Decreto-Lei n.º 165/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aprova o regime jurídico constante das bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98), a qual será atribuída conjuntamente pelos municípios de Lisboa e de Loures, por decisão dos respectivos órgãos legalmente competentes.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

1 -A concessão referida no artigo anterior é atribuída por ajuste directo, sem necessidade de consulta a outras entidades, a uma sociedade anónima a constituir para esse fim pelos municípios de Lisboa e de Loures e pela sociedade Parque Expo 98, S. A.

2 -A concessão será objecto de um contrato a celebrar entre os municípios de Lisboa e de Loures e a empresa concessionária e reger-se-á pelo disposto no presente diploma e nas bases que dele fazem parte integrante, bem como pelo disposto em demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Contrato de concessão

1 -O contrato de concessão referido no artigo anterior será reduzido a escrito, sem necessidade de escritura pública.

2 -Os actos e contratos relativos à constituição da sociedade concessionária, bem como os relativos à outorga da concessão, estão isentos do pagamento de emolumentos e outros encargos notariais e de registos.

Artigo 4.º

Consignação de receita municipal

1 -A concessão tem por objecto o exercício do serviço público de gestão urbana dentro dos limites territoriais da área da concessão, nos termos das presentes bases da concessão.

a)Pelo espaço público, constituído pelas áreas de circulação de veículos e de estacionamento na via pública, pelas áreas de circulação e estada de peões, pelas áreas de circulação e estada mistas, pelas áreas de verde urbano e pelos planos de água, de acordo com a identificação e as delimitações constantes da planta constante do anexo I;

b)Pela galeria técnica, implantada no subsolo na área da concessão, dotada de sistemas de acesso, segurança e iluminação, construída em túneis enterrados de betão armado, com a extensão total de 6200 m, com capacidade para integrar instalações e infra-estruturas urbanas, designadamente relativas a rede de abastecimento de água, rede de rega, rede de distribuição de energia eléctrica, rede de distribuição de energia térmica de frio e calor, rede de recolha de resíduos sólidos urbanos e rede de telecomunicações;

c)Pelas infra-estruturas implantadas nos limites da área da concessão, e instaladas na galeria técnica, caleira técnica, vala, conduta ou suporte independente, no subsolo ou à superfície, que constituem os sistemas de rega (incluindo furos de captação e estações de bombagem), de drenagem de águas residuais domésticas, de drenagem de águas residuais e pluviais, de drenagem subsuperficial, de recolha pneumática de resíduos sólidos (incluindo centrais de recolha de resíduos sólidos urbanos sul e norte), de iluminação pública, de semaforização e de monitorização ambiental.

d)Taxa pela ocupação do subsolo;

e)Taxa pela recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados;

f)Taxa pela afixação de publicidade exterior;

g)Tarifa de saneamento.

h)Alteração das taxas e tarifas cobradas pela concessionária em violação do disposto na base XXIII;

j)Atribuição de licenças ou concessões em violação do disposto na base XX;

k)Oposição repetida ao exercício de fiscalização ou reiterada desobediência às legítimas determinações dos concedentes;

l)Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais.

2 -Incluem-se no objecto da concessão as seguintes actividades:

a)Administração dos bens do domínio público municipal afectos à concessão;

b)Manutenção e limpeza do espaço público;

c)Manutenção e limpeza dos espaços verdes e parques infantis;

d)Manutenção e gestão das infra-estruturas;

e)Manutenção e gestão da galeria técnica;

f)Ordenamento do trânsito rodoviário e pedonal;

g)Disciplina e fiscalização do estacionamento de veículos na via pública;

h)Disciplina e fiscalização da ocupação do espaço público;

j)Iluminação pública;

l)Prevenção da deambulação e remoção de animais nocivos;

m)Monitorização ambiental.

3 -O contrato de concessão regulará os termos em que os concedentes poderão cometer à concessionária o exercício de actividades acessórias relativamente à área da concessão, para além das referidas no número anterior. Base III Delimitação física da concessão O serviço público concessionado exerce-se dentro dos limites da área da concessão identificada na planta constante do anexo I às presentes bases da concessão, das quais constitui parte integrante. Base IV Estabelecimento da concessão

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alienação de quaisquer acções a terceiros, por parte dos municípios ou da Parque Expo, depende do prévio acordo dos concedentes.

a)Remeter-lhes, até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano, o relatório e contas relativo ao ano civil anterior, incluindo mapas de origem e aplicação de fundos, contas de demonstração de resultados e balanço anual, bem como a certificação legal de contas e pareceres de auditores externos e do fiscal único;

b)Remeter-lhes, até ao dia 30 de Setembro de cada ano, um relatório auditado da sua situação contabilística compreendendo o balanço e a conta de exploração relativos ao 1.º semestre desse ano;

c)Remeter-lhes, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, o orçamento relativo ao ano seguinte;

d)Dar-lhes conhecimento imediato de todo e qualquer evento de que tenha conhecimento e que possa vir a prejudicar, impedir, tornar mais oneroso ou difícil o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações emergentes do contrato de concessão e ou que possa constituir causa de resolução do contrato de concessão, nos termos previstos na base XLI;

e)Dar-lhes conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda a acontecimentos que alterem de modo relevante o normal desenvolvimento das actividades compreendidas na concessão;

f)Fornecer-lhes, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações constantes na alínea anterior, integrando eventualmente a contribuição de entidades exteriores à concessionária e de reconhecida competência, com indicação das medidas tomadas ou a implementar para a superação daquelas situações;

g)Apresentar prontamente quaisquer informações complementares ou adicionais que razoavelmente lhe sejam solicitadas pelos concedentes. Base XV Regime fiscal

5 -É livre a transmissão de acções da Parque Expo para os municípios, bem como de qualquer accionista para qualquer entidade por este controlada, ou controlada por entidade que controle a Parque Expo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 -A Parque Expo transmitirá para os municípios a totalidade das acções de que for titular até ao dia 31 de Dezembro de 2010, de acordo com o faseamento e demais condições previstas no acordo parassocial. Base XI Capital social

7 -Para os efeitos do disposto no número anterior, pertence ao conselho de administração da concessionária a competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas, a qual poderá ser delegada em qualquer dos seus membros. Base XVIII Ordenamento do trânsito e do estacionamento

a)Acordo parassocial - o acordo parassocial celebrado entre os accionistas da concessionária;

b)Área da concessão - a área abrangida pela concessão, com a delimitação física identificada na planta constante do anexo I às presentes bases da concessão;

c)Bases da concessão - as presentes bases, que estabelecem as condições gerais da concessão;

d)Concedentes - os municípios;

e)Concessão - o serviço público de gestão urbana da área da concessão, compreendendo o conjunto de direitos e obrigações atribuídos à concessionária por intermédio das bases da concessão e do contrato de concessão;

f)Concessionária - a sociedade anónima a constituir pelos municípios e pela Parque Expo, à qual será atribuída a concessão;

g)Contrato de concessão - o contrato a celebrar entre a concessionária e os concedentes tendo por objecto o serviço público de gestão urbana da área da concessão, nos termos das bases da concessão;

h)Espaço público - o conjunto dos espaços urbanos destinados ao uso directo e imediato do público, identificados nos termos da alínea a) do n.º 1 da base IV;

i)Estabelecimento da concessão - o conjunto de bens de propriedade dos municípios que integrem a concessão, nos termos das presentes bases da concessão e do contrato de concessão;

j)Estatutos - o pacto social da concessionária;

k)Galeria técnica - a galeria implantada no subsolo na área da concessão, conforme descrita na alínea b) do n.º 1 da base IV;

l)Infra-estruturas - os sistemas implantadas na área da concessão, referidos na alínea c) do n.º 1 da base IV;

m)Municípios - os municípios de Lisboa e de Loures;

n)Parque Expo - a sociedade denominada Parque Expo 98, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/96, de 6 de Maio, e 49/2000, de 24 de Março;

o)Partes - os concedentes e a concessionária;

p)Subcontratos - os contratos a celebrar entre a concessionária e terceiras entidades com vista ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão;

q)Termo da concessão - a extinção do contrato de concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra, e sem prejuízo das obrigações que perduram, nos termos das presentes bases da concessão. Base II Objecto da concessão