Decreto-Lei n.º 165/2008

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente decreto-lei define as regras aplicáveis, em situações excepcionais, ao reconhecimento de ajustamentos tarifários referentes à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso, entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal, conforme definido nos termos da alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, bem como à repercussão tarifária dos custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral.

2 -O presente decreto-lei define, ainda, as regras gerais aplicáveis ao reconhecimento dos ajustamentos tarifários de carácter regular, remetendo a sua concretização para o Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Artigo 2.º

Estabilidade tarifária

1 -Sempre que se verifiquem condições que a ERSE, de modo fundamentado, considere excepcionais e susceptíveis de provocar variações e impactes tarifários significativos para os consumidores de energia eléctrica num determinado ano, nomeadamente escassez na produção hidroeléctrica por motivos de seca, flutuações relevantes nos sobrecustos de produção de energia a partir de fontes renováveis, geradora de benefícios que justifiquem a sua diluição intertemporal, ou variações significativas de preços nos mercados internacionais de combustíveis fósseis, a ERSE deve, até 10 de Setembro do ano em que sejam detectadas tais condições:

a)Propor ao ministro responsável pela área da energia as condições para repercutir nas tarifas eléctricas os ajustamentos positivos ou negativos referentes a custos decorrentes da actividade de aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso;

b)Informar o ministro responsável pela área da energia dos impactes tarifários associados a diferentes cenários para repercussão nas tarifas eléctricas dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral.

2 -O ministro responsável pela área da energia pode, com base na proposta e na informação disponibilizadas pela ERSE, estabelecer, mediante despacho, condições específicas para assegurar a repercussão nas tarifas eléctricas nos anos subsequentes do seguinte:

3 -A repercussão nas tarifas eléctricas dos custos previstos nos números anteriores deve ser integralmente efectuada ao longo de um período máximo de 15 anos, de forma a mitigar os efeitos das circunstâncias excepcionais verificadas, tendo igualmente em consideração as regras em vigor no Regulamento Tarifário aplicáveis à protecção dos consumidores vulneráveis.

4 -O despacho previsto no n.º 2 deve ser emitido até 20 de Setembro, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de energia eléctrica para o ano seguinte, devendo estabelecer o prazo concreto, o regime de prestações a aplicar para a recuperação dos custos apurados em cada ano e a taxa de juro aplicável.

5 -As entidades afectadas pela aplicação do disposto no presente artigo têm o direito de recuperar integralmente os custos previstos no n.º 2, acrescidos dos respectivos encargos financeiros calculados à taxa de juro definida no despacho referido no número anterior e no prazo e regime de prestações nele fixados, através da tarifa de uso global do Sistema ou de outra tarifa aplicável à globalidade dos consumidores de energia eléctrica, a partir do ano seguinte àquele em que o montante do diferencial de custos seria repercutido na tarifa.

6 -As entidades afectadas pela aplicação do disposto no presente artigo podem ceder a terceiros, no todo ou em parte, o direito de receber através das tarifas de electricidade os montantes relativos aos pagamentos dos valores ou direitos previstos no número anterior, aplicando-se, nesse caso, o regime estabelecido nos n.os 2 e seguintes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, que define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários.

7 -Compete à ERSE reconhecer e divulgar, no processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, o montante do diferencial de custos gerado nesse ano com a aplicação das medidas excepcionais, bem como anualmente o montante global do diferencial que se encontre em dívida e o montante que será recuperado nas tarifas durante o ano seguinte.

8 -O disposto nos números anteriores não é aplicável em relação a qualquer tipo de encargo, custo ou proveito decorrente do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições de cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos.

Artigo 3.º

Ajustamentos tarifários regulares

1 -Sem prejuízo da aplicação das disposições de carácter excepcional previstas no artigo anterior, compete ainda à ERSE determinar os ajustamentos tarifários de carácter regular que são repercutidos nas tarifas de energia eléctrica aplicáveis, nos termos do número seguinte.

2 -Os ajustamentos tarifários de carácter regular referidos no número anterior devem ser avaliados, reconhecidos e divulgados no âmbito do processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, nos termos do Regulamento Tarifário.

3 -As entidades afectadas pela aplicação do disposto no número anterior podem ceder a terceiros, no todo ou em parte, o direito de receber, através das tarifas de energia eléctrica, o montante global resultante da soma aritmética dos ajustamentos positivos e negativos de carácter regular apurados para cada entidade, aplicando-se o regime estabelecido nos n.os 2 e seguintes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Custos com a cedência de direitos

Os custos incorridos com a montagem e manutenção das operações de cedência a terceiros dos direitos previstos no n.º 6 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo anterior são suportados pelas entidades interessadas na sua cedência, não podendo ser repercutidos nas tarifas de energia eléctrica.

Artigo 5.º

Reconhecimento de direitos

Os ajustamentos tarifários apurados em cada ano que sejam devidos às entidades referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, bem como os direitos reconhecidos no presente decreto-lei mantêm-se mesmo em caso de insolvência ou cessação superveniente da actividade que cada uma das entidades referidas naquele diploma desenvolve actualmente, devendo a ERSE adoptar as medidas necessárias para assegurar que o titular desses direitos, à data em que ocorra qualquer daqueles factos, continua a recuperar os montantes em dívida até ao seu integral pagamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O regime introduzido pelos artigos 2.º e 3.º aplica-se igualmente a ajustamentos tarifários apurados em data anterior à da entrada em vigor do presente decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. Promulgado em 6 de Agosto de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 8 de Agosto de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.