Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 163/96

Artigo 1.º

Natureza

É criado o Conselho Nacional da Família, doravante designado por Conselho, órgão de natureza consultiva que funciona na dependência do Alto-Comissário.

Artigo 2.º

Competências

a)Participar na definição e execução da política global da família;

b)Promover e apoiar o associativismo familiar;

c)Promover a criação de mais infra-estruturas de apoio às famílias, por forma a aproximar os serviços da comunidade local, valorizando o papel das famílias e promovendo o fortalecimento da instituição familiar;

d)Promover medidas que visem a correcção das discriminações contra as famílias monoparentais e apoiar o seu acesso a equipamentos sociais de educação e de saúde, entre outros, com o objectivo de atenuar o seu isolamento;

e)Promover a cooperação das famílias na educação dos seus filhos, com particular destaque para a educação especial dos filhos com deficiências;

f)Apoiar as medidas que visem a reunificação da família e desenvolver esforços para a integração das famílias de imigrantes;

g)Promover uma política fiscal mais favorável às famílias de menores recursos económicos;

h)Promover iniciativas que visem a compatibilização da vida familiar e dos tempos livres com a actividade profissional;

i)Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial, na parte respeitante às questões da família;

j)Promover e desenvolver estudos adequados ao desenvolvimento da legislação e regulamentação tendentes à promoção familiar;

l)Desenvolver acções de formação específica no âmbito da política da família e da sua implementação;

m)Pronunciar-se sobre os assuntos relativos à cooperação internacional no domínio da política familiar, sem prejuízo da competência própria dos ministérios com intervenção no domínio das relações internacionais;

n)Avaliar da correcta aplicação das medidas em vigor e propor alterações às mesmas se se verificar conveniente;

o)Promover a sensibilização da opinião pública para os problemas da família.

Artigo 3.º

Relatório anual

O Conselho elabora um relatório anual sobre a sua actividade e o estado de aplicação das medidas legislativas relativas à família e respectivas implicações, formulando as recomendações que tenha por convenientes, o qual é remetido para conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.

Artigo 4.º

Composição

O Conselho é presidido pelo Alto-Comissário ou por personalidade que este designe para o substituir nas suas ausências e impedimentos e é composto pelas seguintes secções:

a) Secção Interministerial;

b) Secção das Associações Autárquicas;

c) Secção de Organizações não Governamentais.

Artigo 5.º

Secção Interministerial

1 -A Secção Interministerial é composta pelos representantes dos seguintes departamentos do Estado:

a)Ministério das Finanças;

b)Ministério da Administração Interna;

c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

d)Ministério da Justiça;

e)Ministério da Economia;

f)Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

g)Ministério da Educação;

h)Ministério da Saúde;

j)Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

l)Ministério do Ambiente;

m)Ministério da Cultura;

n)Secretaria de Estado da Juventude;

o)Secretaria de Estado da Comunicação Social;

p)Secretaria de Estado do Desporto;

q)Secretaria de Estado da Administração Pública;

r)Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas.

2 -Cada representante deve ter obrigatoriamente um substituto.

3 -A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos membros do Governo de que dependem.

4 -É reconhecido aos representantes dos departamentos governamentais o estatuto de conselheiros para a promoção da família, competindo ao respectivo departamento garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das suas competências.

Artigo 6.º

Competência da Secção Interministerial

a)Assegurar a cooperação de todos os sectores do Estado na prossecução das atribuições do Conselho;

b)Facultar informações na área da família de que tenha conhecimento através dos respectivos departamentos;

c)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos para efeitos de parecer no domínio da política familiar e das suas implicações;

d)Acompanhar e avaliar a execução das medidas da política familiar que decorram de compromissos assumidos internacionalmente.

Artigo 7.º

Secção das Associações Autárquicas

A Secção das Associações Autárquicas é composta por um representante da Associação Nacional de Municípios e um representante da Associação Nacional de Freguesias.

Artigo 8.º

Competência da Secção das Associações Autárquicas

a)Colaborar com todos os sectores do Estado na prossecução das competências do Conselho;

b)Facultar informações na área da família de que tenha conhecimento através das respectivas autarquias;

c)Pronunciar-se sobre a elaboração e execução de projectos específicos em ordem à valorização das famílias e à melhoria das suas condições de vida;

d)Propor novas formas de apoio às famílias.

Artigo 9.º

Secção das Organizações não Governamentais

1 -A Secção das Organizações não Governamentais é composta por:

a)Organizações representativas das famílias, cujos objectivos se coadunem com a promoção da instituição familiar, que tenham implantação a nível nacional, regional ou local;

b)Personalidades de reconhecido mérito na área da política familiar, até um máximo de 10.

2 -Compete ao Alto-Comissário, tendo em conta os respectivos estatutos e programas de actividades, a designação das organizações a que se refere a alínea a), bem como das personalidades a que se refere a alínea b), do número anterior, as quais exercerão o seu mandato pelo período de um ano, renovável.

Artigo 10.º

Competência da Secção das Organizações não Governamentais

a)Contribuir para a definição da política familiar, transmitindo a posição assumida pelas diversas organizações;

b)Pronunciar-se sobre a elaboração e execução de projectos específicos em ordem à valorização das famílias e à melhoria das suas condições de vida;

c)Propor novas formas de apoio às famílias;

d)Colaborar na concretização da política definida, nomeadamente através da realização de projectos comuns e da mobilização das organizações.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne em plenário ou por secções e delibera por maioria simples, desde que esteja presente pelo menos um terço dos seus membros.

2 -O Conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o considere necessário ou lhe seja solicitado por um terço dos seus membros.

3 -O Conselho pode ainda reunir em grupos restritos, destinados a apreciar questões específicas.

4 -A ordem de trabalhos de cada reunião do plenário do Conselho é fixada pelo presidente depois de ouvidos os membros do Conselho, sendo lavrada acta das reuniões efectuadas, que, contendo obrigatoriamente os pareceres emitidos por escrito pelos seus membros, é assinada pelo presidente e arquivada no Gabinete do Alto-Comissário.

Artigo 12.º

Apoio administrativo

Compete ao Alto-Comissário assegurar o apoio administrativo indispensável ao bom funcionamento do Conselho, bem como a sua instalação.

Artigo 13.º

Dever de audição

O Conselho pode ouvir as pessoas que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres, e devem ser-lhe facultados pelas fontes governamentais todos os dados estatísticos e outros que considere necessários para o desempenho das suas atribuições.

Artigo 14.º

Regulamento interno

O Conselho, no prazo de 90 dias, elabora o seu regulamento interno.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 304/82, de 31 de Julho, e 442/88, de 30 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Vieira Nery - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 14 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.