Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 167/89

Artigo 3.º

[...]

4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de horário contínuo para atendimento do público.

Artigo 6.º

[...]

1 -Os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais são titulares da secção ou do serviço para que foram nomeados.

2 -Sem prejuízo dos poderes de direcção do respectivo magistrado, o restante pessoal é distribuído, conforme os casos, pelo secretário judicial ou pelo funcionário que chefiar os serviços do Ministério Público, ouvidos os funcionários interessados.

3 -Independentemente dos lugares que ocupam e da carreira a que pertençam, em casos excepcionais, designadamente de vacatura de lugares ou de grande acumulação de serviço, os oficiais de justiça têm o dever de colaborar na normalização do serviço das secretarias judiciais ou do Ministério Público.

Artigo 12.º

[...]

5 -As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público nas secretarias de 1.ª instância têm a competência prevista nos n.os 3 e 4, com excepção das referidas nas alíneas e) e f) do n.º 3, as quais são da competência da secção central do tribunal.

g)Elaborar os documentos estatísticos;

h)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;

i)Passar certificados de registo de denúncia;

j)Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso;

l)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Artigo 22.º

[...]

1 -Nas secretarias judiciais há uma área destinada a arquivo dos serviços judiciais e dos serviços do Ministério Público.

Artigo 24.º

Arquivamento de processos, diversos e papéis dos serviços judiciais

2 -Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição do juiz ou do magistrado do Ministério Público, consoante os casos.

d)Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;

e)Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.

Artigo 39.º

[...]

9 -Sendo requeridas, simultaneamente, a nomeação interina e a promoção a categoria superior, a nomeação interina não faz cessar a validade do requerimento quanto à promoção.

Artigo 44.º

[...]

5 -Os requisitos referidos nos números anteriores devem verificar-se à data do termo do prazo para admissão de candidaturas.

Artigo 50.º

[...]

1 -O acesso à categoria de secretário judicial ou secretário técnico faz-se por promoção de escrivães de direito e técnicos de justiça principais declarados aptos em curso comum a realizar pelo centro de formação permanente de oficiais de justiça ou, ainda, de oficiais de justiça licenciados em Direito com pelo menos três anos de serviço efectivo e classificação não inferior a Bom com distinção que tenham frequentado com aproveitamento o aludido curso.

2 -Gozam de preferência os candidatos que tenham realizado o curso há mais tempo.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação efectua-se segundo a ordem de graduação no curso, atendendo-se, em caso de igualdade, à maior categoria e, seguidamente, à maior antiguidade.

Artigo 77.º

[...]

2 -A título excepcional e quando ocorra motivo justificado, o director-geral dos Serviços Judiciários pode autorizar a residência em qualquer outra localidade, desde que fique assegurado o rigoroso cumprimento dos actos de serviço.

Artigo 82.º

[...]

2 -Os oficiais de justiça dos tribunais superiores e os secretários judiciais colocados em secretarias-gerais auferem o vencimento correspondente à categoria imediatamente superior à que detêm.

Artigo 96.º

[...]

d)Um oficial de justiça por cada distrito judicial, eleito pelos seus pares.

Artigo 106.º

[...]

2 -Aos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça que exerçam funções em tempo integral é aplicável o disposto no artigo 63.º e no n.º 2 do artigo 66.º

Artigo 183.º

[...]

2 -Na admissão de eventuais observa-se o disposto no n.º 3 do artigo 55.º

6 -Os eventuais gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres gerais e incompatibilidades dos funcionários de justiça, sendo-lhes contado o tempo de serviço prestado, quando devidamente regularizado, nos casos em que não decorra um período de tempo superior a 90 dias, reportado à data do despacho de nomeação, entre a cessação da eventualidade e aquela data.

Artigo 187.º

Provimento dos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto

1 -Enquanto não for organizado o curso a que se refere o artigo 52.º, os lugares de escrivão-adjunto são providos de entre escriturários judiciais ou técnicos de justiça auxiliares com o mínimo de três anos de serviço e classificação não inferior a Bom, preferindo os melhor classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

2 -Enquanto não for organizado o curso a que se refere o artigo 54.º, os lugares de técnico de justiça-adjunto são providos de entre técnicos de justiça auxiliares ou escriturários judiciais com o mínimo de três anos de serviço e classificação não inferior a Bom, preferindo os melhor classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

Artigo 193.º

[...]

Nos 30 dias posteriores ao início de funções do Conselho dos Oficiais de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República remeterão aos serviços de apoio daquele uma relação donde constem todas as classificações e registos disciplinares respeitantes aos funcionários de justiça.

Artigo 194.º

Dispensa de cursos para acesso

1 -Até ao termo do prazo de validade do primeiro curso para acesso a secretário judicial, são admitidos aos movimentos para provimento de lugares de secretário judicial e secretário técnico, com dispensa dos cursos, os escrivães de direito e técnicos de justiça principais aprovados nos concursos a que se referem os artigos 392.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, ou equiparados, com cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom na categoria.

2 -Os escrivães-adjuntos que em 29 de Janeiro de 1979 tinham três anos de serviço e classificação não inferior a Bom nessa categoria são admitidos aos movimentos com dispensa da frequência do curso a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º, até 31 de Dezembro de 1991.

3 -A equiparação a que se refere o n.º 1 será concedida caso a caso pelo director-geral dos Serviços Judiciários.

4 -Até ao termo do prazo de validade do primeiro curso para acesso a técnico de justiça principal são admitidos aos movimentos para provimento de lugares de técnico de justiça principal, com dispensa do curso referido no n.º 1 do artigo 53.º, os técnicos de justiça-adjuntos habilitados com o 1.º, 2.º ou 3.º cursos para acesso a escrivão de direito ou que deles estivessem dispensados.

Artigo 196.º

[...]

1 -No provimento dos lugares de secretário judicial, secretário técnico, escrivão de direito e técnico de justiça principal a nomeação efectua-se com preferência para os funcionários dispensados dos cursos, desde que a sua última classificação de serviço seja superior ou igual à obtida pelos declarados aptos.

Artigo 199.º

Processos pendentes no Conselho Superior da Magistratura e na Procuradoria-Geral da República

2 -Os processos de inquérito, disciplinares ou outros, na parte respeitante a funcionários de justiça, que se encontrem a correr os seus termos no Conselho Superior da Magistratura ou na Procuradoria-Geral da República serão remetidos, após conclusão ou dedução de nota de culpa, quando a ela houver lugar, ao Conselho dos Oficiais de Justiça, para aí serem apreciados.

3 -... Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, os artigos 65.º-A, 184.º-A, 195.º-A e 206.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 65.º-A

Destacamentos excepcionais

1 -Em casos excepcionais, nomeadamente quando razões ponderosas de serviço o justifiquem, pode o Ministro da Justiça destacar oficiais de justiça para qualquer tribunal, obtida a sua anuência, por um período até seis meses, podendo ser prorrogado por uma só vez.

2 -Aos oficiais de justiça referidos no número anterior são abonadas ajudas de custo nos termos da lei geral, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro.

Artigo 182.º-A

Aposentação

Os funcionários de justiça com, pelo menos, 60 anos de idade que requeiram a aposentação nos termos do disposto no artigo 182.º e que não contem, àquela data, 36 anos de serviço têm direito à contagem, como tempo de serviço, do número de anos que sejam necessários para alcançar o máximo da pensão de aposentação, até ao limite de cinco, desde que procedam ao pagamento das respectivas quotas para a Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 184.º-A

Transição do pessoal dos tribunais de instrução criminal extintos pelo Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

1 -Ao pessoal referido no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, é facultada a transição para as categorias correspondentes da carreira de oficiais de justiça do Ministério Público, contanto que a requeiram no prazo de quinze dias a contar da publicação do despacho referido no n.º 2 do mesmo artigo.

2 -O pessoal que optar pela transição para a carreira do Ministério Público é colocado em serviço do Ministério Público pela forma referida no n.º 3 do artigo 54.º do diploma citado no número anterior.

Artigo 195.º-A

Provimento de técnicos de justiça-adjuntos

Ao primeiro movimento de oficiais de justiça a realizar após a entrada em vigor do presente diploma para provimento de lugares de técnico de justica-adjunto são admitidos os escrivães-adjuntos que o requeiram.

Artigo 206.º-A

Extensão de competências

a)Compete ao secretário de tribunal superior: Superintender nos serviços da secretaria; Dar posse aos funcionários de justiça do tribunal; Superintender nos serviços da tesouraria, do cofre do tribunal e elaboração do orçamento da secretaria; Proferir nos processos despachos de mero expediente, por delegação do magistrado respectivo; Corresponder-se com entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal, por delegação do magistrado respectivo; Assinar as tabelas das causas com dia designado para julgamento; Assistir às sessões do tribunal e elaborar as respectivas actas; Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência; Apresentar os processos e papéis à distribuição; Providenciar pela conservação das instalações e equipamentos do tribunal; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

b)Compete ao secretário judicial: Superintender nos serviços da secretaria; Dar posse aos funcionários de justiça do tribunal; Superintender nos serviços de tesouraria, cofre do tribunal e elaboração do orçamento da secretaria; Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; Proferir nos processos os despachos de mero expediente, por delegação do respectivo magistrado; Corresponder-se com as entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal e ao normal andamento dos processos, por delegação do respectivo magistrado; Dirigir o serviço de contagem de processos, providenciando pelo correcto desempenho dessas funções, assumindo-as pessoalmente e quando tal se justifique; Desempenhar as funções da alínea c) sempre que a secção central não seja dotada de escrivão de direito; Nos tribunais superiores, a chefia da secção de expediente e contabilidade ou secção central dos serviços judiciais, com as inerentes correspondências; Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça; Providenciar pela conservação das instalações e equipamentos do tribunal; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

c)Ao escrivão de direito, provido na secção central dos serviços judiciais da secretaria, compete: Coadjuvar o secretário judicial nos tribunais superiores e chefiar a secção nos tribunais de 1.ª instância; Preparar os processos e papéis para distribuição; Assegurar a contagem dos processos e papéis avulsos e, nos juízos criminais e correccionais, efectuar as liquidações finais; Organizar os mapas estatísticos; Escriturar a receita e despesa do cofre; Processar as despesas da secretaria; Subscrever os termos de posse; Orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas na secção, em conformidade com as respectivas atribuições; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

d)Ao escrivão de direito, como chefe de secção de processos dos serviços judiciais da secretaria, compete: Orientar, coordenar, supervisionar e executar as actividades desenvolvidas na secção em conformidade com as respectivas atribuições; Manter devidamente escriturada a contabilidade da secção; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior.

e)Compete aos escrivães-adjuntos: Sob a orientação dos escrivães de direito, assegurar o desempenho das funções atribuídas à respectiva secção; Desempenhar, na falta de escriturários judiciais, as funções atribuídas a estes.

f)Compete aos escriturários judiciais: Preparar a expedição de correspondência, proceder à respectiva entrega e assegurar o seu recebimento; Desempenhar o serviço externo da sua competência, designadamente o relacionado com citações e notificações; Prestar assistência às audiências e diligências em que intervenham magistrados; Proceder ao trabalho de dactilografia que lhes for distribuído; Executar o serviço que lhes for distribuído pelo funcionário que chefiar a respectiva secção.

g)Compete ao secretário técnico dirigir e superintender as secretarias privativas do Ministério Público, cabendo-lhe, em especial: Coordenar o serviço de polícia criminal e distribuir o serviço externo pelos funcionários; A elaboração do orçamento da secretaria; A responsabilidade pela gestão administrativa e orçamental da secretaria; Apresentar os processos, denúncias e papéis à distribuição; Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência; Submeter o expediente a despacho do Ministério Público; Dar posse aos funcionários da respectiva secretaria; Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necessários à elaboração do relatório anual; Comunicar as faltas dos funcionários; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior.

h)Ao técnico de justiça principal compete dirigir a secção de processos dos serviços do Ministério Público, cabendo-lhe, em especial: Distribuir o serviço pelos funcionários; Dirigir, coordenar e executar o serviço, providenciando pelo bom desempenho das funções atribuídas à secção, assumindo-as pessoalmente quando tal se justifique; Controlar a assiduidade dos funcionários e comunicar as faltas dadas; Apoiar os funcionários, nomeadamente em acções de formação e aperfeiçoamento profissional; Analisar e encaminhar toda a correspondência recebida e controlar a sua expedição; Coordenar e controlar a movimentação dos processos; Desempenhar as funções mencionadas na alínea g) nas secretarias privativas do Ministério Público onde não haja secretário técnico; Desempenhar as funções mencionadas na alínea i); Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior.

i)Compete ao técnico de justiça-adjunto: No âmbito de inquéritos, desempenhar as funções que competem aos órgãos de polícia criminal; Registar e movimentar os processos, juntando e conferindo os documentos e elementos deles constantes, anotando eventuais falhas ou anomalias, e providenciar pela sua regularização; Elaborar as certidões e outros documentos sobre o processo que lhe sejam solicitados; Controlar a execução dos prazos processuais a cumprir; Assegurar a comunicação entre os vários departamentos e entre estes e o público através da elaboração, registo, classificação e arquivo do expediente; Atender o público, prestando-lhe as informações a que por lei possa ter acesso; Remeter ao arquivo os processos, livros e demais papéis findos, após a correição; Elaborar documentos estatísticos; Proceder às notificações que o funcionário que chefiar a secção de processos entenda não dever confiar aos técnicos de justiça auxiliares; Desempenhar, na falta ou impedimento do técnico de justiça auxiliar, as funções a este atribuídas; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior.

j)Compete ao técnico de justiça auxiliar: Efectuar notificações e assegurar o serviço externo; Preparar a expedição de correspondência e proceder à respectiva entrega e recebimento; Registar e movimentar os processos; Proceder ao trabalho de dactilografia que lhe for distribuído; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior.

l)Compete ao oficial porteiro, sob a superintendência dos secretários judiciais: Zelar pela segurança e conservação do edifício; Executar as diversas tarefas relativas ao serviço de portaria; Orientar, fiscalizando e colaborando, a limpeza das instalações e pequenas serviços de reparação; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou determinação superior. (ver documento original)

Artigo 206.º-A

Extensão de competências