Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 162/2004

Artigo 1.º

Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 8.º, 13.º, 14.º, 27.º, 35.º e 47.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º
Formalidades na introdução no consumo
1 -A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC).
2 -A DIC é processada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças, podendo a autoridade aduaneira autorizar a apresentação de declarações, por particulares, em suporte de papel.
3 -A DIC deve ser enviada à estância aduaneira competente até ao final do dia em que ocorreram as introduções no consumo.
4 -A estância aduaneira competente pode autorizar o processamento de DIC global com periodicidade mensal, trimestral ou semestral para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero ou isentos.

Artigo 13.º

Reembolso na expedição

a)Os expedidores devem apresentar um pedido de reembolso na estância aduaneira onde foi processada a respectiva DIC até dois dias úteis antes da expedição dos produtos, podendo aquele prazo ser reduzido mediante pedido devidamente fundamentado;

b)O pedido de reembolso deve conter a indicação do local onde os produtos se encontram e se os mesmos possuem marcas fiscais ou marcas de identificação nacional;

c)A prova do pagamento do imposto é feita mediante a apresentação da DIC, que mencionará as estampilhas especiais e as marcas de identificação nacional apostas nos produtos, discriminando as respectivas quantidades por entidade requisitante, e do respectivo documento de pagamento;

d)Os expedidores apresentam à estância aduaneira onde foi solicitado o pedido de reembolso o exemplar n.º 3 do documento administrativo simplificado (DAS), devidamente anotado pelo destinatário e acompanhado de um documento que ateste a tomada a cargo do imposto no Estado membro de consumo, ou que inclua uma menção onde se refira o endereço do serviço competente das autoridades fiscais do Estado membro de destino e a data de aceitação da declaração, bem como o número de referência ou de registo dessa mesma declaração;

Artigo 14.º

Reembolso na exportação

3 -Verificadas as condições referidas nos n.os 1 e 2, a estância aduaneira de exportação poderá autorizar o reembolso do imposto, desde que a destruição das marcas fiscais ou das marcas de identificação nacional seja controlada pela autoridade aduaneira e o pedido seja apresentado no prazo de três anos a contar da data da liquidação do imposto.

a)Os operadores referidos no n.º 1 devem apresentar um pedido de reembolso, conjuntamente com a declaração de exportação e respectiva DIC, junto da estância aduaneira de exportação;

b)O pedido de reembolso deve conter a indicação do local onde os produtos se encontram e se os mesmos possuem marcas fiscais ou marcas de identificação nacional;

c)A prova do pagamento do imposto é efectuada mediante a apresentação da DIC, que mencionará as estampilhas especiais e as marcas de identificação nacional apostas nos produtos, discriminando as respectivas quantidades por entidade requisitante, e do respectivo documento de pagamento;

d)A prova da saída efectiva do território da Comunidade é efectuada mediante a apresentação do exemplar n.º 3 da declaração de exportação devidamente anotado.

Artigo 27.º

Autorização dos operadores registados e representantes fiscais

e)Documento emitido pela Direcção-Geral de Geologia e Energia atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas estratégicas ou de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento, em caso de início de actividade.

Artigo 35.º

Formalidades na circulação

1 -O documento administrativo de acompanhamento é processado por transmissão electrónica de dados, devendo ser emitidos:

a)Na circulação intracomunitária quatro exemplares, destinando-se: O exemplar n.º 1 ao expedidor; O exemplar n.º 2 ao destinatário; O exemplar n.º 3 a ser reenviado ao expedidor para apuramento; O exemplar n.º 4 às autoridades competentes do Estado membro de destino;

b)Na circulação nacional, os exemplares n.os 1 e 2, destinando-se: O exemplar n.º 1 ao expedidor; O exemplar n.º 2 ao destinatário.

2 -A transmissão electrónica do documento administrativo de acompanhamento deve ser efectuada nos seguintes prazos:

a)Na expedição, com a antecedência mínima de seis horas em relação à partida do meio de transporte, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de funcionamento da estância aduaneira competente, incluindo sábados, domingos e feriados;

b)Na recepção, de imediato, caso esta ocorra em dia útil ou, caso contrário, no 1.º dia útil seguinte à data da recepção.

3 -Na circulação intracomunitária, quando o destino for o território nacional, o exemplar n.º 3 é visado pela estância aduaneira competente, devendo ser apresentado para o efeito até ao final do mês em que ocorreram as expedições, salvo nos casos previstos na alínea e) do artigo 28.º e na alínea e) do artigo 30.º, em que o meio de transporte e o documento administrativo de acompanhamento devem ser apresentados na estância aduaneira mais próxima do local de entrada em território nacional.

4 -Os operadores referidos no n.º 1 do artigo 3.º devem enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o exemplar referido no n.º 3 o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte ao da recepção.

d)Número de referência ou de registo atribuído pela estância aduaneira competente, bem como o respectivo visto;

6 -O regime de suspensão do imposto é apurado:

b)Após a recepção pelo expedidor do exemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamento ou de uma cópia do documento comercial de acompanhamento devidamente anotados;

c)Na circulação nacional, pela confirmação electrónica da recepção.

8 -O expedidor deve informar a estância aduaneira competente no prazo de dois meses a contar da data de expedição dos produtos sobre os casos de não apuramento do regime.

9 -Decorrido o prazo referido no número anterior e logo que seja constatada a situação de não apuramento, a estância aduaneira competente liquidará o imposto e notificará o sujeito passivo para efectuar o pagamento no prazo previsto no artigo 10.º

10 -Os operadores referidos no n.º 1 do artigo 3.º devem ainda prestar à estância aduaneira competente, nos termos a determinar por despacho do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, as informações necessárias ao cálculo do imposto devido pela eventual introdução no consumo dos produtos em circulação.

Artigo 47.º

Ajuste e alteração de garantias

1 -Os montantes das garantias previstas no presente capítulo devem ser ajustados em função da alteração das circunstâncias, nomeadamente do número de operações efectuadas e do montante do imposto a garantir, não podendo o valor daí resultante ser inferior aos limites mínimos previstos nem superior a (euro) 2500000.

3 -Pode o Ministro das Finanças conceder uma redução extraordinária da garantia de armazenagem não inferior ao quádruplo do imposto médio mensal pago no ano anterior, com o limite mínimo de (euro) 50000, desde que:

a)O estatuto tenha sido concedido há mais de um ano;

b)O operador não tenha sido condenado pela prática de contra-ordenação tributária grave ou crime tributário;

c)O imposto devido pelas introduções no consumo, em cada momento, não exceda o montante de garantia prestada.

Artigo 2.º

Aditamentos ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

1 -É aditada uma alínea e) ao n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a seguinte redacção:

2 -É aditada uma alínea e) ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a seguinte redacção:

3 -É aditado o n.º 4 ao artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a seguinte redacção:

4 -São aditados os n.os 10 e 11 ao artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a seguinte redacção:

5 -São aditados os n.os 3, 4 e 5 ao artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a seguinte redacção:

6 -É aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo o artigo 106.º, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Revogação

É revogado o artigo 77.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da data da sua publicação.

2 -O n.º 3 do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 28.º, a alínea e) do artigo 30.º e o artigo 35.º produzem efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2004. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 22 de Junho de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Junho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.