Decreto-Lei n.º 164/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 164/99
- Data de publicação
- 13/05/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 164/99, 1.ª Série, 1999-05-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 164/99, 1.ª Série, 1999-05-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.