Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 164/96

Artigo 1.º

1 -É revogada a alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio.

2 -A alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

3 -A alínea m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, passa a designar-se por alínea l).

4 -O n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1 -É revogada a alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio.

2 -As alíneas d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 26 de Maio, passam, respectivamente, a alíneas c), d), e), f), g), h) e i) do mesmo artigo.

Artigo 3.º

É revogado o artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio.

Artigo 4.º

São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 2.º e c) do artigo 14.º, ambas do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril.

Artigo 5.º

1 -O INDESP permanece como dono da obra, até à sua entrega, nos contratos de empreitadas em curso celebrados no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000 - Construção de Pavilhões Desportivos Escolares.

2 -O Ministério da Educação assegura a coordenação da execução técnica do Programa referido no número anterior.

3 -A execução do referido Programa é comparticipada pelo Ministério da Educação, nomeadamente através de verbas do PRODEP. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 25 de Julho de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Julho de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.