte B está dividida em 12 capítulos: 1) Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos; 2) Sementes ou frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos; 3) Sementes de leguminosas, respectivos produtos e subprodutos; 4) Tubérculos e raízes, respectivos produtos e subprodutos; 5) Outras sementes e frutos, respectivos produtos e subprodutos; 6) Forragens e outros alimentos grosseiros; 7) Outras plantas, respectivos produtos e subprodutos; 8) Produtos lácteos; 9) Produtos provenientes de animais terrestres; 10) Peixes, outros animais marinhos, respectivos produtos e subprodutos; 11) Minerais; 12) Diversos. II - Disposições relativas à pureza botânica e química

a)As impurezas naturais, mais inofensivas (por exemplo, a palha, restos de palha ou as sementes de outras espécies cultivadas ou de infestantes);

b)Os resíduos inofensivos de outras sementes ou frutos oleaginosos provenientes de um processo de fabrico anterior, desde que o seu teor não exceda 0,5%.

3 -Os teores relativos à pureza botânica indicados dizem respeito ao peso do produto ou subproduto no estado em que se encontra. III - Disposições relativas à designação Quando a designação de uma matéria-prima para alimentação animal indicada na parte B contiver um ou vários termos entre parênteses, estes últimos podem ser ou não incluídos; por exemplo, o óleo (de sementes) de soja ser denominado «óleo de sementes de soja» ou «óleo de soja». IV - Disposições relativas ao glossário O glossário que se apresenta em seguida refere-se aos principais processos utilizados no fabrico das matérias-primas para alimentação animal mencionadas nas partes B e C do presente anexo. Quando as designações dessas matérias-primas incluírem uma designação comum ou um termo qualificativo, o processo do fabrico utilizado deve corresponder à definição constante do glossário. (ver tabela no documento original) V - Disposições relativas aos teores indicados ou a declarar em conformidade com as partes B e C

a)Proteína bruta: Duas unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 20%; 10% do teor declarado caso este seja inferior a 20%, mas superior ou igual a 10%; Uma unidade caso o teor declarado seja inferior a 10%;

b)Açúcares totais, açúcares redutores, sacarose, lactose e glucose (dextrose): Duas unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 20%; 10% do teor declarado caso este seja inferior a 20%, mas superior ou igual a 5%; 0,5 unidades caso o teor declarado seja inferior a 5%;

c)Amido e inulina: Três unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 30%; 10% do teor declarado caso este seja inferior a 30%, mas superior ou igual a 10%; Uma unidade caso o teor declarado seja inferior a 10%;

d)Matéria gorda: 1,8 unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 15%; 12% do teor declarado caso este seja inferior a 15%, mas superior ou igual a 5%; 0,6 unidades caso o teor declarado seja inferior a 5%;

e)Fibra bruta: 2,1 unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 14%; 15% do teor declarado caso este seja inferior a 14%, mas superior ou igual a 6%; 0,9 unidades caso o teor declarado seja inferior a 6%;

f)Humidade e cinza total: Uma unidade caso o teor declarado seja superior ou igual a 10%; 10% do teor declarado caso seja inferior a 10%, mas superior ou igual a 5%; 0,5 unidades caso o teor declarado seja inferior a 5%;

g)Fósforo total, sódio, carbonato de cálcio, cálcio, magnésio, índice de acidez e matérias insolúveis em éter de petróleo: 1,5 unidades caso o teor declarado seja superior ou igual a 15%; 10% do teor declarado caso seja inferior a 15%, mas superior ou igual a 2%; 0,2 unidades caso o teor declarado seja inferior a 2%;

h)Cinza insolúvel em ácido clorídrico e cloretos expressos em NaCI: 10% do teor declarado caso seja superior ou igual a 3%; 0,3 unidades caso o teor declarado seja inferior a 3%;

j)Metionina, lisina e bases azotadas voláteis - 20% do teor declarado. VIII - Disposições relativas à rotulagem das matérias-primas para alimentação animal obtidas a partir de proteínas animais transformadas. Dos rótulos das matérias-primas para alimentação animal constituídas por proteínas animais transformadas autorizadas na alimentação de animais não ruminantes criados, mantidos ou engordados para a produção de alimentos devem constar respectivamente as seguintes indicações: «Contém farinha de peixe - não pode ser consumida por animais ruminantes»; «Contém fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados - não pode ser consumida por animais ruminantes»; «Contém proteínas hidrolisadas - não pode ser consumida por animais ruminantes». Esta disposição não é aplicável: Ao leite ou produtos lácteos na alimentação de animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos; À gelatina de animais não ruminantes para invólucros de aditivos. PARTE B Lista não exaustiva das principais matérias-primas para alimentação animal

4 -Tubérculos e raízes, respectivos produtos e subprodutos: (ver lista no documento original)

5 -Outras sementes e frutos, respectivos produtos e subprodutos: (ver lista no documento original)

6 -Forragens e outros alimentos grosseiros: (ver lista no documento original)

7 -Outras plantas, respectivos produtos e subprodutos: (ver lista no documento original)

8 -Produtos lácteos: (ver lista no documento original)

9 -Produtos provenientes de animais terrestres: (ver lista no documento original)

10 -Peixes, outros animais marinhos, respectivos produtos e subprodutos: (ver lista no documento original)

11 -Minerais: (ver lista no documento original)

12 -Diversos: (ver lista no documento original) PARTE C Disposições relativas à designação e declaração de determinados constituintes de matérias-primas não incluídas na lista As matérias-primas para alimentação animal colocadas em circulação que não constem da parte B do presente anexo serão objecto de uma declaração obrigatória dos constituintes indicados na col. 2 do quadro seguinte nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º As matéria-primas para alimentação animal que não figurem na lista da parte B devem ser designadas de acordo com os critérios do ponto I, n.º 1, da parte A do presente anexo. (ver quadro no documento original)