Decreto-Lei n.º 166/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 166/2013
- Data de publicação
- 27/12/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 166/2013, 1.ª Série, 2013-12-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 166/2013, 1.ª Série, 2013-12-27
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