Decreto-Lei n.º 164/2012
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 164/2012
- Data de publicação
- 31/07/2012
- Série
- Decreto-Lei n.º 164/2012, 1.ª Série, 2012-07-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 164/2012, 1.ª Série, 2012-07-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.