Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 164/83

ARTIGO 1.º

(Exercício de actividade profissional pelos pensionistas)

Os pensionistas de invalidez e de velhice dos regimes contributivos de segurança social podem exercer uma actividade profissional, nas condições e com os limites previstos no presente diploma.

ARTIGO 2.º

(Cumulação de rendimentos do trabalho com pensões de invalidez)

1 -Os pensionistas de invalidez não podem exercer actividade profissional para a qual tenham sido considerados incapazes.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pensões de invalidez são cumuláveis com rendimentos do trabalho prestado nos termos do n.º 1 até ao limite de 100% da remuneração que lhe serviu de base do cálculo, actualizada pela aplicação de um índice a definir periodicamente por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.

3 -A cumulação não está, porém, sujeita a limite até à concorrência de duas vezes o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.

ARTIGO 3.º

(Cumulação de rendimentos do trabalho com pensões de velhice)

1 -Os pensionistas de velhice podem exercer actividade profissional, desde que esta actividade não seja exercida nas mesmas condições que se verifiquem à data da reforma.

2 -Entende-se por exercício de actividade profissional nas mesmas condições o exercício de actividade profissional em que o trabalhador mantém, em relação à entidade patronal, vínculo jurídico semelhante e a mesma duração de trabalho, nos termos a especificar em regulamento.

ARTIGO 4.º

(Sanções)

O exercício de actividade profissional pelos pensionistas de invalidez e de velhice, em violação do disposto no presente diploma, determina, enquanto se verificar, a suspensão do direito à pensão.

ARTIGO 5.º

(Direitos adquiridos)

A aplicação do disposto no presente diploma não poderá determinar prejuízo em relação aos montantes que estiverem a ser atribuídos de acordo com as normas em vigor, desde que mais favoráveis.

ARTIGO 6.º

(Revogação)

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 10/74, de 5 de Setembro, e 607/74, de 12 de Novembro, na parte em que se referem a quaisquer quantitativos pagos por entidades que não sejam instituições gestoras de regimes de segurança social, incluindo as da função pública.

2 -É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro.

ARTIGO 7.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Promulgado em 20 de Fevereiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 3 de Março de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.